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Condições dos presídios

Tribunal europeu suspende extradição de suspeito da "lava jato", por risco no Brasil

O Tribunal Europeu de Direitos Humanos suspendeu até pelo menos o dia 2 de maio a extradição do empresário luso-brasileiro Raul Schmidt Felippe Junior, acusado de ter sido operador de esquema de corrupção e lavagem de dinheiro contra a Petrobras. A corte acolheu os argumentos que alegavam o risco de ele ser mantido preso no Brasil.

Raul Schmidt está atualmente em Lisboa. A defesa alega que o cliente estaria sujeito a violações dos direitos humanos por considerar que o sistema penitenciário brasileiro não garantiria tratamento digno conforme os padrões mínimos exigidos pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Tribunal quer garantias sobre respeito
aos direitos de Raul Schmidt, diante da violência das prisões brasileiras. 
Divulgação

Na decisão, o Tribunal de Direitos Humanos solicita informações do governo português sobre o acordo com o Brasil: onde Schmidt ficaria preso, quando a extradição deve acontecer e se ele terá seus direitos respeitados em face das denúncias do alto nível de violência nas prisões brasileiras.

Luso-brasileiro
Schmidt nasceu e cresceu no Brasil, mas é neto de português e, por isso, requereu a nacionalidade portuguesa originária. Uma das condições para a extradição é que ele só poderá responder por crimes praticados antes de dezembro de 2011, quando obteve a nacionalidade portuguesa.

Outro argumento apresentado pela defesa do empresário é que a extradição de cidadãos portugueses "só é admitida em condições de reciprocidade em convenção internacional". E, como o Brasil não faz o mesmo com cidadãos brasileiros, então a extradição de Schmidt não poderia acontecer.

Raul Schmidt foi detido no final da passada semana pela Polícia Judiciária portuguesa, após acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que revogava a decisão tomada em fevereiro de libertar o empresário.

Garantir afretamento 
O Ministério Público Federal diz que Raul intermediou, em 2009, o pagamento de propinas no valor de US$ 31 milhões da empresa Vantage Drilling Corporation para a Diretoria Internacional da Petrobras. O objetivo era garantir o afretamento do navio-sonda Titanium Explorer pela petrolífera ao custo de US$ 1,8 bilhão.

Conforme o MPF, a propina era repassada por meio de contas intermediárias para o ex-diretor da Petrobras Jorge Luiz Zelada e para o ex-gerente da área internacional da empresa, Eduardo Musa. Felippe ganhava uma porcentagem pela intermediação. Segundo informações das autoridades do Principado de Mônaco, uma dessas contas, no Banco Julius Bär, teria como beneficiários Felippe e Zelada.

Reciprocidade 
Os advogados de Schmidt no Brasil, Diogo Malan e Antonio Carlos Kakay, divulgaram nota argumentando que é dever do Estado brasileiro cumprir o conceito de reciprocidade e desistir da extradição do acusado. Isso porque o Brasil não extradita brasileiros.

Leia a nota:

A defesa de Raul Schmidt obteve ontem, no TEDH - TRIBUNAL EUROPEU DE DIREITOS HUMANOS, importante decisão suspendendo a Extradição solicitada pelo governo brasileiro.

Os advogados portugueses Dr. Alexandre Mota Pinto, Dr. Henrique Salinas e Dra. Vania Costa Ramos peticionaram ao TEDH demonstrando, principalmente, o grau de miserabilidade dos presídios brasileiros e a completa falência do sistema penitenciário, que submete os presos a um tratamento indigno e desumano. A defesa faz ainda sérias e fundamentadas críticas à condução do processo no Brasil, mas centra seu pedido na impossibilidade do Brasil de acolher com um mínimo de dignidade os presidiários.

Com base em um parecer do Professor Geraldo Prado (UFRJ) e um memorando do Professor Diogo Malan (UFRJ/UERJ), a defesa bateu às portas do TEDH, que deferiu a liminar para que a Extradição fique suspensa até o final do processo em Strasbourg.

É necessário, neste momento, que o governo brasileiro, em um ato de lealdade em um processo que tomou esta dimensão, comunique ao governo português, imediatamente, que sendo o Raul Schmidt cidadão português nato, condição reconhecida após o pedido de extradição, é impossível para o Brasil oferecer reciprocidade ao Estado Português. É necessário que os Estados ajam com lealdade e transparência nas relações internacionais.

Diogo Malan
Kakay

Clique aqui para ler a decisão (em inglês).
Clique aqui para ler o pedido da defesa.

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2018, 17h35

Comentários de leitores

3 comentários

Infelizmente...

Neli (Procurador do Município)

Infelizmente, parece que no mundo de hoje ser criminoso compensa.

Artigo 7 do estatuto de roma

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Se eu estivesse na defesa dos que foram obrigados a fazer delações na Lava Jato já estaria articulando petições internacionais com base, entre outros diplomas internacionais, no artigo 7 do Estatuto de Roma, e enviando relatos ao Senado dos EUA e Departamento de Estado requerendo análise de inclusão de algumas autoridades nossas no Magnistky Act

Fundamento, violações sistemáticas da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura e uso da prisão como instrumento na forma proibida no artigo 7 do Estatuto de Roma...

Bons ventos vem da Europa... Gilmar Mendes não se movimenta à toa.

então...

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Apesar de, por óbvio, também inocente, o "empresário luso-brasileiro Raul Schmidt Felippe Junior" pode ser acomodado junto com Lula.
"Raul Schmidt foi detido no final da passada semana pela Polícia Judiciária portuguesa, após acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que revogava a decisão tomada em fevereiro de libertar o empresário."
Vejam: "pagamento de propinas no valor de US$ 31 milhões", "garantir o afretamento do navio-sonda Titanium Explorer pela petrolífera ao custo de US$ 1,8 bilhão" e "Felippe ganhava uma porcentagem pela intermediação", ou seja, basta ter dinheiro para prevalecer a impunidade.
Quem pode socorrer-se no TEDH - TRIBUNAL EUROPEU DE DIREITOS HUMANOS?
Fica evidente porque necessárias a prisão preventiva e a execução da pena de prisão antes do trânsito em julgado.

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