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Meio termo

Prisão deve ocorrer só após análise de recurso pelo STJ, diz Toffoli

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Mantendo posição já defendida no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do pedido cautelar das ações que tratam sobre o tema, o ministro Dias Toffoli votou no sentido de que a execução da pena de prisão deve ocorrer apenas depois de o Superior Tribunal de Justiça analisar o recurso do réu contra a condenação mantida pela segunda instância. Com isso, votou por conceder o Habeas Corpus preventivo pela defesa do ex-presidente Lula, em julgamento pelo plenário do caso nesta quarta-feira (4/4).

Toffoli propõe que execução da pena de prisão possa ser executada depois de decisão do Superior Tribunal de Justiça.
Nelson Jr./SCO/STF

“Minha posição é de todos conhecida desde o julgamento das cautelares nas ADCs 43 e 44. Nem tanto ao mar nem tanto à terra”, afirmou. As ações pedem a declaração de constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que proíbe a execução da pena de prisão antes do trânsito em julgado. Votou no mesmo sentido de Toffoli no julgamento o ministro Gilmar Mendes.

"O Recurso Especial, embora precipuamente voltado à tutela do direito federal, efetivamente se presta à correção de ilegalidades de cunho individual, desde que a decisão condenatória contrarie tratado ou lei federal, negue vigência a eles ou “[dê à] lei federal interpretação divergente da que lhe haja dado outro tribunal”, lembrou Toffoli. 

Ele falou que vinha desde 2016, quando o STF mudou a sua jurisprudência anterior, que impedia a prisão antecipada, aplicando o precedente em casos analisados na 2ª Turma, da qual faz parte. Para ele, porém, quando o tema volta a ser analisado pelo Plenário da corte, a tese e a questão são reabertas para discussão. “Não pode haver petrificação da jurisprudência”, disse Toffoli.

Para ele, o artigo 283 do CPP se limita a "densificar" os dispositivos constitucionais que estabelecem que a liberdade de locomoção constitui a regra, e a prisão, a exceção. "Mais precisamente, densifica o artigo 5º, LVII, CF, que consagra a presunção de inocência", acrescentou.

Clique aqui para ler o voto escrito do ministro.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2018, 21h57

Comentários de leitores

4 comentários

É isso que dá ser cirurgião geral

Macaco & Papagaio (Outros)

Os acusados de homicídio, sim, só podem ser condenados pelo Tribunal do Juri, mas PODEM SER PRESOS ANTES SIM através da PRISÃO PREVENTIVA (art. 283 e 312, do CPP).
Agora, os "homicidas" são aqueles cujas culpas do crime do art. 121 do CPB já se formaram em definitivo pelo Estado-juiz, da qual não cabe mais recurso.
Não se interpreta nem se julga ninguém pela "lógica da impunidade".
Concordar que o Estado pode fazer qualquer coisa fora da lei e da CF nos tornam todos criminosos (e futuras vítimas) também.
Seguir o princípio da constitucionalidade e legalidade ESCRITA é uma das vias seguras de uma sociedade civilizada.
Aos que contrariam nossas normas, sejam processados ou presos, mas tudo na forma da LEI.
Não se cura um doente tirando o remédio ou matando o médico ou o paciente.
Que se fixem leis para que o Judiciário julgue, ao invés de ficar em berço esplêndido, dando palestras ou entrevistas.
Sigam o exemplo de celeridade de Moro.
Poucos juízes?
Contratem mais, usem os auxílios-moradias para isso (que, aliás, é inconstitucional também); mas não deixem rábulas ativistas que não espeitam as leis se transformarem em julgadores.

Os homicidas continuam com privilégio

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

No Brasil existem mais de 60.000 homicídios por ano, um dos maiores índices do mundo. A impunidade é patente e não é resolvida pela condenação em segunda instância decidida pelo STF. Sim, porque os homicidas só podem ser condenados pelo Tribunal do Juri, cuja burocracia leva anos a fio para ser completada em cada caso. Para não estender mais a matéria, basta dizer que, para realizar 60.000 Tribunais do Juri no País, levar-se-iam, por baixo, uns 20 anos.Assim, os homicidas, inclusive os feminicidas, continuam privilegiados e impunes, independentemente da restrição do número de instâncias recorríveis.

Não há essa previsão legal também, toffoli

Macaco & Papagaio (Outros)

A questão da prisão como exceção, e não regra, trata-se de uma regra normativa direta da CF; e não de um princípio, como já se sinalizou nas ADCs que a Rosa Weber vai poder em breve julgar sem a "covarde lealdade" ao Colegiado (perdeu a oportunidade de fazer justiça, independente de ser um HC de Lula ou de um outro Zé qualquer).
Se pensar assim, por que o STF não relativiza logo todos os dogmas constitucionais e que se permitam indistintamente, por exemplo, as penas de morte, as de caráter perpétuo, as de trabalhos forçados, as de banimento, as cruéis ou que seus vizinhos ou agentes públicos invadam sua casa sem mandado judicial fora das hipóteses constitucionais?
Sim, e autorizem também que todos os bens e direitos particulares dos leitores que são a favor dessa autofagia jurídica sejam passados para o nome do Estado..e não resistam.
Assassinaram a letra da Constituição e a (antes) imutável garantia do devido processo legal.
Concordar que o Estado pode fazer qualquer coisa fora da lei e da CF nos torna todos bandidos (e futuras vítimas) também.
Existe execução de sentença provisória no processo civil, mas no processo penal, a não ser que admitamos que os anarquistas e cetecistas paguem pessoalmente por todos os erros judiciários no futuro, inclusive com seus auxílios-moradias..ou com suas vidas.

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