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Opinião

É evidente que Lula está sendo vítima de um processo de exceção

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*Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta sexta-feira (6/4).

Não há mais meio-tom, meias palavras, ambiguidades. Lula, ex-presidente da República, está sendo vítima de um processo de exceção. Interpretações exóticas dos códigos legais estão se infiltrando em franjas dos tribunais e do Ministério Público Federal para fazer do que chamo “Partido da Polícia” uma espécie de ente de razão que tutela a democracia brasileira. Tanques não devem se comportar como togas. Togas não devem se comportar como tanques.

A autorização dada pelo TRF-4 para prender Lula, com a imediata determinação expedida pelo juiz Sergio Moro, pegou a todos de surpresa porque não houve o trânsito em julgado do processo nem na segunda instância. Isso é conversa mole do Reinaldo Azevedo? Não! Reproduzo trecho da entrevista que o desembargador Carlos Thompson Flores, presidente do TRF-4, concedeu às 11h desta quinta à rádio BandNews FM, onde ancoro O É da Coisa:

“Se forem interpostos novos embargos de declaração, uma vez eles sendo julgados, a partir deste momento, o relator pode comunicar ao juiz Sergio Moro o cumprimento da decisão (...) Não há um prazo. Os embargos anteriores foram julgados mais ou menos em 30 dias (...) Agora, anuncia-se que poderá haver nos embargos, então, eu acho que, o mais tardar em 30 dias, isso deve estar sendo julgado”. 

A fala é clara. Thompson Flores é presidente do tribunal que confirmou a condenação de Lula e ainda lhe majorou a pena. O entendimento pacífico a respeito é o de que se aguarda ao menos o trânsito em julgado na segunda instância. Seis horas depois, a autorização foi expedida pela 8ª Turma do TRF-4, antes, portanto, de a defesa ter entrado com o recurso cabível, cujo prazo se esgota no dia 10 de abril. Se a Constituição não existe, como decidiu o STF na quarta-feira (4/4), então tudo é permitido. 

Quando na cadeia, Lula será um prisioneiro de Cármen Lúcia. E não me refiro a seu voto de desempate. Foi ela quem se negou a pautar, o que não encontra explicação técnica, as Ações Declaratórias de Constitucionalidade, cujo relator é Marco Aurélio. Elas dizem respeito ao Artigo 283 do Código de Processo Penal — que reproduz, num trecho, ipsis litteris, o Inciso LVII do Artigo 5º da Constituição: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Seis dos 11 ministros do STF acatam a constitucionalidade do 283 do CPP. A irresponsabilidade a que se assiste é espantosa. 

O desatino já se revelou num truque mixuruca em que se ancorou a retórica de pelo menos cinco dos seis ministros que votaram contra o habeas corpus. Rosa Weber tinha algo mais espetacular: o triplo twist carpado hermenêutico, que entrará para a história da ginástica pedestre do direito constitucional. E qual foi a patranha argumentativa de Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia? Tomar como sinônimas as expressões “presunção de inocência” e “trânsito em julgado”. Ainda que sejam íntimas, ainda que aquela seja a ideia de que esta é a matéria, ambas não se confundem desde os tempos da caverna — no caso, a de Platão. 

A “presunção da inocência” trata, na verdade, da culpa. E nos diz que a ninguém se pode impor uma pena fora do devido processo legal e sem a apresentação das provas, ônus que cabe ao acusador. Na indigesta leitura de nossos sábios, como a segunda instância esgota as chamadas matérias de fato, não havendo mais espaço para a revisão de provas, então se esgota também a presunção de inocência; vale dizer: não se cuidaria mais de falar da não-culpabilidade. Pois é... Inexiste no Artigo 283 do Código de Processo Penal e no Inciso LVII do Artigo 5º da Constituição a expressão “presunção de inocência”. Enquanto Barroso não nos impuser o seu idioleto, “ninguém” quer dizer “ninguém”, “culpado” quer dizer “culpado”, e “trânsito em julgado” quer dizer “exaurimento de recurso”. Fim de conversa. 

Mas o “Partido da Polícia” está convicto de que não precisa se subordinar a nada e a ninguém. Nem à lei.

Reinaldo Azevedo é jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2018, 10h21

Comentários de leitores

14 comentários

E o voto de Gilmar?

Marcio Angelin (Servidor)

Não vejo críticas de Reinaldo Azevedo e Lenio Streck aos votos de Gilmar Mendes.
Se é absurdo o fundamento jurídico que defende a prisão após decisão em segunda instância, melhora se observar a terceira instância, mas não o trânsito em julgado?
Gilmar Mendes defendeu em seu voto: "Conforme dissemos, o processo avança e a culpa se acentua. Com a condenação ou com sua confirmação em segundo grau de jurisdição, surge aí um título executivo, ainda que precário, sujeito a recursos
especial e extraordinário, mas que autoriza e recomenda uma nova avaliação das circunstâncias do caso, com o escopo de se aquilatar a necessidade do início do cumprimento da pena em casos de crimes
graves. Nisso repousa a cautelaridade esperada do Poder Judiciário no
Estado Democrático de Direito. (...) A garantia da ordem pública e o esgotamento das vias ordinárias
constituem importantes pressupostos para a aferição da necessidade da
prisão. Caberá à jurisprudência reconstruir e dar significado à ordem
pública."
Sério que esta argumentação não merece uma linha de reflexão do Professor Strek ou do jornalista/jurista Reinaldo Azevedo?
Então pode-se afastar a necessidade (constitucional) do trânsito em julgado de sentença penal condenatória para garantia da ordem pública? Nos crimes graves?
Eu tenho certeza Lenio fará um artigo em que demonstrará a completa lucidez (ou não) deste raciocínio. E Reinaldo Azevedo, jornalista competente e imparcial que é, também não poupará palavras para criticar ou apoiar tal entendimento.
Vamos aguardar....

Reinaldo quem?

Rinaldo Araujo Carneiro - Advogado, São Paulo, Capital (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

É um equívoco recorrente avaliar a opinião a partir do(a) emitente. Conteúdo? Oras, o conteúdo...
Para muitos, conforme a fonte, acredita e repercute. Ou então, pixa.
No caso presente (Lula preso!), adorei mas... É ilegal.
Com menos avaliação das pessoas e mais análise das ideias, ficaria mais fácil distinguir o certo do errado, sem vestir a camisa nem jogar pra torcida.
Sobre o Reinaldo Azevedo, excelente e respeitável articulista sim !

Preço.

Drake (Advogado Assalariado - Eleitoral)

Tô precisando do serviço de jornalistas de vida fácil. Alguém sabe quanto o Reinaldo Estado Democrático de Direito Azevedo tá pedindo por um artigo como esse?

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