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Projeto de lei ameaça o controle da administração pública

Comentários de leitores

10 comentários

Controle Moderado

Futuro Procurador Federal (Outro)

O agente público brasileiro necessita desse respaldo, absolutamente proporcional às responsabilidades que lhe é conferida. A crítica que pode ser feita é no sentido de que a culpa nas formas da negligência e da imprudência reflete um gestor público que não merece, tanto quanto o imperito, ser eximido da responsabilização, podendo, por outro lado, tal regramento, favorecer os maus gestores”.

Pl 7.448/2017

Futuro Procurador Federal (Outro)

Apesar de respeitar o posicionamento do Douto Procurador da República, discordo em partes. Primeiro, porque obrigará o órgão de controle ao analisar conduta adotada, considerando as dificuldades reais e as circunstâncias concretas que influenciaram a ação do agente que muitas vezes fogem dos olhos dos auditores. Seguindo essa diretriz, o peso do não atendimento a normas públicas editadas com certo distanciamento da realidade de alguns órgãos ou entidades, por exemplo, acaba sendo eliminado pela interpretação “conforme a exigibilidade da conduta na situação concreta”.
Segundo, porque obrigará que a decisão do órgão de controle que invalida ato, contrato ou processo, de indique expressamente as consequências jurídicas e administrativas. Isso confere eficácia e efetividade à decisão e retira do seu destinatário e responsável pelo seu cumprimento a incumbência de identificar quais meios serão suficientes para atende-la e como devem proceder após a sua prolação. Ao que parece, a intenção é que o responsável pela decisão diga exatamente o que deve ser feito, forçando-o a avaliar previamente o seu impacto.
Por fim, apenas responsabilizará o agente público por erro grosseiro ou dolo (similarmente aos membros, judiciário MP, TCU, AGU) além do direito ao apoio da entidade, inclusive com o custeio, para a defesa, em qualquer esfera, por ato ou conduta praticada no exercício regular de suas competências. Uma norma inegavelmente necessária em tempos atuais, em que é evidente a timidez e o receio fundado do agente público de atuar de modo diverso do entendimento do Tribunal de Contas, bem como de investigações criminais que podem submetê-lo a injustificadas situações vexatórias que marcarão sua carreira e sua vida pessoal mesmo ante prova futura de inocência.

Mais empatia no controle

VANESSA AFFONSO ROCHA (Advogado da União)

Sou admiradora declarada do seu trabalho e da sua postura. Mas sou também advogada pública federal, e é nessa qualidade que gostaria de fazer um contraponto ao seu artigo.
A colonização política dos tribunais de contas é sim o maior problema do controle no país. E ela se espalha também pela ÁGU e pela controladoria-geral, Com os famigerados cargos em comissão. No entanto, também é certo que falta ao controle uma boa dose de empatia, em especial por aqueles servidores efetivos que tocam o barco, lá do terceiro escalão pra baixo, e que só precisam de uma boa e firme orientação para que se possam desvencilhar da conjuntura política que sempre os assola.
O agigantamento estatal brasileiro torna a interpretação do direito público quase que o centro da discussão. É urgente racionalizar o Estado, mas, até lá, a linha de interpretação do direito público carece de um marco firme.
O consequencialismo deve sim ser a marca da gestão e do controle. é muito cômodo pretender analisar uma decisão anos depois, sem a pressão tão típica do dia-a-dia quem precisa tomar a decisão. A exigência de fundamentação efetiva, com análise de custo-beneficio, pretende exatamente inverter essa lógica. A motivação já é dever do gestor, ela aliás é a chave de tudo.
"Esquivar-se da lei para aplicar um critério subjetivo" ocorre todos os dias no mundo real. E hoje o TCU pretende substituir-se ao Poder judiciário, já são muitos os casos notórios, e isso só aumenta a insegurança jurídica.
A gestão pública hoje é reservada a heróis ou a pessoas mal-intencionadas. Porque ela já é virtualmente impossível.
Os agentes públicos já são defendidos pela AGU, se reputada defensável a conduta. O projeto em nada muda isso.
Enfim, o projeto é relevante. Basta olhar com empatia.

excesso de controle não implica em combate à corrupção

FHS (Procurador Federal)

O Brasil está atolado em corrupção por falta de controle, o que não implica dizer que há falta de órgãos fiscalização. Ao contrário, existem muitos fiscais e pouco controle, o que revela a ineficiência de tais órgãos, ou, ao menos, sua falta de coordenação. O que pode, inclusive, atrapalhar no combate à corrupção. É fato que a disputa de poder que envolve o controle da Administração Pública muitas vezes a afasta de seu principal objetivo, que é fiscalizar os atos de todos os Poderes da República, sem qualquer distinção

Quem tem medo de ação declaratória (ii)

ARIMATHEA FERNANDES (Serventuário)

Onde se disse Súmula 37-TNU, diga-se Súmula 18-TNU.

Quem tem medo de ação declaratória

ARIMATHEA FERNANDES (Serventuário)

Não espantemos o princípio da unidade de jurisdição.
Se uma auditoria está duvidando da regularidade e razoabilidade de atuação do gestor num contrato administrativo (e.g. prorrogação contratual, preços ajustados etc.), o ordenamento jurídico possibilita manejo de ação declaratória (CPC, art. 19, I) quanto ao modo de ser de uma relação jurídica, ou seja, se poderia ser do modo como realizado pelos contratantes ou do modo pensado pela auditoria, embasada em entendimento do TCU, por vezes, contrário a precedentes do STJ ou do STF.
A não ser que se entenda que relação contratual administrativa não seja relação jurídica.
Por outro lado, saliente-se que o próprio TCU nada pode fazer contra sentenças declaratórias contrárias a entendimento seu, a exemplo daquelas que declararam a acertabilidade da averbação de tempo de serviço de aluno-aprendiz (Súmula 242-STJ combinada com Súmula 37-TNU) pra efeito de concessão de aposentadoria.
Nesse caso, o TCU evita determinar ao órgão concedente a suspensão dos proventos, embora se abstenha de reputar legal, para fins de registro (CF, art. 71, III), o ato de concessão de aposentaria.
Valeu, na prática, a ação declaratória.

Explicações

O IDEÓLOGO (Outros)

O Estado brasileiro vem sendo acossado por interesses pouco republicanos.
No Direito Penal existe a intensa pelos advogados da elite encarcerada sobre o trânsito em julgado da sentença condenatória como apta a provocar o recolhimento dos "rebeldes perfumados" aos cárceres públicos; no Direito do Trabalho uma nova legislação restritiva dos direitos dos trabalhadores; a Reforma Previdenciária, que visa pegar grandes quantias dos trabalhadores e dos servidores públicos e entregá-las aos Bancos privados; no Direito Constitucional a redução dos poderes do Estado e a adoção do voto distrital misto para determinados cargos.

Conclusões apressadas do articulista 02

Alexpf (Procurador Federal)

Há, mas isso engessaria o MP. Faria com que seus membros atuassem receosos, o que seria prejudicial à sociedade.
Pois é meu querido, isso é que o acontece todos os dias com milhares de servidores públicos probos, honestos e comprometidos.
Passou da hora deles poderem atuar com algum segurança jurídica.
Afinal, todas as empresas citadas pelo articulista já erraram e muito. Imaginem se a cada erro cometido o funcionário fosse demitido, tivesse que ressarcir a empresa, várias inovações que hoje adoramos simplesmente não existiria.
O erro é inerente a quem procura soluções, tenta melhor algo, criar, etc. Quem estuda ciência, sabe que para o cientista descobrir a cura de uma doença, são anos de estudos, várias hipóteses falhas, etc.
Imagina se na primeira hipótese não comprovada o cientista fosse condenado a desenvolver dinheiro à instituição que está financiando sua pesquisa? Como estaria a ciência.
SOU TOTALMENTE CONTRA A CORRUPÇÃO. MAS ESSA É DECORRENTE DE DOLO e não de culpa.
Passou da ora de todas as instituições darem foco contra a corrupção, que é endêmica em nosso país e dar segurança jurídica para o servidor que trabalha honesta e diuturnamente para o País.

Conclusões apressadas do articulista 01

Alexpf (Procurador Federal)

Curioso que o articulista não toca num ponto central: o dos inúmeros agentes de órgãos de controle que estão atuando querendo forçar o Poder Executivo a adotar a política pública que o agente do órgão de controle acha que seria a melhor. Contudo, esse achar não vem demonstrado com dados que possam p embasar. Escreve-se de forma bonita, mas não junta dados, estudos, cálculos atuarias, para comprovar minimamente que a política pública do gestor está equivocada e que a proposta pelo órgão de controle é viável.
Não li o projeto ainda, mas esse ponto é fundamental. Passou da ora dos órgãos de controle serem órgãos de controle e atuarem de forma responsável. Pelo que li do texto do articulista é isso que o mesmo tem medo, sendo mais claro: Ele está com medo de ter que parar de atuar somente apontando o dedo, sendo crítico de obras prontas, para demonstrar que era factível fazer mais e melhor.
Quanto ao seu argumento de que toda a doutrina do direito administrativo foi criada sob o mantra da legalidade, é bom que ele saiba que a CF foi modificada justamente para incorporar um princípio mais importante, o da eficiência. Assim, a doutrina clássica do direito administrativo precisa se atualizar.
Já quanto à parte que ele critica que os gestores não podem ser condenados se não provada má-fé ou erro grosseiro, ele mesmo se contradiz.
Ora, a Lava Jato vem demonstrando que os grandes desvios de recursos públicos não são praticados por negligência, culpa ou imperícia, mas sim com dolo, ou seja o projeto vai no caminho certo.
O administrador público precisa de ter o mínimo de respaldo para poder atuar.
ALIÁS, PORQUE O ARTICULISTA NÃO DEFENDE O MESMO PARA SUA INSTITUIÇÃO, OU SEJA, QUE O MEMBRO DO MP POSSA SER RESPONSABILIZADO POR NEGLIGÊNCIA, CULPA OU IMPERÍCIA?

Texto

O IDEÓLOGO (Outros)

Excelente texto.

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