Mandado coletivo para prevenir revistas vexatórias em mulheres em presídios

O fetichismo por leis no Brasil chega a atingir patamares curiosos, a ponto de nos fazer acreditar que quanto mais específica é a previsão legal, mais perto a Administração Pública estará de cumprir as leis que garantem as liberdades dos cidadãos perante os tentáculos do Leviatã.

Ledo engano[1]! E a questão da revista íntima vexatória realizada nas mulheres que visitam familiares presos demonstra isto claramente.

É que, após a edição da esperada Lei 13.271, que veio, em 15 de abril 2016, proibir expressamente a dita prática, prevendo inclusive multa nas situações em que haja descumprimento da proibição de revista íntima vexatória — conforme artigos 1º e 2º[2] — nada mudou em alguns estados brasileiros, como é o caso de Minas Gerais.

Isto porque a Lei estadual (MG) 12.492/97, que regulamenta a prática em seu artigo 4º[3], continua sendo aplicada frequentemente nas mulheres que vão visitar seus familiares nos presídios, se sujeitando a situações extremamente degradantes, como se extrai deste relato:

“Eu vou tentar contar um pouco da humilhação que passo nesse presídio. Chego às seis da manhã e só entro ao meio dia. Fico debaixo do sol ou da chuva, e após quatro horas de espera chega a humilhante revista. Depois de nos humilharmos bastante, de ficar nua, ter que agachar e levantar várias vezes e ainda sentar num banco sujo, porco, para abrirmos o ânus, a Agente Penitenciária nos diz: ‘Infelizmente, a senhora não poderá entrar’. Um dia a desculpa é porque não viu o canal vaginal, outro dia me mandaram fazer força e tossir até ficar roxa. Outra vez me mandaram limpar a bunda, a agente cheirou e mandou a outra cheirar. Ela falou para a colega: ‘Viu? Essa mulher passou lubrificante. E agora, a senhora continuará mentindo? Pode voltar para a casa que hoje a senhora não entra” (PAULA, 2013, p. 5/6)[4].

Ora, é óbvio que a referida prática de revista íntima vexatória (realizada, via de regra, apenas nas mulheres[5]) sempre foi inconstitucional, não precisando de lei específica para proibir[6], mas tão somente de um mínimo de boa vontade para constatar o desrespeito a garantias como a da dignidade da pessoa humana e a da privacidade (artigos 1º III e 5º, X, CF), sem falar da regra de que “nenhuma pena passará da pessoa do condenado” (artigo 5º, XLV, CF).

A bem da verdade, para além de inconstitucional — como se não fosse suficiente —, a prática sequer necessária é. Se a finalidade é a de prevenir a entrada de objetos nos estabelecimentos prisionais, medidas, como o detector de metais (para armas e aparelhos celulares) ou, ainda, para drogas, outras tecnologias, como o equipamento denominado Body Scan — em que se realiza um raio X da pessoa que entra na cabine —, tornaria desnecessária a revista vexatória na pessoa visitante.

É por isso que a revista íntima não passa de um excesso praticado pelo Estado contra os familiares de presos.

Não obstante, nunca foi reconhecida a inconstitucionalidade — e/ou desnecessidade, diante das aludidas medidas — da revista íntima vexatória, muito mais por uma questão cultural — de falta de constrangimento democrático perante as instituições brasileiras —, do que propriamente por falta de regulamentação legal.

Daí que que o mandado de segurança coletivo, na modalidade preventiva, se apresenta como o meio mais eficaz para alcançar o referido constrangimento democrático, a fim de garantir o respeito não apenas da aludida Lei Federal 13.271/16, mas, antes, da própria Constituição da República.

Ocorre que, como se sabe, a impetração do dito writ é extremamente restrita a alguns entes[7], conforme se extrai do artigo, 5º, LXX, da CF/88:

“(…) LXX – o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados”.

Diante deste rol extremamente restrito, doutrina e jurisprudência tem entendido que se trata de previsão meramente exemplificativa, cabendo a extensão para os legitimados para a ação civil pública, arrolados no artigo 5º da Lei. 7.347/85:

“Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

I – o Ministério Público;

II – a Defensoria Pública;

III – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IV – a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;

V – a associação que, concomitantemente:

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico”.

No que diz respeito ao cabimento, por se tratar de um direito líquido e certo dos familiares dos presos não se sujeitarem à revista íntima vexatória — diante da proibição da Lei 13.271/16 — o constante desrespeito a esta obrigação pelos entes federados — em especial, Minas Gerais —, configura evidente constrangimento ilegal.

São por essas razões que o mandado de segurança coletivo, com a função preventiva, se apresenta como a melhor medida para levar a cabo o destacado constrangimento democrático às instituições penitenciárias, justificando os presentes reclamos, na expectativa de que qualquer dos referidos entes legitimados à impetração (MP, partidos políticos, Defensoria Pública etc.) o façam, já que leis (constitucionais) devem ser cumpridas!