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Comentários de leitores

6 comentários

Essa é a lei da tautologia. E dos prefeitos.

João Bremm (Outros)

O artigo 20 prevê que "não serão tomadas decisões baseadas em valores jurídicos abstratos".
Mas a nova lei introduz diversos valores jurídicos abstratos, tais como “interesses gerais” ou “segurança jurídica de interesse geral” ou “interesses gerais da época”.

Há muito tempo não via uma lei tão ruim.

Wanderson Marques dos Santos (Outros)

Ao analisar o PL fiz uma reflexão: O que nós estamos precisando no momento? Da profissionalização da gestão pública (técnica e política) e da efetiva apuração e responsabilização dos agentes públicos?
Ou precisamos dar mais poder e medidas que atenuem a responsabilidade dos gestores em caso de erro? Lendo o PL tive a clara impressão de que este visa apenas "isentar" os gestores de suas responsabilidades.

Apesar da lei se dirigir às esferas administrativa, controladora e judicial, somente terá aplicação na esfera administrativa neh cara-pálida. Não faz o menor sentido se exigir o "consequencialismo" no judiciário. As consequências dos atos, lícitos ou ilícitos, já estão (ou deveriam estar) previstas na lei. O juiz não pode mudar isto. Nos processos administrativos até faz um pouco de sentido, mas somente para evitar que o gestor abuse da discricionariedade.

E esse art. 22, é sério ? Reli umas 5 vezes para acreditar. Se o país/cidade/estado/órgão estiver um "caos", a lei deve ser interpretada de forma mais "camarada" para o gestor? MAS SE O GESTOR NÃO É CAPAZ , DENTRO DA LEGALIDADE, DE PLANEJAR E APONTAR UMA SAÍDA PARA O "CAOS" QUE ESTÁ ACONTECENDO, O QUE ELE ESTÁ FAZENDO LÁ? !!!! G-zuis amado. É a total inversão dos valores. Não é passando a mão na cabeça de políticos e gestores ruins que vamos melhorar nosso país, pelamordedeus!!!

E o art. 22 §2º ? "Na aplicação de sanções devem ser considerados os danos que dela provierem para a administração!"Ãããã?? Como acham que vão utilizar isso ???? A leitura vai ser uma só: "Realmente o gestor só fez besteira, tocou o terror mas a sua pena tem que ser uma cesta básica apenas porque tirá-lo vai prejudicar a administração..

E o art. 25?..
E o art. 28§1º?? Lênio Streck vai ter um infarto se ler isto....

Desenvolvimento

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

O fato é que desenvolvimento político, econômico e social das sociedades civilizadas têm como base princípios formulados pelos filósofos contratualistas: moral [DAVID HUME -1752] originado dos romanos – pacta sunt servanda – os contratos, os pactos devem ser honrados; institucional [JOHN LOCKE - Segundo Tratado sobre o Governo Civil - 1860)]– a sociedade se funda sobre um contrato social entre seus membros, consubstanciada em sua CONSTITUIÇÃO, da qual derivam as LEIS. Daí decorre o imperativo da segurança jurídica - como condição para o desenvolvimento econômico e social.
Buenas, aí temos o controle soberano justamente para a manutenção da paz e da ordem civilizada, que toda vez que é proposto surge certa comunidade jurídica se opondo desesperadamente.

Lamenta o Patriarca da Independência:
“De que serve fazer leis se a sua execução está entregue à mais infame corrupção?” JOSÉ BONIFÁCIO DE ANDRADE E SILVA [1763-1838]

RESUMINDO: na medida em que a sociedade civil tomar consciência, acompanhar e exigir a boa gestão dos recursos públicos grande parte dos problemas sociais serão minimizados.

Tudo é questão de motivação

José Cuty (Auditor Fiscal)

A manifestação do eminente jurista ajuda a entender melhor o tal PL.
Mas uma questão pouco abordada é o fato de o PL não ter sido debatido nas Casas Legislativas. Pelo que foi noticiado, seguiu um rito especial em caráter terminativo, pegando um atalho para a aprovação ou veto diretos do presidente. Eis o grande e gravíssimo pecado da inovação pretendida. Em seu lugar, surge de repente um parecer assinado por destacados jurisconsultos administrativistas defendendo as inovações legislativas. Ao que parece, o debate parlamentar democrático foi substituído por esse parecer, como se os pareceristas estivessem a substituir os legítimos representantes do povo (perdoem pelo argumento abstrato).
É injusta a crítica do autor ao que chama mal-estar civilizacional. Esse mal-estar tem suas origens bem conhecidas: a metástase da corrupção, improbidade e desrespeitos nos poderes da República. E praticado principalmente por parlamentares, justamente os representantes do povo. Há sobradas razões, portanto, para esse mal-estar civilizacional. E muito mais razões para se duvidar da seriedade e integridade moral da proposta em discussão, lançada justamente nos tempos atuais em que se desnudam as práticas criminosas da nossa classe política. Por isso são fundadas as dúvidas sobre os reais interesses por detrás da proposta. Não há porque criticar tais dúvidas e preocupações. Não se pode ser ingênuo a ponto de desconsiderar o contexto em que as mudanças são propostas. Especialmente porque o presidente, a quem nossa Constituição confere o poder de veto ou aprovação, está encalacrado. Parece tudo jogo combinado para ser feito longe da manifestação republicana dos legítimos representantes do povo, onde as resistências certamente seriam maiores. Qual a motivação?

Aplausos para o Dr. Fernando Facury Scaff !!!!

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Congratulações pelo excelente artigo ! Compartilhei nas redes sociais. Especialmente a clareza e precisão no comentário ao art. 25, a respeito do qual, também, não consegui conter as risadas.

Reclames

Ciro C. (Outros)

Quem reclama deste PL? MP e Magstratura. Já bateram às portas do Planalto pedindo o veto. Uma Ad Pub estruturada e independente a quem incomoda?

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