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Presunção de inocência

STF nega HC a Lula e reafirma que pena de prisão dispensa trânsito em julgado

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Comentários de leitores

26 comentários

Mutação constitucional

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Pergunto: o que seria de uma corte constitucional em qualquer lugar do mundo se ela não pudesse reinterpretar o significado e o alcance de dispositivos constitucionais com o passar do tempo?
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Entendo que, com os reflexos decorrente da operação Lava Jato, o significado e o alcance do disposto no inciso LVII do art. 5º da CF/88 sofreu, sim, a possibilidade de sua reinterpretação sob o manto do fenômeno da mutação constitucional.
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Onde se interpretava o mencionado dispositivo constitucional como tendo o significado de que "Ninguém será preso até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (fundamento primordial dos garantistas), deve e pode ser reinterpretado como "A todos será assegurada a recorribilidade da sentença penal condenatória até o último grau de jurisdição".
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Dessa forma, o que é assegurado pela Constituição Federal passa a ser o direito amplo de se recorrer, por todas as quatro instâncias recursais, não podendo legislação infraconstitucional limitar essa cláusula pétrea revisitada.
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Essa reinterpretação decorre de basicamente em dar maior prevalência a outros três dispositivos constitucionais: art. 1º, inciso III (a dignidade da pessoa humana, seja sob o aspecto individual da vítima ou de seus familiares, seja da coletividade quando o dano penal do infrator afeta a toda sociedade), art. 5º, inciso LXXV (indenização àqueles que ficarem presos além do definido nas sentença penais condenatórias em segunda instância que, por meio de recursos aos tribunais superiores obtiverem reforma daquela decisão) e art. 92 (quanto à efetividade das decisões penais).
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Obviamente, que a mutação constitucional em discussão implica em afastar toda legislação infraconstitucional que preveja a prisão condicionada ao trânsito em julgado.

Esclarecimento

Aristides Medeiros (Advogado Assalariado - Criminal)

Eu gostaria de saber, se é que alguém poderá explicar, qual ´é o fundamento do recurso do Lula que ainda está pendente

Absurdo!

CFranca (Técnico de Informática)

Esta decisão foi um absurdo pra classe jurídica. O réu deveria ser somente ser condenado após esgotar todas as instancias. Eu sou a favor que não seja mais 4 e sim 10 instancias. Assim poderia haver a criação milhares de empregos para nossa classe de advogados e com isto também valorizar ainda mais o nosso salário!
O Brasil é um país onde não há impunidade graças a nossa justiça e a nossa classe!
Att.
Gilmar Mendes

O Supremo olha para o abismo que cavou

Luiz Fernando Cabeda (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

Frederico Nietzsche anotou em "Além do Bem e do Mal ou Prelúdio de uma Filosofia do Futuro" este aforismo: "Quem combate monstruosidades deve cuidar para que não se torne um monstro. E se você olhar longamente para um abismo, o abismo também olha para dentro de você."
O Supremo Tribunal Federal 'dança' há algum tempo em volta do abismo que ele próprio cavou, com seus pés.
Foi com os pés, pois obra da sofisticação intelectual, do conhecimento demonstrado e da civilização apurada, certamente, não é.
Não adianta fazer a conclamação unânime dos ministros em favor da Constituição, da ordem democrática, do Estado regido por normas jurídicas bem estabelecidas: há 'monstruosidades' argumentativas recônditas, interesses inconfessados, que fazem da conclamação mero exercício de retórica, quando não de uma eloquência vazia que preenche horas de 'debates' em que, na verdade, nada se debate, pois não há busca pelo saber heurístico, pela descoberta.
O que há é apenas um 'programa de intenções' pré-estabelecido que se torna um 'ritual' de defesa das posições que têm outra origem, que não o fundamento jurídico propriamente dito.
Assim, com esse trato 'monstruoso', quem encara o monstro torna-se um igual; quem mira o abismo é atraído pelo olhar que dele reflete.
O Supremo nega o Brasil.
Faz isso de modo inexorável, a partir da sua impossibilidade manifesta de reconhecê-lo.
O preceito constitucional sobre a presunção da culpa continua a ser defendido como um cânone, com a atribuição de um falso sentido literal.
Falso, porque 'presunção' não quer dizer certeza e, mesmo, verdade estabelecida.
Também NENHUM dos ministros faz a interpretação histórica. Os constituintes REJEITARAM o texto que estabelecia o veto à prisão antes do trânsito em julgado.
Basta ler os anais.

Inocente ou culpado, eis a questão!

Guilherme - Tributário (Advogado Autônomo - Tributária)

O que a Constituição diz é o primeiro sentido que se deve procurar numa interpretação jurídica. Entretanto, não se há de usar das palavras da Carta para burlar o sentido teleológico do que nela se proclama. Pergunto: será que a Constituição, ao consagrar a presunção de inocência, pretendia dificultar, a tal modo, a constatação da culpa, de maneira a tornar inviável qualquer punição, a qualquer título? Por evidente, conferir-se-ía sentido vazio entender que, a pretexto de proteger o inocente, a Constituição também quisesse albergar a não punição do culpado. Porque, se o culpado não será punido, para que proteger o inocente? O sentido do “trânsito em julgado” constitucional não tem o mesmo significado do “trânsito em julgado” oriundo de textos infraconstitucionais. Ali, o que se quer é proteger o indivíduo antes da culpa formada. Mas a formação da culpa, que se sedimenta com a imutabilidade da análise da prova, se exaure no segundo grau. Nesse ponto, o limite da “presunção de inocência”. Vale dizer, após o segundo grau, o indivíduo, se considerado culpado, não detém mais a possibilidade de inocência. Pode ser que não venha a ser punido integralmente, em virtude de má aplicação da lei ou outra ótica constitucional. Mas será um culpado solto, sem antes ter sido um inocente preso.

Silopsistas 6 x 5 povo (representado pela constituição)

Rilke Branco (Outros)

SIM, LULA pode ser um "possível corrupto". MAS:
A questão da prisão que é exceção em uma Estado Democrático de Direito, não pode ser tratada como regra, ainda mais se não a previsão normativa de encarceramento automático decorrente de condenação em 2 instância.
Negar a literalidade do que está escrito é perigoso, tanto quanto se perder a oportunidade de fazer justiça, quando ela é cristalina, seja pra um Lula ou um outro Zé qualquer.
Se pensar assim, por que o STF não relativiza logo todos os dogmas constitucionais e que se permitam indistintamente, por exemplo, as penas de morte, as de caráter perpétuo, as de trabalhos forçados, as de banimento, as cruéis e que vizinhos ou agentes públicos invadam sua casa sem mandado judicial fora das hipóteses constitucionais? Tudo "em nome" da impunidade.
Sim, e autorizem também que todos os bens e direitos particulares dos leitores que são a favor dessa autofagia jurídica sejam passados para o nome do Estado para aumentar-lhes os salários...e não resistam. Afinal, a literalidade não serve para nada, exceto "in malam partem"...para os outros, claro!
Hoje, começou o assassinato da letra da Constituição, à civilidade mínima e se abre caminho para o fim do (antes) imutável garantia do devido processo legal.
Concordar que o Estado pode fazer qualquer coisa fora da lei e da CF nos torna TODOS bandidos (e futuras vítimas) também; afinal, no 2 grau só os infalíveis.
Há execução de sentença provisória no processo civil, mas não no processo penal, a não ser que admitamos que os anarquistas e cetecistas paguem pessoalmente por todos os erros judiciários no futuro, inclusive com seus auxílios-moradias..ou com suas vidas.
Fizeram igual à Lula: violaram as LEIS ESCRITAS, mas aquele ainda está sub judice; estes outros, não.

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