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Garantias constitucionais

Empresa pagará dano moral coletivo por não recolher FGTS de funcionários

O FGTS é indispensável às necessidades básicas ligadas à dignidade pessoal, como alimentação, moradia, saúde, educação e bem-estar, e o não recolhimento dos valores relativos ao fundo acarreta dano moral ao trabalhador. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma drogaria ao pagamento de indenização.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Montenegro (RS) com alegações diversas de irregularidades cometidas pela empresa ré. A associação pediu a regularização do FGTS e o pagamento de indenização por dano moral coletivo.

Em 1º e 2º grau, a solicitação referente ao pagamento indenizatório foi indeferida. O primeiro juízo e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região entenderam que a omissão do empregador justificaria apenas a reparação material aos funcionários.

Quando o processo foi analisado pelo TST, o ministro relator Mauricio Godinho Delgado destacou que o descumprimento da legislação trabalhista, neste caso, causou “dano social decorrente da ofensa ao patrimônio moral da coletividade de seres humanos que vivem de sua força de trabalho”.

Segundo o voto de Delgado, seguido por unanimidade pela turma, o FGTS tem caráter indispensável para atender direitos fundamentais previstos no artigo 6º da Constituição Federal. “Dessa maneira, verifica-se cabível a indenização por dano moral coletivo como medida punitiva e pedagógica em face da liberdade perpetuada”, concluiu a corte ao prover o recurso ao sindicato.

Após o julgamento do recurso de revista, também foi incluída na condenação a obrigação de a empresa entregar comunicados mensais aos seus empregados, com os devidos valores depositados no fundo de garantia. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão.
Processo 365-49.2012.5.04.0761.

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2018, 11h08

Comentários de leitores

2 comentários

Dois pesos duas medidas

LFCM (Advogado Autônomo)

Pois é, quando se pede em ação individual o dano moral pelo não recolhimento do FGTS(ou de qualquer outro direito) a demanda é, via de regra, julgada improcedente mas quando o Ministério Público pede é julgada procedente. A causa de pedir e o pedido basicamente são os mesmos. O que será que muda????

Dano moral

O IDEÓLOGO (Outros)

Mais uma forma de punir o ilícito, de forma ilícita.

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