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Terceira instância

Instituto pede que STF suspenda prisões após condenação em segundo grau

O Instituto de Garantias Penais (IGP), sediado em Brasília, quer que o ministro Marco Aurélio proíba execuções provisórias da pena quando réus são condenados em segunda instância, até que o Supremo Tribunal Federal julgue a Ação Declaratória de Constitucionalidade 43, que discute a validade de dispositivo do Código de Processo Penal exigindo o trânsito em julgado.

O pedido de liminar, apresentado nesta segunda-feira (9/4), tenta libertar quaisquer pessoas presas com base na confirmação da sentença. A entidade solicita que, enquanto a corte não analisar o caso, toda execução provisória da pena espere condenação do Superior Tribunal de Justiça.

Na última quinta-feira (5/4), o próprio autor da ADC — Partido Ecológico Nacional (PEN) — protocolou no tribunal documento com tese semelhante, elaborado pelos advogados Cláudio Pereira de Souza Neto, Ademar Borges de Souza Filho e Antônio Carlos de Almeida Castro (Kakay). O último criminalista também assina o documento em nome do instituto.

Segundo o partido e o IGP, a medida cautelar é necessária para garantir a efetividade da jurisdição constitucional do STF e prevenir prisões antecipadas injustas.

Ambos citam voto do ministro Gilmar Mendes, que mudou seu entendimento e agora é contrário à prisão após a segunda instância, e o voto da ministra Rosa Weber, que reconheceu que a execução antecipada pode ser inconstitucional, mas, alegando respeito ao posicionamento do colegiado, votou contra conceder Habeas Corpus a Lula. 

O voto do relator também entra na petição do IGP. “Como Vossa Excelência, ministro Marco Aurélio, já reconheceu em decisão recente, ‘há sinalização de a matéria vir a ser julgada, com a possibilidade, conforme noticiado pela imprensa, de um dos que formaram na corrente majoritária – e o escore foi de 6 a 5 – vir a evoluir’”.

Clique aqui para ler o pedido de liminar.
ADC 43

Revista Consultor Jurídico, 9 de abril de 2018, 20h07

Comentários de leitores

6 comentários

Sérgio Reis

Sergio Soares dos Reis (Advogado Autônomo - Família)

No dia de ontem (09-04-2018), foi impetrado “Habeas Corpus” perante o STF (distribuído por dependência às ADCs 43/44, as quais remetem ao HC 126.692/SP).

Quando da impetração do "habeas corpus'" perante o TJ SP (10-2017), e, no STJ (11-2017), houve (prequestionamento), da (inconstitucionalidade da prisão após CONFIRMADA em 2ª Instância), conforme decidido no HC: 126.692/SP.

Ainda, na inicial, requereu: “concedida ou não a ordem, ou autos devem ser remetido ao STF”, eis como fundamentado pelo i. Ministro TEORI ZAVASCKI: É evidente que a questão em debate transcende o interesse das partes, possuído relevância social e jurídica.

No caso concreto, o Paciente tinha uma Sentença ABSOLUTÓRIA. O TJ SP, atendendo o recurso do Ministério Público, (reformou) a sentença, CONDENANDO. O que se discute:

1 - O Defensor Dativo (foi intimado) do Acórdão. Contudo, o Paciente, (não foi intimado) da Sentença Condenatória, fato este que por si só, é o caso de nulidade processual, conforme decidido no HC STF 108.463/TO (v.u). Assim decidiu o plenário do STF “necessidade de Intimação do (Advogado/Defensor Dativo, e, também do Sentenciado), e o prazo para interposição de recurso, inicia-se, após a intimação do último.

2 - Como o Paciente tinha para si uma Sentença ABSOLUTÓRIA, no caso concreto, prejudicado a Prisão em 2ª Instância, eis que o TRIBUNAL TJ SP, NÃO CONFIRMOU a sentença, mas sim MODIFICOU.

Assim, acaso o STF reveja a matéria (inclusão em pauta), prejudicado falar que foi por conta do caso do ex-Presidente LULA, eis que (no caso concreto, o Paciente é uma pessoa humilde, e, não é Político).

Acrescentando

Eduardo.Oliveira (Advogado Autônomo)

Programa "Bastidores do Poder", 09/04, Radio Bandeirantes/SP: o jornalista Cláudio Humberto afirmou ter recebido mensagens do famoso causídico brasiliense desmentindo o dirigente do PEN, e segundo o jornalista, o IGP, criado pelo citado interessado já estaria substituindo o PEN como veículo da demanda "urgente".

IGP

VALDOMIRO ZAGO (Contabilista)

Jamais na história deste País vimos tanto interesse em libertar alguém que já está mais que provado a culpabilidade, mas infelizmente ainda temos alguns Ministros no supremo que insistem que não pode haver condenação após segunda instância, será que vão abrir as portas para todos na prisão ou é somente para quem tem dinheiro.

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