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Proteção penal

Leia o voto do ministro Luiz Edson Fachin no Habeas Corpus do ex-presidente Lula

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Aceitar a execução provisória da pena não significa que o Supremo Tribunal Federal tenha sucumbido “aos anseios de uma criticável sociedade punitivista, comprimindo direitos humanos num ambiente de histeria”, pois a busca pela racionalidade do sistema penal passa pela compreensão dos direitos humanos sob outra perspectiva.

É o que afirmou o ministro Luiz Edson Fachin, na retomada do julgamento do pedido de Habeas Corpus do ex-presidente Lula, ao  negar pedido para evitar a prisão do petista. Relator do caso, ele negou todos os argumentos da defesa. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julga, nesta quarta-feira (4/4), o mérito do pedido.

No dia 21 de março, a corte decidiu conhecer do HC preventivo contra a execução antecipada da prisão do ex-presidente, condenado a 12 anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. Naquela ocasião, Fachin foi contra o cabimento do HC e ficou vencido.

Segurança jurídica impede concessão de Habeas Corpus preventivo ao ex-presidente Lula, vota o ministro Luiz Edson Fachin.
Carlos Humberto/SCO/STF

Para o ministro, o que está em questão é a apreciação da decisão do Superior Tribunal de Justiça no caso específico. "A partir do texto constitucional e da jurisprudência posta por este mesmo Supremo Tribunal Federal, a pergunta que emerge é: haveria no ato indicado como coautor ilegalidade ou abuso de poder?", coloca.

Para o ministro, a resposta é não. Dentre as justificativas, a de que a decisão foi tomada com base em jurisprudência firmada na corte. "O STJ, ao chancelar a determinação emanada do TRF-4ª, limitou-se a proferir decisão compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte e que, por expressa imposição legal, deve manter-se íntegra, estável e coerente", disse Fachin.

O ministro enfatizou ainda que o STJ decidiu, de forma acertada, a contar pelo fato de que o fez quando o TRF-4ª ainda analisaria os embargos de declaração apresentados pela defesa de Lula contra o acórdão que confirmou a sentença condenatória de 12 anos e um mês de prisão. "Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça consignou, acertadamente, no ato apontado como coator que o exame da relevância das teses listadas pela defesa afigurar-se-ia prematuro, visto que sequer encerrada a jurisdição ordinária."

Ainda que argumentando pela negativa do HC, Fachin considerou importante ressaltar que a posição não se dá em sentido de suprimir direitos fundamentais. "Digo isso para rechaçar a pecha de que esta Suprema Corte, em 17 de fevereiro passado, ao julgar o Habeas Corpus 126.292/SP, sucumbiu aos anseios de uma criticável sociedade punitivista, comprimindo direitos humanos num ambiente de histeria", apontou. Para ele, a busca pela racionalidade do sistema penal passa pela compreensão dos direitos humanos também sob uma outra perspectiva.

O ministro citou vários casos na Comissão Interamericana de Direitos Humanos em que o Brasil foi condenado pela ineficiência da proteção penal às vítimas com base na morosidade judicial em apresentar soluções a casos criminais que decorrem de intensa violação a direitos humanos levou à condenação do Brasil.

Fachin retomou as ações que pendem de julgamento de mérito a respeito da execução de pena em segunda instância, sob relatoria do ministro Marco Aurélio. "Consigno que é possível, em tese, que a compreensão desta Suprema Corte seja modificada se e quando verificar-se o julgamento das ADCs 43 e 44", disse. Até lá, para ele, não há como definir como ilegal ou abusiva decisão tomada por tribunal inferior com base em entendimento do STJ.

Clique aqui para ler o voto do ministro Fachin.

* Texto atualizado às 18h20 do dia 4/4/2018 para acréscimo de informação.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2018, 15h50

Comentários de leitores

4 comentários

Voto relator

Valmira de Paula (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Não acredito que ainda exista alguma pessoa minimamente esclarecida que ainda não tenha entendido que esse processo contra Lula é totalmente político! Não se trata de combate a corrupção, senão vide casos de diversos políticos, inclusive em pleno exercício do mandato, a CF/88, estuprada, a agilidade do curso processual para julgamento, em primeira e segunda instancia, quem milita no direito sabe que é impossível um julgamento de apelação em menos de 3 anos num processo simples, agora esse em foco, com mais de 3 000 laudas onde só a sentença contem 206, acham mesmo que esses desembargadores em menos de seis meses analisaram as instruções e depoimentos e documentos? Nem aqui tampouco em lugar algum, qualquer juiz imparcial que se dedicasse na analise, ainda que fosse o único, poderia afirmar que revisou com coerência, em tão pouco espaço de tempo, ainda se não bastasse, o processo foi colocado a frente de 257 processos da lava jato com as mesmas prioridades. Não precisa nem ser advogado, ou muito conhecedor do direito, para saber que esse processo já foi formatado antes do nascedouro, e, trata-se de impedir a única liderança política de disputar as eleições, haja vista o fracasso do golpe do impeachment sem crime de responsabilidade. Enquanto isso o Brasil segue ladeira a baixo com a escalada crescente da violência e desemprego, perdendo sua soberania e democracia conquistadas as duras penas de sangue, suor e lágrimas. É duro de ver um simples cidadão comum que só tem a perder com tudo que está acontecendo no país, ainda cantar vitória, é lastimável!

Barroso

Observador.. (Economista)

Vão achar fraco também?
Na melhor técnica do Direito, eviscerou o Judiciário em seus números e demonstrou como artigos Contitucionais estão sendo manejados para atender uma tese, nada tendo a ver com o povo e sua proteção.

O Voto dele foi fraco?

Bom mesmo devem ser estas pessoas que apenas replicam o que outros escrevem.

Comentador-Geral da República

Kelvin de Medeiros (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Lendo os comentários do ilustríssimo MAP nesse site, não me resta outra conclusão a não ser de que se trata da pessoa mais capacitada na República Federativa do Brasil.

Todas as decisões judiciais que não se alinham ao entendimento dele são automaticamente erradas e seus prolatores não passam de patifes ignorantes.

Menos, MAP, menos.

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