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Invasão de privacidade

Corte da Califórnia mantém lei porque extingui-la beneficiaria autor de ação

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Era tido como favas contadas o fim de uma controvertida lei da Califórnia, porque um tribunal de recursos já havia declarado sua inconstitucionalidade. A norma permite à polícia coletar material para exame de DNA de qualquer pessoa presa, sem necessidade de mandado judicial, e armazená-lo em um banco de dados de criminosos.

Não importa se, no final das contas, a pessoa for inocente, se não for sequer indiciada, se for julgada, mas absolvida. Seu DNA irá permanecer no banco de dados indefinidamente, para ser usado nas investigações criminais pela polícia.

Na segunda feira (2/4), o Tribunal Superior da Califórnia divulgou sua decisão. Esperava-se que a corte iria confirmar, por ampla maioria, a inconstitucionalidade da lei, em um estado que é considerado um dos mais liberais do país. Ou pelo menos por maioria simples, de 4 votos a 3, porque o tribunal tem quatro ministros liberais e três ministros conservadores.

Mas isso não aconteceu. A ministra liberal Leondra Kruger votou com os três ministros conservadores, e o tribunal manteve a lei intacta por 4 votos a 3. Autora do voto vencedor, Leondra explicou a razão pela qual votou a favor da lei: a ação foi movida por uma pessoa que não merece se beneficiar do fim da regra.

O autor do processo foi Mark Buza, preso em 2009 por crime de incêndio e acusações relacionadas. Ao ser detido, Buza se recusou a permitir a coleta do DNA. Quando julgado, foi condenado a 16 meses de prisão pelo crime de incêndio, que já cumpriu, mais seis meses por se recusar a fazer o exame, ato considerado uma contravenção penal.

Mais tarde, o teste foi feito de qualquer maneira. Buza nunca pediu que seu perfil genético fosse excluído do banco de dados. Mas moveu uma ação contra a lei que permite a coleta sem decisão judicial.

Outra oportunidade
A ministra Leondra Kruger decidiu, então, que “seu caso não era o foro certo para examinar questões constitucionais que afetam inocentes”. Ela escreveu que “a decisão da maioria foi restrita e aplicada apenas aos fatos do caso perante a corte”. E afirmou que a lei questionada pode ser desafiada por alguma outra pessoa, em outro momento.

“A maioria se empenha para enfatizar que sua decisão foi restrita e limitada a alguém na posição de Buza — uma pessoa presa no ato de cometer um crime sério, como o crime de incêndio. A corte afirma que alguma outra pessoa presa no futuro poderá, na ausência de causa provável, desafiar a Lei do DNA ou da aplicação de alguns dispositivos operacionais da lei, bem como recorrer a outros remédios disponíveis para prisão ilegal”, ela escreveu.

A julgadora reconheceu que a norma “pode levantar outras questões constitucionais que irão requerer resolução em outros casos”.

Intrusão
No voto dissidente da minoria, o ministro Mariano-Florentino Cuéllar escreveu que a maioria ignorou a Constituição da Califórnia, com suas elevadas proteções à privacidade. “A Lei do DNA invade ilegalmente a razoável expectativa de privacidade das pessoas, relativa a suas informações genéticas pessoais. Qualquer redução da expectativa de privacidade que os presos possam ou não possam ter sobre seu código genético não justifica uma intrusão dessa magnitude.”

Cuéllar afirmou que “uma amostra de DNA armazenada pelo estado contém todo o código genético da pessoa presa — informações que têm a capacidade de revelar muito sobre a pessoa, como raça, sexo biológico, background étnico, relações familiares, características de comportamento, condições de saúde, doenças genéticas, predisposição a certos traços de personalidade e mesmo propensão para comportamento violento ou criminoso”.

A cada ano, 300 a 400 mil pessoas são presas na Califórnia. Cerca de um terço de todas as pessoas presas nunca é indiciada ou condenada por qualquer crime. No entanto, o DNA delas é coletado pela polícia e permanece no banco de dados de criminosos, para ser usado em investigações criminais. As regras do estado tornam quase impossível remover as informações pessoais desse banco de dados, segundo a Electronic Frontier Foundation e os jornais Los Angeles Times e San Francisco Chronicle.

Nos EUA, 28 estados e o governo federal têm leis que autorizam a polícia a coletar material das pessoas que prende. Entre os estados, 13 coletam amostras de todas a pessoas presas, e 15, só em casos de crimes violentos. Apenas 11 estados requerem uma determinação judicial, após uma audiência em que ficou evidente uma causa provável de que a pessoa cometeu um crime. A lei da Califórnia é considerada a mais dura e mais invasiva.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2018, 7h19

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