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O efeito vinculante e os poderes do juiz

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Ouvi dizer que na China — não sei se essa lei ainda está em vigor — sendo alguém condenado à morte, sua família deve pagar as balas com que será morto.

Convidar o condenado a se apresentar ao juiz que pronunciou a sentença condenatória, é algo que obedece ao mesmo espírito. Ainda mais se a sede desse juízo é distante, e ele acabou de bloquear as contas bancárias do condenado.

Como se executa uma sentença penal privativa da liberdade? Mediante a extração de um mandado de prisão. Se o juiz não tem jurisdição na comarca onde se encontra o condenado, deve solicitar justificadamente, a quem a tenha, que providencie a prisão. Apresentado o mandado ao condenado, que tem direito a uma cópia, só aí se dá o conhecimento oficial da ordem de prisão, e se pode configurar eventual resistência.

O Código de Processo Penal trata da execução das sentenças em seus arts. 668-685.

Vou transcrever, ainda que parcialmente, algumas das normas aí contidas:

Art. 669. Só depois de passar em julgado, será exequível a sentença....

Art. 674. Transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade..........o juiz ordenará a expedição da carta de guia para cumprimento da pena.

Art. 674. No caso de ainda não ter sido expedido mandado de prisão.............o juiz............fará expedir o mandado de prisão logo que transitada em julgado a sentença condenatória.

Esse código de processo penal corresponde ao Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941. Portanto, mesmo antes da Constituição de 1988, e durante a ditadura do Estado Novo, a sentença penal condenatória não poderia ser executada antes do seu trânsito em julgado. Essas normas continuam em vigor, e se o juiz as deixa de aplicar para satisfazer sua paixão política, comete arbitrariedade, abuso de poder.

Elas são confirmadas pela lei de execução penal (Lei 7.210, de 11.7.1974), que diz em seu artigo 105: Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade... o juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.

Não cabe ao juiz invocar em contrário a jurisprudência, mesmo que possua efeito vinculante, porque no Estado Democrático de Direito ninguém, e nenhum tribunal, está acima da lei. Jurisprudência é glosa da lei, e, a não ser que queiramos ser escravos dos tribunais, não pode dizer o contrário do que está na lei. O juiz é agente político que, no exercício de sua função, não está subordinado a ninguém. Por isso existem as suas prerrogativas, que, criadas para protegê-lo, no passado, contra a classe política, não bastam para protegê-lo, hoje, contra o patrulhamento judiciário.

É muita cara de pau dizer que o condenado pode ser preso antes do trânsito da sentença em julgado. Não conheço jurista que tenha escrito isso, senão aqueles que, por vestir toga, se acham deuses.

Tem-se assoalhado que ao Supremo Tribunal Federal cabe dizer a última palavra em matéria de inconstitucionalidade. Errado.

Está lá, no artigo 52-X da Constituição, que ao Senado cabe, dentre outras atribuições, “suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal”.

Antes de ser eleito presidente, Lula esteve no Conselho Federal da OAB, e assinou uma declaração comprometendo-se contra a criação da súmula vinculante de jurisprudência. Quando, no início de 2004, ante a passividade do governo, o Senado aprovou essa aberração, em protesto deixei a chefia de gabinete do Ministério da Justiça.

Kant dizia: não sou vidente, mas o futuro pode ser lido nas linhas do passado. Faço minhas suas palavras: o que está acontecendo hoje, estava previsto no meu livro O efeito vinculante e os poderes do juiz (Saraiva, 1999).

 é advogado, autor de várias obras jurídicas. Foi procurador do Estado de São Paulo e chefe de gabinete do Ministério da Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2018, 9h28

Comentários de leitores

3 comentários

Excelente Artigo

Roberto Pedreira (Outro)

Rápido, objetivo, conciso e certeiro. Excelente.

Jamais!

Antonio da Silva (Servidor)

Está aí um livro que jamais irei ler... essa a única utilidade desse artigo.

Processo penal

O IDEÓLOGO (Outros)

No âmbito do processo penal existe o eterno embate entre a absolvição e a condenação.
Com a Constituição de 1988 foram enaltecidos os direitos em detrimento das obrigações.
Alguns doutrinadores, aproveitando-se do momento histórico para proteção dos "rebeldes primitivos", expressão emprestada do historiador britânico Erick Hobsbawn e adaptada ao contexto brasileiro, direcionaram todas as suas forças contra o direito e processo penal, com o objetivo de eliminar o "entulho legal repressivo". Para tanto, elevaram a presunção de inocência a verdadeiro dogma, com fortalecimento do criminoso e enfraquecimento da sociedade.
A consequência foi o desequilíbrio da balança da Justiça, com a criação de uma sensação de impunidade, que faz o povo perder a confiança no sistema de leis. A situação atingiu nível tão elevado de instabilidade, que obrigou o STF em sua missão de interpretação da Constituição e de pacificação social, lançar às masmorras, de forma mais expedita, os criminosos. Outra resposta da ordem jurídica foi a criação dos juizados especiais criminais. Outra resposta, porém sociológica, foi a segurança privada, a contratação de pistoleiros, a leniência com pequenos crimes, e a adoção do linchamento.
Os iluminados, com o objetivo de imprimir relações democráticas na sociedade, conseguem efeito inverso: a barbárie é instalada, através de seu braço ideológico, chamado Garantismo, produto do acolhimento impensado de ideias vigentes em sociedades que não possuem os problemas seculares que atingem a comunidade brasileira.

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