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Presunção de inocência

Leia o voto do ministro Lewandowski sobre execução antecipada da pena

O Supremo Tribunal Federal, ao decidir pela possibilidade da prisão com decisão da 2ª instância, estaria a rebaixando o direito à liberdade no entendimento do ministro Ricardo Lewandowski. Isso porque, para ele, a presunção de inocência é princípio "taxativo e unívoco".

"Esse preceito foi redigido pelos membros da Assembleia Nacional Constituinte - exatamente para resguardar a nação contra a repetição dos desmandos cometidos ao longo do regime de exceção que acabara de ser superado -, a toda a evidência, não permite qualquer exegese no sentido de mitigar, seja a que pretexto for, essa relevantíssima garantia instituída em favor de todas as pessoas indistintamente, sob pena de irreparável retrocesso institucional", afirmou.

Lewandowski disse que este é um momento grave na história do tribunal porque, de acordo com ele, coloca o direito à propriedade em patamar superior ao da liberdade. Ele compara o julgamento ao Direito do Consumidor, cuja rigidez impõe que o consumidor cobrado indevidamente seja ressarcido em dobro. "Logo vem a necessidade de indagar-se: e o cidadão que paga com a liberdade por um crime que não cometeu, como terá esse indébito repetido? A vida e a liberdade não se repõe jamais."

Independentemente da maneira como se dá a mutação do texto constitucional, esta jamais poderá, na visão dele, vulnerar os valores básicos que lhe dão sustentação. "A Constituição Federal de 1988 definiu tais barreiras, em seu art. 60, § 4°, denominadas de cláusulas pétreas, a saber: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais. A presunção de inocência integra a última dessas cláusulas, representando talvez a mais importante das salvaguardas do cidadão, considerado o congestionadíssimo e disfuncional sistema judiciário brasileiro", disse.

Ainda em referência ao que afirmou o ministro Luís Roberto Barroso, como no caso da mutação do texto constitucional recorrida pelo colega, ele defendeu também que a presunção da inocência é regra e, ao mesmo tempo, princípio. "Sabemos que não há expressões ociosas na carta. é uma regra e um princípio também. a prisão é sempre uma exceção e a liberdade é a regra." Por fim, ele enfatizou que a obediência ao que estabeleceu a Assembleia Nacional Constituinte não significa uma soltura automática de malfeitores.

Lewandowski comentou ainda as decisões que condenaram Lula, nas primeiras instâncias. "A ilegalidade está justamente na falta de fundamentação adequada dessas decisões, em que pese as palavras um tanto quanto rebuscadas por parte dos integrantes da turma do TRF-4, no fundo, simplesmente arrimaram a decisão com base na súmula 122 daquele tribunal. Vejo que essas duas cortes, respeitáveis, integrantes do mais alto gabarito jurídico, não fundamentaram a decisão. Frases muitas vezes grandiloquentes determinaram a prisão automática. O que não existe em qualquer país do mundo", avaliou.

Clique aqui para ler o voto do ministro Ricardo Lewandowski

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2018, 23h47

Comentários de leitores

4 comentários

Ignoremos

Silva Cidadão (Outros)

Os discursos desse ministro e de seus asseclas, no momento em que os cidadãos de bem se insurgem contra O PROTECIONISMO E A IMPUNIDADE, pressupostos tão presenteS nos julgados dos mesmos, devem ser ignorados, até porque, são votos vencidos e como desespero, por essa derrota, o que lhes restou foi a FRACASSADA INTERVENÇÃO PARA MUDAR O VOTO DA MINISTRA ROSA WEBER.

Li!

Neli (Procurador do Município)

E digo: não gostei do fundamento.
Dizer que os magistrados pertencem à classe privilegiada?
Pois ,entendo que não.
Quem passa num concurso para a Magistratura se submete a uma dura competição.
Digo isso, porque prestei,há muito, concurso para a magistratura federal (sempre passei nas primeiras fases), e magistratura do estado de S P( idem! )Aliás, no estadual, em 1991/1992, fui para a prova oral.

Deveria é extinguir o Quinto Constitucional.
E membros do STF e Tribunais superiores deveriam ser apenas desembargadores.Por votação de seus pares. Nada de políticos indicarem.
" de lege ferenda" pela extinção do Quinto Constitucional. Advogados ou membros do MP que desejarem ser desembargadores que se submetam ao rigor do Concurso Público de provas e títulos para a magistratura.
Por fim, externo toda admiração para as Ministras Carmem Lúcia pela condução ,brilhante, dos trabalhos e Rosa Weber.
A Ministra Rosa deu uma lição para toda Magistratura. Como o juiz deve se comportar. Com serenidade, bom senso dar entrevista apenas no bojo do processo, aliás, onde é o ator.O Juiz que fica dando entrevista, aludindo seu pensamento, com a devida vênia, está em carreira errada.
Parabéns, Ministra Rosa a senhora é um exemplo para o Poder Judiciário.

Ah, quanto à decisão: se for para interpretar o inciso LVII, do art. 5º ao pé da letra nem haveria necessidade de existir o STF. Bastaria um programa de computador.
E se as duas primeiras instâncias não sabem julgar, acabe com elas e deixe apenas o STF julgar. Nem o STJ deve julgar matéria penal. Amanhã julgaria um Mais Igual e iria dizer:agora só vale aqui.
Foro Privilegiado para todos os brasileiros. Que o STF julgue a todos.
Data vênia.

Obrigado!!

Vítor Rios (Advogado Autônomo)

Agradeço mas vou ler nao!!

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