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Comentários de leitores

7 comentários

O artigo parte de premissa equivocada. Quanta bobagem.(1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A premissa de que a formação da culpa esgota-se com o julgamento em segundo grau de jurisdição porque no STJ e no STF não há reexame de matéria fática nem probatória é, “data maxima venia”, falsa. Não passa de uma tese forçada para justificar o início do cumprimento da pena após o julgamento em segundo grau.
Assim também é errada a tese acochambrada que se está delineando no âmbito do STF de que o início do cumprimento da pena só deve ocorrer após o julgamento pelo STJ.
É verdade que a CADH estabelece, no artigo 8, que “Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa”.
Mas também é verdade que a formação da culpa no sistema jurídico brasileiro não se aperfeiçoa com o julgamento em segundo grau de jurisdição, por mais que isso fosse conveniente. E a razão é simples. A Constituição, do alto de sua soberania que sobrepaira a todas as leis do País e está acima da vontade e do “entendimento” ou da “interpretação” sempre subjetiva de qualquer indivíduo, estabelece, de modo absolutamente OBJETIVO (isto é, independentemente e indiferentemente do sujeito) que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (art. 5º, LVII).
O texto do preceito-garantia constitucional está vertido em bom português e é absolutamente claro: antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória não há falar em culpado. Ou seja, a formação da culpa só ocorre com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Posto de outro modo, a formação legal da culpa de qualquer acusado só se aperfeiçoa para todos os efeitos jurídicos com o trânsito julgado da sentença penal condenatória.
(continua)...

O artigo parte de premissa equivocada. Quanta bobagem.(2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)...
A prisão como efeito da condenação é aquela que decorre da plena e aperfeiçoada formação da culpa do agente. Tem natureza de direito material. Nisso distingue-se da prisão processual, que tem natureza cautelar.
A questão, então, é saber qual o conceito de trânsito em julgado da sentença, porque é este conceito jurídico que condiciona o aperfeiçoamento legal da formação de culpa.
Ocorre o trânsito em julgado de uma sentença quando ela não mais estiver sujeita a qualquer recurso que a possa modificar ou cassar. Não importa se a instância em que a sentença é desafiada pode ou não, irá ou não, reexaminar as provas. O que importa, para o direito brasileiro, em obediência ao ditame constitucional, é que a formação da culpa só se aperfeiçoa quando a sentença penal condenatória se reveste da autoridade da coisa julgada que a torna imutável.
Então, preocupa esse arranjo repleto de bobagens que está sendo costurado no STF e também os argumentos mal-urdidos e sem sustentação na letra clara da garantia constitucional, de que a prisão como efeito da sentença penal condenatória possa ser iniciada após o julgamento em segundo grau ou no STJ.
Não custa lembrar, pode ocorrer o trânsito em julgado sem que a causa jamais tenha sido levada às instâncias extraordinárias (STJ ou STF), v.g., quando o prazo para recorrer se escoa sem a interposição do recurso cabível.
O trânsito em julgado pode ocorrer até mesmo sem que a causa seja apreciada em segundo grau pelos Tribunal estadual ou Regional, desde que não haja interposição do recurso de apelação para desafiar a sentença de primeiro grau.
(continua)...

O artigo parte de premissa equivocada. Quanta bobagem.(3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

3(continuação)...
Portanto, impressiona a quantidade de bobagem que se tem assistido e lido sobre esse tema a pretexto de se tratar de “entendimento”, “interpretação”. Quando muito, tais manifestações merecem respeito apenas porque representam o exercício da liberdade de expressão. Mas depõem contra quem as expõe porque incorrem em erros de premissa, falácias de toda sorte, e uma vontade não revelada de modificar o texto constitucional a pretexto de interpretá-lo, argumentando contra sua literalidade absolutamente clara em favor do indivíduo como única arma que este possui para brandir contra o Estado e o povo nas ações penais que colocam aquele em franco litígio com este.
Triste momento que revela estarmos caminhando aceleradamente para uma grande e malfadada Babel, em que vale tudo e qualquer coisa para realizar e concretizar anelos pessoais.
É preciso praticar a democracia, ter coragem para aplicar a Constituição, ainda que ela contenha preceitos que negam nossos interesses imediatos, e ter mais coragem ainda para reivindicar uma nova Assembleia Constituinte para formular e promulgar uma nova Constituição, à medida que esta que aí está parece já não atender mais aos anseios de muitos que desejam violar seus preceitos a qualquer custo para satisfazer seus desejos de justiçamento.
O foco está sendo despejado sobre o objeto errado. Não é a lei nem a Constituição que não prestam. É quem está incumbido de aplicá-los que não tem desempenhado a função como deveria e se espera. Mas estes não admitem a crítica, usam o poder em que estão investidos para garantir os erros que cometem como se acertos fossem e para intimidar todo aquele que se levantar para falar contra eles e o modo como desempenham seus cargos e funções. (continua)...

O artigo parte de premissa equivocada. Quanta bobagem.(4)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

4(continuação)... O modo com a Justiça está estruturada e o modo como os processos se desenvolvem são os grandes responsáveis pelas mazelas que assistimos atônitos, quando não representam um convite sedutor à corrupção, ainda que o convite não seja aceito por nenhum de seus membros.

(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

A CF/88 veda a execução provisória de pena. Pode espernear

Eududu (Advogado Autônomo)

Discordo. Se, nos claros termos da CF, o acusado não pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado, não pode ser tratado como tal e, portanto, não pode cumprir PENA antes do trânsito em julgado. Porque cumpre pena somente quem é declarado CULPADO, o que só ocorre com o trânsito em julgado. Tanto a interpretação lógica quanto a gramatical conduzem a essa conclusão.

O entendimento exposto no artigo é totalmente contrário à garantia constitucional. Vou até transcrever o dispositivo:
“LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;”

Destarte, como sustentar que “O início da execução da pena em caráter provisório não é, portanto, incompatível com o princípio da não culpabilidade nem requer o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.”? Data vênia, isso beira as raias da loucura.

E dizer que execução provisória da pena “Exige apenas a determinação da culpa do agente por meio de um processo que se esgota com o acesso ao segundo grau de jurisdição e que não é influenciado pela interposição de recursos de fundamentação restrita, como o especial e o extraordinário.”? É, a um só tempo, explícito desprezo pela norma constitucional e uma tentativa desavergonhada de se reescrever o conceito de trânsito em julgado.

Gostando ou não, trata-se de norma constitucional e cláusula pétrea. Sustentar que o entendimento do autor do texto tem amparo legal é uma desonestidade, já que o dispositivo constitucional o desmente de forma categórica. O texto é pura invencionice.

O art.5º, LVII é claro. Na ordem constitucional vigente, simplesmente não existe execução provisória de pena. Pensem em outra solução.

Defender uma revolução ou uma nova constituinte é mais legítimo do que trapacear dessa forma.

Presunção iuris tantum

Holonomia (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Já escrevi na mesma linha do artigo.
"A presunção em questão é iuris tantum, ou seja, não é absoluta e admite prova em sentido contrário. Fosse presunção iuris et de iure sequer seria possível a prisão em flagrante ou qualquer outra forma de prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, pois violaria o tão aclamado princípio da presunção de inocência ou de não culpabilidade".
"Desse modo, a presunção inicial de inocência, com as condenações no curso da ação penal, ou a confirmação de uma condenação pelos órgãos judiciários nos julgamentos ocorridos no processo, vai gradativamente se transformando em presunção de culpa, até que não haja mais possibilidade de recurso.
E ainda que ocorra o trânsito em julgado será possível a revisão criminal, ou seja, o sistema admite a possibilidade de erro, pelo que nem mesmo a presunção de culpa decorrente da sentença penal condenatória transitada em julgado é absoluta".
www.holonomia.com

Nota da Redação - comentário ofensivo Comentário editado

RMARINHO (Advogado Autônomo - Criminal)

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