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Agravos protelatórios

Fazenda Pública volta a ser multada pela 1ª Turma do STF em processos sobre ICMS

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Comentários de leitores

4 comentários

Processo sobre ICMS

thunder cuta (Delegado de Polícia Federal)

Os comentários de Antonio Carlos de Godoy Novaes vêm avalizar meu pensamento. Enquanto os funcionários/administradores "legislarem" e não forem responsabilizados com recursos de seus bolsos, é o cidadão quem vai pagar a conta.

Fazenda Pública tem dinheiro próprio?

thunder cuta (Delegado de Polícia Federal)

Pelo que eu saiba, a Fazenda Pública não tem dinheiro próprio. Ela administra o dinheiro do povo e, desta maneira, quem vai pagar somos nós contribuintes. Numa situação como esta, quem deveria pagar, de seus bolsos, são os Administradores que não cumprem decisão do Supremo.

PIS e COFINS sem ICMS e multa à Fazenda Nacional

Plinio G. Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório)

Correta a imposição de multa à Fazenda Nacional por insistir em tentar alterar decisão final e inalterável do Plenário do STF, julgando inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Manobra nitidamente protelatória. A decisão do STF (Tema 69) tem três consequências: afasta essa inclusão nos recolhimentos correntes; reduz o passivo nos casos de não recolhimento do PIS e da COFINS, e assegura o imediato direito de compensação dos valores do período não prescrito por aplicação, ao caso, do art.311, II, do NCPC.

Processo sobre ICMS

Antonio Carlos de Godoy Novaes (Outros)

As multas que estão sendo aplicadas para forçar a administração respeitar as decisões judiciais não são respeitadas porque os chefes responsáveis pelo pagamento não respondem com seu patrimonio e por isso não se importam com as consequências. Prendam os responsáveis e verão que as decisões serão respeitadas.

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