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Encargos ao contribuinte

OAB ajuizará ADI contra lei que aplica taxa de petição e recurso no Ceará

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O Conselho Federal da OAB decidiu na tarde desta terça-feira (17/4) que questionará a constitucionalidade de lei cearense que criou uma taxa de fiscalização e prestação de serviço público para ajuizamento de ações e recursos nos tribunais administrativos do estado. 

Lei cearense obriga contribuintes a pagar taxa toda vez que recorram contra decisões do tribunal administrativo tributário.
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De acordo com a lei, toda vez que contribuintes peticionassem ou recorressem perante o tribunal administrativo de tributos, deve pagar uma taxa. Segundo a Ordem, a regra é inconstitucional por violar o direito de petição.

No mérito, a OAB irá alegar a inconstitucionalidade da lei “por total afronta aos preceitos da tributação e às garantias constitucionais dos contribuintes (em especial o direito de petição e o acesso à justiça), pilares do Estado Democrático de Direito”, como concluiu Henrique da Cunha Tavares, membro da Comissão de Direito Tributário da OAB que assinou parecer pelo cabimento da ação com pedido de liminar.

“O contencioso administrativo tributário foi erigido ao patamar de cláusula pétrea pelo Supremo Tribunal Federal”, comentou Breno Dias de Paula, presidente da comissão. "Temos que esvaziar todas as externalidades negativas e prestigiar o devido processo legal e contraditório, a ampla defesa, também no direito tributário."

A ação deve ser ajuizada até o fim da próxima semana.

Clique aqui para ler a decisão da OAB.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2018, 20h24

Comentários de leitores

2 comentários

Fome insaciável

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

A fome por arrecadação dos órgãos e agentes do poder público é tamanha que não tem limites. E o pior de tudo é que o dinheiro arrecadado, em regra, só vai para o bolso ou conta bancária de alguns poucos privilegiados, enquanto os realmente necessitados padecem à míngua de atendimento na saúde, segurança, educação, infraestrutura, etc.
Ainda reclamam tanta miséria, mortes e violência em nosso país, como se não soubessem os motivos.

Assim é bom demais...

Aiolia (Serventuário)

... O Estado cria um tributo supostamente ilegal ou inconstitucional apenas para ganhar em cima das petições e recursos...
Isso é que é gestão "esperta"...

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