Códigos são atualizados para responsabilizar envolvidos em incêndio

Torna-se, a priori, importante delimitar o campo de incidência da dita lei, uma vez que abrange tanto instalações físicas, que recebam pessoas mediante remuneração, quanto os locais de acesso gratuito ao público. Crucial ressaltar a sua aplicação em face das áreas abertas de grande concentração e circulação de pessoas, competindo aos municípios editar normas especiais, respeitando a legislação estadual pertinente ao tema. De acordo com o seu artigo 2º, parágrafo 1º, toda e qualquer estrutura e área utilizadas para a aglomeração de sujeitos, cobertas e cercadas, ou não, com ocupação simultânea potencial igual ou superior a 100 pessoas, deve cumprir os ditames previstos. Prioriza-se, além do aspecto quantitativo, a condição de maior fragilidade de certos indivíduos que sejam recebidos naquelas estruturas físicas, obrigando-as ao cumprimento das nomas jurídicas, mesmo que tenham capacidade de receber um número menor de participantes, desde que sejam idosos, crianças ou pessoas com dificuldade de locomoção. Exige-se também a sua observância para os locais onde exista grande quantidade de material de alta inflamabilidade e quando se tratar do patrimônio cultural local ou regional.

Toda e qualquer construção, instalação, reforma, ocupação e uso de instalações físicas, como é cediço, deverá passar pelo prévio crivo do município onde esteja localizada a edificação, somente devendo ser concedido o alvará de licença ou autorização, se atendidos os requisitos delineados pelo artigo 4º da lei. A primeira imposição consiste na obediência à legislação estadual e outras normas especiais sobre a prevenção dos citados eventos nefastos. O segundo pressuposto, de inquebrantável relevância, corresponde à existência de condições de acesso para operações de socorro e evacuação; o quarto aspecto versa sobre a prioridade para o uso de materiais de construção com baixa inflamabilidade e de sistemas preventivos de aspersão automática de combate a incêndio. A derradeira exigência refere-se à observância das determinações fixadas no laudo, ou documento similar, expedido pelo Corpo de Bombeiros. Outros requisitos poderão ser requeridos pelo poder público municipal, considerando-se a capacidade e a estrutura física; o tipo de atividade desenvolvida no local e em sua vizinhança; e os riscos à incolumidade física das pessoas.

O Corpo de Bombeiros desempenhará importante papel para se evitar que situações trágicas aconteçam[3], competindo-lhe a emissão do dito laudo, sem prejuízo das prerrogativas municipais no controle, parcelamento e uso do solo, e das atribuições dos profissionais responsáveis pelos respectivos projetos. Note-se que, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 2º, a validade do alvará expedido ficará condicionada ao prazo de vigência do documento de avaliação emitido pelo órgão militar. Poderá ainda este exigir a existência de bombeiros civis, a fixação do seu quantitativo no local vistoriado e a presença de funcionários treinados para agir em situações de emergência, certificados por cursos oficialmente reconhecidos. Dentre as suas atividades de fiscalização encontra-se a aplicação de advertência, multa, interdição e embargo, na forma da legislação estadual pertinente. 

As obrigações do poder público municipal e do Corpo de Bombeiros não se limitam tão somente à fase de emissão do alvará pugnado pelo interessado, espraiando-se para etapas posteriores, ordenando a lei fiscalizações periódicas e constatadas irregularidades, a cominação das sanções administrativas cabíveis. Outrossim, ambos manterão disponíveis, na rede mundial de computadores, informações completas sobre a tramitação e a concessão de todos os alvarás pleiteados, bem como dados acerca de incêndios ocorridos no país em áreas urbanas.

O funcionamento de estabelecimentos comerciais somente será admitido se dispuser de projeto destinando a evitar e a debelar incêndio e desastre, a ser elaborado por engenheiros e arquitetos competentes, constituindo dever legal dos órgãos de fiscalização destes exigir a apresentação desse documento. Atente-se que os cursos universitários e tecnológicos nas mencionadas áreas terão que incluir, coercitivamente, disciplinas sobre o tema. Os fornecedores, ainda que sejam microempresas, são obrigados a respeitar o direito do consumidor à informação[4] e à segurança, disponibilizando, no seu sítio eletrônico e na entrada do estabelecimento, o alvará concedido e demais documentos sobre o seu funcionamento. A capacidade máxima de pessoas também é outro dado essencial a ser registrado na parte externa da edificação, para que os usuários tenham conhecimento sobre eventual superlotação e exerçam a opção de escolha de outro espaço, podendo também denunciar os que estejam descumprindo a legislação. O artigo 39 da Lei 8.078/90 teve acrescido o inciso XIV, definindo, como prática abusiva, a permissão do ingresso de um número maior de consumidores que o fixado, como máximo, pela autoridade administrativa, qualificando tal ato como crime, com base no novo parágrafo 2º do artigo 65.

Importantes obrigações foram consagradas para o poder público, Corpo de Bombeiros, proprietários ou gestores de espaços abertos à população, mediante entrada gratuita ou não, e para os engenheiros e arquitetos e seus respectivos órgãos fiscalizatórios. Nessa senda, os dispositivos do CC/2002 e do CDC, que disciplinam a responsabilidade civil, devem ser interpretados e aplicados em consonância com as vigentes disposições referentes aos deveres legais sobre prevenção e combate a incêndio e desastre. No entanto, mais normas não intensificarão a proteção dos brasileiros se não tiverem a efetividade necessária e almejada, razão pela qual é preciso que haja o engajamento de órgãos públicos, entidades e, principalmente, da sociedade civil na difícil tarefa de consecução de eventos e demais atividades, respeitando-se a dignidade dos presentes e preservando-se a sua incolumidade.

*Esta coluna é produzida pelos membros e convidados da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo (USP, Humboldt-Berlim, Coimbra, Lisboa, Porto, Girona, UFMG, UFPR, UFRGS, UFSC, UFPE, UFF, UFC, UFMT e UFBA).