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Igualdade entre concorrentes

Lei de inclusão não prevê prova diferente para aluno com deficiência, diz juiz

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) não assegura a aplicação de prova especificamente preparada para pessoa com necessidades especiais, o que causaria uma desigualdade em relação aos demais concorrentes. Com esse entendimento, o juiz Samuel Karasin, da Vara da Infância e da Juventude de Osasco (SP), denegou mandado de segurança a um estudante com transtornos do espectro autista e de déficit de atenção e hiperatividade reprovado em um teste.

De acordo com a petição inicial, na qual o menor é representado pelo seu pai, o Sesi teria se comprometido a aplicar uma avaliação adaptada para o jovem ingressar no sistema de ensino, conforme prevê o artigo 30 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, mas não teria cumprido o combinado, disponibilizando uma pessoa para fazer a leitura da prova para o garoto.

Após a divulgação dos resultados, o pai do estudante descobriu que o filho havia sido desclassificado e entrou em contato com o Ministério da Educação para questionar a legalidade da negativa. Em resposta, o MEC reafirmou a existência das legislações que resguardam o direito a uma forma diferenciada de avaliação para pessoas com deficiência. O órgão aconselhou o pai a procurar a Secretaria de Educação de seu município e o Ministério Público.

Nos autos, o pai, representado pelas advogadas Adreiza Farias de Oliveira e Tatiane Castillo Fernandes Pereira, destacou a constitucionalidade da norma que versa sobre o dever de cumprimento das obrigações do Estatuto da Pessoa com Deficiência por parte das escolas particulares, julgada em 2016 pelo Supremo Tribunal Federal com relatoria do ministro Edson Fachin (ADI 5.357).

Para o juiz Samuel Karasin, que denegou a segurança e extinguiu o processo com resolução do mérito, a lei que assegura a adequação do teste às condições do aluno “não acarreta necessariamente na realização de uma prova específica, o que poderia causar um desequilíbrio além de sua desigualdade frente aos outros concorrentes”.

“Em que pese exercer função de natureza pública, a impetrada constitui instituição de direito privado, de modo que é a ela possibilitado criar suas próprias normas, inclusive quanto ao estabelecimento de critérios para admissão de novos alunos em seu quadro, desde que respeitadas as normas legais”, disse o juiz ao concluir que o Sesi não cometeu nenhuma irregularidade ao desclassificar o garoto ou negar a reaplicação da prova.

A decisão apontou que não há embasamento jurídico para acolher o pedido e que não teria sido negado o direito à educação ao jovem, “que não depende exclusivamente da matrícula na instituição impetrada”, escreveu Karasin. “A questão é meramente comercial, não infringindo qualquer direito ou apresentando-se como ato administrativo, decorrente de atuação da entidade como prestadora de serviço público.”

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 1002932-63.2018.8.26.0405.

Revista Consultor Jurídico, 15 de abril de 2018, 8h49

Comentários de leitores

3 comentários

Sentença se efeito oponível contra todos

Leomir Gutierres (Administrador)

Eu sei muito bem o que é perseguição no exame de ordem. Tenho dislexia e TDAH, por isso escrevo tão mal. Mas bato de 10 a 0 em muitos ai que se julgam Juizes. Como eu sem e o juiz não sabe que a sentença dele nessa materia, nada vale, se não for mantida por um orgão colegiado.
LEI 7.853 Art. 4º A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

§ 1º A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
§ 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer legitimado ativo, inclusive o Ministério Público.

Responsáveis Pela Desordem

Leomir Gutierres (Administrador)

Leomir Gutierres Pra mim o magistrado comete um serie de crime, Prevaricação, abuso de poder, improbidade, preconceito, isso se não vincular contra a ordem económica. Eu vivo falando. Gente o Cancera desse pais, que causa toda desgraça social se chama Poder Judiciário que não quer concorrente para seus filhos e parentes, onde Direito, Medicina e Engenharia, fazem o que pode o que não podem para obstruir, pois ele de fato não emanado pelo povo. Este Juiz tem que voltar pro primário pra aprender é a ler. Lei 13.146/15 - Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas: II - disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação; III - disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência; IV - disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência;
V - dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;
VI - adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa; O ESPAÇO ACABOU SE NÃO TINHA MAIS.

Direito educacional em construção

José M. R. Salgueiro (Professor)

Mais 1 para o contatador da falta que faz um Direito Educacional

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