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Crise financeira

MP processa governo do Rio de Janeiro por ilegalidades em royalties do petróleo

O Ministério Público do Rio de Janeiro moveu ação civil pública contra o governo fluminense por supostas ilegalidades decorrentes do uso dos royalties do petróleo. Segundo o MP-RJ, foram detectadas várias condutas irregulares e questionáveis na captação de recursos domésticos e internacionais por meio da securitização das receitas da exploração de petróleo e gás no estado.

Para MP-RJ, conduta do governo contribuiu para a crise financeira do estado do Rio.

A Promotoria diz acreditar que esses procedimentos do governo tenham resultado em danos ao Fundo Único de Previdência Social do estado (RioPrevidência) e no Tesouro estadual, como um todo.

Entre as irregularidades que teriam sido cometidas pelo governo do Rio estão a falta de transparência com que essas operações são feitas e as divergências em relação aos números apresentados para o cálculo de sua economicidade. Na petição inicial, a Promotoria aponta que o governador Luiz Fernando Pezão (MDB) agiu de forma irresponsável e contribuiu para “a atual falência do estado”.

“Sob o argumento de captar receitas extraordinárias para o orçamento de 2018, o governo prejudicará o orçamento dos próximos 12 anos, pagando juros ao mercado e 15% de imposto à União, além de ficar exposto à variação do câmbio. Não custa lembrar que foi exatamente em razão das captações realizadas em 2013 e 2014 que estamos sangrando o orçamento de 2018 em mais de R$ 4 bilhões”, sustenta o MP-RJ.

Assim, os promotores pedem liminar para que o estado do Rio pare de fazer operações dessa natureza até que sejam apresentados dados financeiros e orçamentários que descrevam os custos efetivos de todas as operações já feitas.

Em nota, o governo do Rio informou que não tem, até o momento, conhecimento sobre a ação civil pública.

“É importante esclarecer que a operação de securitização consta do regime de recuperação fiscal (RRF), ao qual o governo do estado assinou a adesão em setembro de 2017. A operação procura trazer liquidez para esse momento de superação da crise financeira do estado, como aconteceu com a operação de empréstimo que realizada em outubro de 2017, também prevista no RRF”, diz a nota. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2018, 18h03

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