OAB repudia "manobra" de Fux em ações sobre auxílio-moradia para juízes

O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil manifestou “repúdio veemente” ao que chamou de “manobra” do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, de retirar de pauta os processos sobre o pagamento de auxílio-moradia a juízes. Fux atendeu a pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros para levar o caso a uma câmara de conciliação a ser instalada pela Advocacia-Geral da União, que também concordou com a proposta.

Fellipe Sampaio/SCO/STF

Por unanimidade, o colegiado da OAB seguiu nesta terça-feira (17/4) proposta do advogado Guilherme Batochio, conselheiro por São Paulo. Para ele, é inadmissível a conciliação em ações de controle concentrado de constitucionalidade como as que tratavam do tema no STF. As ações sobre o auxílio-moradia estavam pautadas para serem julgadas no dia 22 de março no Plenário do Supremo, mas Fux aceitou o pedido de conciliação um dia antes.

Na decisão, o ministro citou o recente acordo firmado sobre os planos econômicos. O Plenário do Supremo homologou no dia 1º de março, por unanimidade, o acordo assinado entre poupadores, bancos e governo para encerrar os processos relacionados aos planos econômicos dos anos 1980 e 1990.

“Destaca-se que a busca da autocomposição tem ensejado excelentes resultados, como recentemente demonstrado pela homologação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal de acordo extrajudicial assinado entre poupadores e bancos relativamente aos processos relacionados aos expurgos inflacionários dos planos econômicos”, escreveu.

ACO 1.649
AO 1.773
AO 1.946
AO 1.776
AO 1.945
ACO 2.511