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Opinião

A comprovação da culpa como fundamento para a execução provisória da pena

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Em nosso sistema de Justiça criminal, só se presume inocente a pessoa submetida a um processo penal enquanto a sua culpabilidade não tiver sido legalmente provada.

É o que se depreende de norma encontrada tanto no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos quanto na Convenção Americana de Direitos Humanos: “Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa”.

Essa comprovação deve ocorrer até o julgamento da apelação pelos tribunais de Justiça ou pelos tribunais regionais federais, recurso a que fazem referência, respectivamente, os artigos 8º(2)(h) e 14(5) dos tratados citados, já que não há, em regra, produção nem reexame de prova em instâncias extraordinárias como o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

A demonstração da culpa implica uma modificação no tratamento a ser dispensado ao acusado, que deixa, a partir desse momento, de ser considerado inocente, não obstante só possa ser declarado culpado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Trata-se de construção que não responde a uma lógica binária. Quem deixa de ser inocente não é necessariamente culpado. É que, perante o Direito, o condenado pode não ser considerado inocente, sem ostentar, contudo, o título de culpado. Essa é, aliás, a razão pela qual o artigo 5º, inciso LVIII, da Constituição da República faz alusão ao princípio da não culpabilidade, e não ao da inocência.

Cumpre saber se esse estatuto intermediário admite o início da execução provisória da pena. A resposta será positiva, desde que não se faça confusão entre prova e tratamento no processo penal.

Enquanto o Estado não provar as acusações que imputa ao agente de um fato antijurídico, deverá dispensar a ele a condição de inocente. Garantido o acesso ao segundo grau de jurisdição e provada a culpa do acusado, o estado de inocência é afastado, ainda que a ele seja facultado percorrer a via extraordinária.

Ou seja, o preceito da Constituição da República segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória penal não assegura o tratamento de inocente ao apenado que recorre para tribunal superior. Pelo contrário.

A partir da operação de verificação e definição dos termos de incidência da lei penal sobre o fato concreto, o condenado passa a exibir uma condição distinta da de quem nunca foi investigado ou processado criminalmente, que viabiliza a antecipação da pena.

Isso ocorre porque a condição suficiente para se atribuir uma sanção penal a alguém é a comprovação da culpa. E ela já terá sido alcançada ao término da prestação juridisdicional pelo órgão responsável pelo julgamento do recurso de apelação, marco temporal final da aplicabilidade da presunção de inocência previsto em instrumentos internacionais dos quais o Brasil é signatário.

O início da execução da pena em caráter provisório não é, portanto, incompatível com o princípio da não culpabilidade nem requer o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Exige apenas a determinação da culpa do agente por meio de um processo que se esgota com o acesso ao segundo grau de jurisdição e que não é influenciado pela interposição de recursos de fundamentação restrita, como o especial e o extraordinário.

 é procurador da República. Foi advogado, professor substituto da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, conselheiro da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, assessor especial do Ministro da Justiça e assessor de ministro do Supremo Tribunal Federal.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2018, 9h02

Comentários de leitores

7 comentários

O artigo parte de premissa equivocada. Quanta bobagem.(1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A premissa de que a formação da culpa esgota-se com o julgamento em segundo grau de jurisdição porque no STJ e no STF não há reexame de matéria fática nem probatória é, “data maxima venia”, falsa. Não passa de uma tese forçada para justificar o início do cumprimento da pena após o julgamento em segundo grau.
Assim também é errada a tese acochambrada que se está delineando no âmbito do STF de que o início do cumprimento da pena só deve ocorrer após o julgamento pelo STJ.
É verdade que a CADH estabelece, no artigo 8, que “Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa”.
Mas também é verdade que a formação da culpa no sistema jurídico brasileiro não se aperfeiçoa com o julgamento em segundo grau de jurisdição, por mais que isso fosse conveniente. E a razão é simples. A Constituição, do alto de sua soberania que sobrepaira a todas as leis do País e está acima da vontade e do “entendimento” ou da “interpretação” sempre subjetiva de qualquer indivíduo, estabelece, de modo absolutamente OBJETIVO (isto é, independentemente e indiferentemente do sujeito) que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (art. 5º, LVII).
O texto do preceito-garantia constitucional está vertido em bom português e é absolutamente claro: antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória não há falar em culpado. Ou seja, a formação da culpa só ocorre com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Posto de outro modo, a formação legal da culpa de qualquer acusado só se aperfeiçoa para todos os efeitos jurídicos com o trânsito julgado da sentença penal condenatória.
(continua)...

O artigo parte de premissa equivocada. Quanta bobagem.(2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)...
A prisão como efeito da condenação é aquela que decorre da plena e aperfeiçoada formação da culpa do agente. Tem natureza de direito material. Nisso distingue-se da prisão processual, que tem natureza cautelar.
A questão, então, é saber qual o conceito de trânsito em julgado da sentença, porque é este conceito jurídico que condiciona o aperfeiçoamento legal da formação de culpa.
Ocorre o trânsito em julgado de uma sentença quando ela não mais estiver sujeita a qualquer recurso que a possa modificar ou cassar. Não importa se a instância em que a sentença é desafiada pode ou não, irá ou não, reexaminar as provas. O que importa, para o direito brasileiro, em obediência ao ditame constitucional, é que a formação da culpa só se aperfeiçoa quando a sentença penal condenatória se reveste da autoridade da coisa julgada que a torna imutável.
Então, preocupa esse arranjo repleto de bobagens que está sendo costurado no STF e também os argumentos mal-urdidos e sem sustentação na letra clara da garantia constitucional, de que a prisão como efeito da sentença penal condenatória possa ser iniciada após o julgamento em segundo grau ou no STJ.
Não custa lembrar, pode ocorrer o trânsito em julgado sem que a causa jamais tenha sido levada às instâncias extraordinárias (STJ ou STF), v.g., quando o prazo para recorrer se escoa sem a interposição do recurso cabível.
O trânsito em julgado pode ocorrer até mesmo sem que a causa seja apreciada em segundo grau pelos Tribunal estadual ou Regional, desde que não haja interposição do recurso de apelação para desafiar a sentença de primeiro grau.
(continua)...

O artigo parte de premissa equivocada. Quanta bobagem.(3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

3(continuação)...
Portanto, impressiona a quantidade de bobagem que se tem assistido e lido sobre esse tema a pretexto de se tratar de “entendimento”, “interpretação”. Quando muito, tais manifestações merecem respeito apenas porque representam o exercício da liberdade de expressão. Mas depõem contra quem as expõe porque incorrem em erros de premissa, falácias de toda sorte, e uma vontade não revelada de modificar o texto constitucional a pretexto de interpretá-lo, argumentando contra sua literalidade absolutamente clara em favor do indivíduo como única arma que este possui para brandir contra o Estado e o povo nas ações penais que colocam aquele em franco litígio com este.
Triste momento que revela estarmos caminhando aceleradamente para uma grande e malfadada Babel, em que vale tudo e qualquer coisa para realizar e concretizar anelos pessoais.
É preciso praticar a democracia, ter coragem para aplicar a Constituição, ainda que ela contenha preceitos que negam nossos interesses imediatos, e ter mais coragem ainda para reivindicar uma nova Assembleia Constituinte para formular e promulgar uma nova Constituição, à medida que esta que aí está parece já não atender mais aos anseios de muitos que desejam violar seus preceitos a qualquer custo para satisfazer seus desejos de justiçamento.
O foco está sendo despejado sobre o objeto errado. Não é a lei nem a Constituição que não prestam. É quem está incumbido de aplicá-los que não tem desempenhado a função como deveria e se espera. Mas estes não admitem a crítica, usam o poder em que estão investidos para garantir os erros que cometem como se acertos fossem e para intimidar todo aquele que se levantar para falar contra eles e o modo como desempenham seus cargos e funções. (continua)...

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