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Acordo assinado

Gilmar suspende declaração de inidoneidade da Andrade Gutierrez pelo TCU

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Como a construtora Andrade Gutierrez já assinou acordo de leniência com o Ministério Público Federal, o Tribunal de Contas da União não pode declará-la inidônea. Em decisão desta segunda-feira (16/4), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu declaração de inidoneidade à empresa, imposta pelo TCU para impedi-la de assinar contratos com a União e suas autarquias.

Se empresa já assinou acordo e pretende ressarcir erário por desvios em obras de Angra 3, TCU não pode declará-la inidônea, decide Gilmar Mendes.
Divulgação/Eletronuclear

A decisão do TCU foi imposta por causa de desvios e superfaturamento nas obras da usina nuclear Angra 3. Na liminar desta segunda, Gilmar afirma que impedir que a empresa contrate com o serviço público federal  “poderia inviabilizar suas atividades, inclusive o cumprimento do acordo”.

Segundo o ministro, há outras sanções aplicáveis ao caso que não seriam tão prejudiciais ao funcionamento da empresa. O mandado de segurança foi impetrado pelos advogados Floriano de Azevedo Marques, Sebastião Tojal e Humberto Theodoro Junior.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2018, 14h51

Comentários de leitores

2 comentários

Bom argumento, Sr Economista

João Bremm (Outros)

É tentador ver em tal decisão mais uma maracutaia, mas de fato, a empresa não deve ser penalizada, mas apenas os dirigentes responsáveis.

Falam muito do Min Gilmar

Observador.. (Economista)

E de fato ele é polêmico.
Mas vamos lá.
Qual o sentido de fazer acordo de leniência e depois tornar uma empresa inidônea?

E porque não fazemos como nos EUA, separando os desvios de conduta dos acionistas da função social (e tecnológica) da empresa?
Temos uma engenharia motivo de orgulho mundial.
E estão querendo quebrar as empresas, esquecendo dos avanços tecnológicos, do quadro de funcionários e dos valores agregados às comunidades onde tem sede/obras.

Um país que - assim parece - tem agentes públicos realmente acreditando que "existe esta coisa de dinheiro público".
Não existe. E nunca irá existir.

O Estado (e seus empregados) só existem por causa das pessoas que criam e geram riquezas.
Os donos erraram?
Que sejam punidos.
Não a empresa.

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