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Limite Penal

Lula não pode ser preso, pois não esgotou a jurisdição do TRF-4

Por  e 

– Doutor eu tenho um problema sério: sofro de ejaculação punitiva precoce. Não consigo nem esperar que esgote o segundo grau, já rotulo de procrastinatório e “mando pro xilindró”.
– Hum, isso é muito sério.
– Mas tem cura doutor?
– Deveria ter um tratamento simples: aplicação constitucional tópica.
– E resolve no meu caso?
– Não mais... Você está em estágio muito avançado de inconstitucionalidade crônica..."

Ainda que se aceite a (inconstitucional) execução antecipada, Lula não poderia ser preso até o julgamento de admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária que serão apresentados no TRF-4.

Recordemos que, após longa sessão de julgamento do HC do ex-presidente na suprema corte, denegou-se a ordem por maioria, cassando-se o salvo-conduto expedido. Nesta quinta-feira (5/4), o TRF-4, por meio do relator, juiz convocado Nivaldo Brunoni, determinou o cumprimento do acórdão condenatório proferido pela 8ª Turma no "caso triplex", oficiando ao juiz Moro, que, após 22 minutos do recebimento, determinou a apresentação do ex-presidente Lula para cumprimento da pena na Superintendência da Polícia Federal do Paraná, permitindo o comparecimento espontâneo até as 17h desta sexta-feira (6/4).

Essa ordem de prisão se baseou nas decisões das corte superiores e na Súmula 122 do TRF-4, que afirma o seguinte: “Encerrada a jurisdição criminal de segundo grau, deve ter início a execução da pena imposta ao réu, independentemente da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário”.

Nesse quadro, nos parece que o decreto de prisão expedido pelo juiz Moro é contrário à tese de esgotamento da jurisdição de segunda instância constante na Súmula 122. Isso porque uma premissa básica em Direito Processual Penal não foi observada, consistente no condicionante da prisão ao encerramento da “jurisdição criminal de segundo grau”. Sequer intimado foi da decisão que denegou os embargos de declaração inicialmente apresentados, segundo informa a defesa[1].

Rememore-se que a jurisdição, mais do que poder-dever de dizer o direito, é uma garantia do cidadão. Essa noção de garantia implica assumir que o juiz natural, ao mesmo tempo em que cria as condições para o exercício da jurisdição, limita o poder e cria condições de eficácia dos direitos fundamentais. Giovanni Leone é cirúrgico em afirmar que a competência impõe severos limites ao poder jurisdicional, isto é, “es la medida de la jurisdicción[2], de modo que a jurisdição é disciplinada e condicionada.

Com essa premissa de que a competência limita (o exercício do poder) (d)a jurisdição, somente é possível se afirmar que houve o encerramento da “jurisdição criminal de segundo grau”, como exige a súmula do TRF-4, após o juízo de admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária (REsp e RExt) que serão apresentados conforme informa a defesa do ex-presidente Lula em diversos pronunciamentos ao público.

A competência para o exercício da jurisdição é respaldada inclusive pelo parágrafo 5º do artigo 1.029 do CPC, no seu inciso III, que indica qual magistrado analisará o pedido de efeito suspensivo naqueles recursos: ao presidente ou ao vice-presidente do TRF-4. Portanto, é precoce a determinação da execução antecipada, à luz da própria súmula do TRF-4, na medida em que não houve o efetivo esgotamento da jurisdição de 2º grau.

Quanto ao eventual caráter "procrastinatório" dos embargos sucessivos, o argumento não tem o condão de superar o obstáculo sumular. Ademais, se procrastinatórios os embargos, seriam denegados em poucos dias, de plano. Não existiria a tal (de)mora geradora de impunidade e tampouco está justificado o atropelo do devido processo e do próprio entendimento do TRF-4. A prisão somente poderia ser decretada após o transcurso do prazo comum de interposição dos recursos especial e extraordinário ou a realização do juízo de admissibilidade/inadmissibilidade no tribunal de origem (TRF-4).

Nos parece que o punitivo jouissance (lacaniano) já houve; mas de forma precoce.


[1] "Os advogados lembram que não houve ainda a publicação do acórdão do HC analisado pelo Supremo, do qual cabem embargos. Além de reforçar que Lula não foi intimado formalmente da última decisão do TRF-4." https://www.conjur.com.br/2018-abr-06/hc-stj-defesa-lula-critica-gana-encarcerar.
[2] LEONE, Giovanni. Tratado de Derecho Procesal Penal. Buenos Aires, Ediciones Jurídicas Europa-América, 1963, v.1, p.341.

 é doutor em Direito Processual Penal, professor titular de Direito Processual Penal da PUC-RS e professor titular no Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais, Mestrado e Doutorado da PUC-RS.

 é juiz em Santa Catarina, doutor em Direito pela UFPR e professor de Processo Penal na UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina) e na Univali (Universidade do Vale do Itajaí).

Vitor Paczek é advogado e mestre em Ciências Criminais pela PUC-RS.

Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2018, 14h00

Comentários de leitores

8 comentários

@Ricardo Cubas

Felipe Soares de Campos Lopes (Advogado Assalariado - Criminal)

Mas, santo homem, se está aberto o prazo para novos embargos, não há o fim da jurisdição de segunda grau.

"ENQUANTO NÃO FORMALMENTE PROTOCOLIZADOS NOVOS EMBARGOS (...)"

O trânsito em julgado ocorre com a preclusão temporal declarada por certidão do juízo, após o qual não há a possibilidade de interposição de novo recurso para análise da Corte ordinária.
Quanto à alegação de que a jurisdição dessa Corte se exaure com o juízo de admissibilidade de eventual REsp ou RE, penso haver exagero. Esse juízo de admissibilidade, aliás, é de competência das Cortes superiores, e só existe em sede ordinária como forma de impedir a proliferação de recursos ali (há os incautos que não agravarão). Penso que a análise da admissibilidade recursal deve ser realizada pelo destinatário do recurso, não por instância inferior, salvo a possibilidade de retratação.

Só deixo bastante claro, aqui, que sou uma pessoa manifestamente odienta e intolerante com relação ao sr. Luiz Inácio e à esquerda, de modo geral. A maioria do país que tem aversão a essa gente só pensa que odeia eles. São o meu rascunho mal feito.
Dito isso, continuo defendendo que o que estão fazendo nesse caso, juridicamente, é uma tremenda macacada, além de ser inconstitucional. Politicamente é uma maravilha. Juridicamente é uma aberração. Então não venham com mimimi dizendo que sou "advogado do PT" ou coisa assim.

Nota de Esclarecimento

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Todo o arrazoado dos articulistas estaria correto se houvesse embargos de declaração protocolizados e não julgados (ou seja, embargos em aberto). Não foi o caso do ação penal de Lula sobre o triplex.
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Desconhecem que os advogados podem obter vistas dos autos, com extração de quaisquer peças, e se darem por intimado da última decisão que julgou os embargos de declaração e interpor o sucessivo ED, o chamado embargos de embargos.
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A defesa de Lula assim não procedeu e preferiram aguarda a publicação da decisão, o que acabou por viabilizar, validamente, a emissão do ordem de prisão. E já é sabido que, o direito não socorre a quem dorme.
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O fato é que os primeiros embargos foram julgados e, ENQUANTO NÃO FORMALMENTE PROTOCOLIZADOS NOVOS EMBARGOS, a jurisdição do TRF-4 estava, naquele momento, exaurida e, portanto, apta à prisão de Lula.

Direito opaco

O IDEÓLOGO (Outros)

No direito opaco apenas a percepção sensível, porém enganosa, é captada pelo indivíduo.
A Carta Política de 1988 permitiu isso.
Os direitos assumiram dimensão especial em detrimento dos deveres. Instalou-se na comunidade de pensadores do Direito e Processo Penal uma incessante busca na proteção dos infelizes violadores da lei. Estes, que não são ingênuos, passaram a atuar em confronto com as normas penais, ampliando, de forma exponencial, os crimes em "terrae brasilis", com o beneplácito dos intérpretes das normas positivadas.
Os intelectuais, inebriados com os Direitos Humanos, e defensores do "Garantismo Penal", apoiados no estudioso italiano Luigi Ferrajolli, reduzem o poder de repressão do Estado aos ilícitos criminais, conquistando o apoio censurável dos "rebeldes primitivos", expressão emprestada do notável historiador britânico Erick Hobsbawn, e adaptada à realidade brasileira. Os membros das comunidades das grandes cidades, acossados pelo terror dos referidos revoltosos, defendem a aplicação de sanções penais draconianas, amparados no pensamento do germânico Gunther Jakobs, expresso na obra "Direito Penal do Inimigo".
O atrito entre o pensamento do intelectual, restrito ao mundo abstrato e a dura realidade dos despossuídos, abala a Democracia, permitindo que estes, diante da redução, paulatina, da força do Estado provocada por meditações destoantes da realidade, ocasione o retorno de comportamento autorizado em priscas eras, consistente na adoção da vingança privada. A sensação é mais importante que a inspiração.

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