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Resumo da Semana

Decisão do STJ que mantém TR na correção do Fundo de Garantia foi destaque

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A semana começou com a repercussão da prisão do ex-presidente Lula, que se entregou no dia 7 de abril, e novo pedido da defesa (embargos de declaração em embargos de declaração). Fora do cenário político, foi relevante o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que manteve a TR como índice de atualização das contas do Fundo Garantia.

A corte definiu o tema em recurso repetitivo, liberando uma série de processos que estavam parados no país à espera do julgamento. De acordo com o relator, ministro Benedito Gonçalves, o STJ não poderia alterar o que diz claramente a Lei 8.177/91, que adotou a TR como parâmetro para correção monetária dos depósitos do FGTS.

Atalho no STF
O Supremo Tribunal Federal reconheceu que relatores podem afetar ao Plenário um pedido de Habeas Corpus, pulando a análise da turma de origem. A maioria dos ministros chegou a esse entendimento durante julgamento sobre a prisão do ex-ministro Antonio Palocci — o relator, Edson Fachin, preferiu retirar o tema da 2ª Turma e levá-lo ao Pleno, onde o HC foi negado.

Agravos protelatórios
A 1ª Turma do STF voltou a multar a Fazenda Pública por querer adiar o cumprimento do que foi decidido pela corte em um recurso com repercussão geral. Ao analisar sete processos, o colegiado reafirmou que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Passo atrás
O PEN, autor de uma das ações que pede a declaração de constitucionalidade de dispositivo que proíbe a execução antecipada da pena, anunciou que iria desistir do pedido de liminar no STF. Como o ministro Marco Aurélio pretendia levar o caso ao Plenário, o partido mudou de ideia temendo benefício a Lula. “Somos um partido de direita, está no segundo parágrafo do estatuto, não estamos defendendo a esquerda”, disse o presidente da legenda, Adilson Barroso.

O PEN destituiu o criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro (Kakay), o que fez o relator suspender o andamento por cinco dias. Os ministros Celso de Mello e Alexandre de Moraes já declararam que nenhum autor pode desistir de ação de controle abstrato, tese reforçada por advogados ouvidos pela ConJur.

FRASE DA SEMANA

O microssistema recuperacional e falimentar foi pensado em espectro lógico e sistemático peculiar, com previsão de uma sucessão de atos, em que a celeridade e efetividade se impõem, com prazos próprios e específicos que, via de regra, devem ser breves, peremptórios, inadiáveis e, por conseguinte, contínuos, sob pena de vulnerar a racionalidade e unidade do sistema.”
Ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, em julgamento que definiu que a contagem dos prazos em processos de recuperação judicial deve ser feita em dias corridos e ininterruptos.

ENTREVISTA DA SEMANA

O desembargador Marcus Abraham, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, analisa os avanços da Lei de Responsabilidade Fiscal e afirma que, 18 anos depois de sua edição, a norma ainda é descumprida por governantes e ignorada em faculdades de Direito.

Ele defendeu a diminuição da carga de tributos sobre o consumo e disse não ser preciso extinguir o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Abraham ainda comentou a decisão do Supremo Tribunal Federal de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.

RANKING

A notícia mais lida da semana na ConJur, com 69,6 mil acessos, foi sobre condenação do portal UOL a indenizar a atriz Juliana Paes e a Rede Globo em R$ 50 mil cada uma. Para a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, reproduzir cenas de nudez em uma novela, sem contextualização nem autorização, viola a intimidade e a privacidade da atriz e os direitos autorais da emissora.

Com 48,5 mil leituras, a segunda publicação do ranking foi a coluna Limite Penal, sobre a prisão do ex-presidente Lula antes do julgamento de admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária que serão apresentados no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Os autores — Aury Lopes Jr., Alexandre Morais da Rosa e Vitor Paczek — avaliam que o decreto de prisão expedido pelo juiz Sergio Moro é contrário à tese de esgotamento da jurisdição de segunda instância constante na Súmula 122 do próprio TRF-4.

As dez mais lidas
UOL é condenado por divulgar imagens de Juliana Paes nua, sem contexto
Coluna “Limite Penal”: Lula não pode ser preso, pois não esgotou a jurisdição do TRF-4
Mais de R$ 6 bilhões em depósitos judiciais “somem” de balanço da Oi
Judiciário não pode “legislar” para mudar taxa de correção do FGTS, diz STJ
Lenio Streck: O STF, sete erros... e um destino! E meu prognóstico, do qual discordo!
Celso de Mello derruba decisão que autorizava juiz a vender férias
Cabe ADPF contra julgamento do HC de Lula, avaliam advogados
Coluna “Contas à Vista”: PL ameaça o controle da administração pública
Lenio Streck e Emilio Peluso Meyer: O HC de Lula — maioria transformada em minoria: a “colegialidade” em ação!
Partido diz que vai pedir para desistir de liminar sobre execução antecipada

Manchetes da Semana
Cerca de 70 ações discutem no Judiciário voto de qualidade no Carf
Preso desde 2016, Antonio Palocci tem Habeas Corpus negado pelo STF
Relator não tem de justificar afetação de HC ao Plenário do Supremo
Judiciário não pode “legislar” para mudar taxa de correção do FGTS, diz STJ
Contagem de prazos na recuperação judicial deve ser feita em dias corridos
Fazenda volta a ser multada pelo STF por adiar cumprimento de decisão sobre ICMS
Inquérito e ação penal contra candidato não podem eliminá-lo de concurso
Cabe ADPF contra julgamento do HC de Lula, avaliam advogados
Ao autorizar prisão antecipada, STF violou preceito fundamental, diz Lenio
Neta criada por avós pode incluí-los como dependentes em plano de saúde
Entrevista – Marcus Abraham: “Governante que descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser punido”
Ex-presidente Lula é preso após se entregar à Polícia Federal em São Paulo
Felix Fischer nega Habeas Corpus contra prisão do ex-presidente Lula

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2018, 8h10

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