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Pesquisa Pronta

STJ divulga entendimento sobre MS e animal silvestre em cativeiro

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou quatro novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que reúne o resultado de pesquisas sobre determinados temas jurídicos, organizados por ramos do Direito e por assuntos de maior destaque.

Direito Constitucional
No entendimento da corte, o mandado de segurança possui natureza personalíssima, sendo incabível a sucessão de partes diante da morte do impetrante, ressalvadas as vias ordinárias.

Direito Ambiental
O STJ possui jurisprudência no sentido de admitir a manutenção em ambiente doméstico de animal silvestre que já vive em cativeiro há muito tempo, quando as circunstâncias do caso concreto, levantadas nas instâncias ordinárias, não recomendem o retorno do espécime ao seu habitat natural.

Direito Administrativo
O tribunal entende que não há obrigatoriedade do registro de frigoríficos e matadouros no Conselho Regional de Medicina Veterinária, visto que as atividades desempenhadas nesses estabelecimentos não estão inseridas naquelas consideradas como básicas em relação ao exercício da Medicina Veterinária.

Direito Processual Civil
O STJ já decidiu no sentido de que a falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o nulo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2018, 13h52

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