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Entendimento consolidado

STJ divulga jurisprudência sobre violência doméstica e execução de alimentos

O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 621 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados.

O primeiro aborda a violência contra a mulher praticada no âmbito doméstico e familiar. Para o relator do recurso, ministro Rogerio Schietti Cruz, da 3ª Seção, é possível fixar valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.

O segundo versa sobre a possibilidade de aplicação imediata do artigo 528, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil de 2015 em execuções de alimentos iniciadas e processadas, em parte, na vigência do CPC de 1973. O julgado é da 3ª Turma, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 11 de abril de 2018, 14h24

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