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Direito ao lazer

Defensoria contesta prisão em show de homem acusado de integrar milícia

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro apresentou pedido de Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça pela liberdade provisória de um dos 159 presos pela Polícia Civil no dia 7 de abril em uma festa no bairro carioca de Campo Grande. Todos são acusados de integrarem uma milícia e de porte ilegal de armas.

Desde que aconteceram as prisões, a Defensoria Pública vem tentando provar que nem todos os presos têm envolvimento com a milícia investigada pela Polícia Civil. Segundo a Defensoria, muitos estavam lá apenas para aproveitar o evento, que era de acesso público mediante a compra de ingresso.

No caso levado ao STJ, a Defensoria questiona a manutenção da prisão de um homem de 20 anos, que tem carteira assinada e não possui antecedentes criminais. Segundo o órgão, a medida é ilegal, pois o auto de prisão em flagrante é genérico, não havendo sequer individualização da conduta dos acusados.

Segundo a Defensoria, a própria autoridade policial que subscreve a decisão do flagrante pontua que “o número elevado de presos, a complexidade da prática delitiva e o farto material apreendido, impede o delineamento individualizado, neste momento, das condutas perpetradas pelos indiciados”.

O órgão lembra ainda que todas as mulheres e adolescentes que estavam no local acabaram soltos. No caso dos menores, o Ministério Público deu parecer dizendo ser incabível a propositura de ação socioeducativa, pois "não há testemunhas dos fatos ou qualquer outro meio pelo qual se possa apurar a autoria e materialidade necessários".

Ao questionar a prisão do homem, a Defensoria Pública afiram que mais de uma centena de pessoas está presa em circunstâncias análogas, por estarem apenas usufruindo do direito constitucional ao lazer. O Habeas Corpus foi distribuído ao ministro Antônio Saldanha.

Combate às milícias
As prisões ocorreram no âmbito da operação medusa, apontada pela Polícia Civil como a maior ação voltada para o combate às milícias no Rio. Cerca de 40 policiais se deslocaram para um sítio no bairro de Campo Grande, onde havia uma festa com shows das bandas Swing & Simpatia e Pique Novo. Lá, a polícia teria sido recebida a tiros por seguranças de Wellington da Silva Braga, o Ecko, apontado como chefe da milícia Liga da Justiça. Ele estava no local, mas conseguiu fugir.

No confronto, quatro seguranças da organização criminosa morreram. Nenhum policial foi ferido. Além das prisões, sete menores foram apreendidos. No local, foram encontrados quatro revólveres, 13 fuzis, 15 pistolas, um simulacro de fuzil, carregadores, uma granada, munição, dez veículos roubados, algemas e simulacros de fardas.

"O delegado diz que não tem como individualizar a conduta de ninguém. Segundo ele, todo mundo que estava ali é responsável por tudo. Ou seja, todos eles teriam que responder pelo crime de milícia e pelo porte das armas apreendidas. Não diz em momento algum quem estava com este armamento e onde ele foi encontrado. Das 159 pessoas, o delegado expressa no auto de prisão em flagrante que 11 delas teriam na sua vida pregressa algum vínculo com a milícia. Se isso procede, que se prendam 11 e não os 159", argumentou o coordenador de Defesa Criminal da Defensoria Pública do Rio, Emanuel Queiroz.

Ele disse que não há nenhuma investigação que aponte para o envolvimento de todos os presos com a milícia. Segundo ele, a denúncia é genérica "e fala em investigações sem apontar sequer um documento". "Formalmente, até o momento, não se tem conhecimento de nenhuma apuração prévia que possa levar essas pessoas à prisão."

Apesar dos questionamentos da Defensoria Pública, a Justiça do Rio de Janeiro manteve as prisões preventivas após audiência de custódia que durou aproximadamente 15 horas.

A Defensoria Pública é responsável pela defesa 25 acusados. "Todos os assistidos pela Defensoria Pública são primários e com bons antecedentes. Não tem passagem criminal alguma. Dentre eles, têm cidadãos motoristas de ônibus, chapeiros, cozinheiros... Pessoas com a atividade lícita comprovada, que foram a uma festa e se encontram presas. Muitos deles vão perder o emprego e outros vão ter uma anotação criminal como milicianos. Ir a uma festa ainda não é crime neste país", afirmou Emanuel Queiroz. Com informações da Agência Brasil.

HC 445.241

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2018, 13h18

Comentários de leitores

1 comentário

Correção conjur

6345 (Advogado Autônomo)

Há uma correção a ser feita: os fatos a que se referem a notícia e ao HC não ocorreram em Campo Grande, mas em Santa Cruz, bairro vizinho e que faz divisa com a cidade de Itaguaí. Corrija ai redator da Conjur!

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