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Conduta atípica

Cobrança de honorários por ex-dativo não é crime de patrocínio infiel

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Quando determinado advogado deixa de trabalhar na assistência judiciária, o fato de cobrar honorários do assistido para novos atos judiciais não configura patrocínio infiel e corrupção passiva. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu uma advogada acusada de ter praticado esses crimes.

Ela começou a defender o réu como dativa, mas durante a tramitação da ação penal teve extinto contrato de trabalho com o município. Como não renunciou à defesa, avisou o cliente de que ele tinha sido intimado para a sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri.

A profissional comunicou ao réu que, para permanecer patrocinando a defesa, deveria receber honorários advocatícios. O cliente não aceitou, e foi nomeado outro defensor.

Apesar disso, o Ministério Público de Minas Gerais processou a advogada dizendo que ela traiu, como procuradora, seu dever profissional, prejudicando o assistido, além de ter pedido dinheiro para exercer uma função pública.

A sentença havia reconhecido os argumentos do MP-MG, porém a decisão foi reformada em segundo grau. O colegiado do STJ, por maioria, também afastou a prática de crimes.

Aventura ética
O relator na corte, ministro Sebastião Reis Júnior, afirmou que, embora a advogada não tenha agido de forma ética — que seria renunciar previamente ao patrocínio da causa —, a sua orientação “errônea e aventureira” acerca dos honorários advocatícios configura, no máximo, infração ética, e não patrocínio infiel.

Ele declarou ser “atípica, portanto, a conduta”. A ministra Maria Thereza de Assis Moura ficou vencida ao dar razão ao MP-MG.

Em relação à acusação de corrupção passiva, Reis Júnior afirmou que não ocorreu o crime porque a cobrança dos honorários ocorreu quase três anos após o fim do contrato municipal. “Consequentemente, não pode ser enquadrada no conceito de funcionário público para fins penais”, concluiu o ministro.

REsp 1.716.072

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2018, 18h15

Comentários de leitores

1 comentário

Só poderia ser!

Flávio Marques (Advogado Autônomo - Criminal)

O dito arauto da moralidade, o pífio mp! O interessante é o argumento de que traiu o assistido! Ou seja, tem que trabalhar de graça! O mais interessante é perceber que o mp de MG, moralista, ético, sublime diria eu, acabou com os concursos intermediários (de analistas e técnicos), ou seja, agora só comissionado: caminho aberto para os apadrinhados acéfalos que não têm gabarito para passar numa prova de seleção! Sem falar também do escândalo das verbas RETROATIVAS de auxílio moradia recebidas pelos promotores e procuradores de Justiça (qual Justiça?)... 1 BILHÃO para os cofres públicos (https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2015/11/13/interna_politica,707419/ministerio-publico-de-minas-recebe-r-1-bilhao-em-auxilio-moradia.shtml)
Acrescenta-se que mais de 85% os arautos da moralidade recebem salário acima do teto (https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2017/08/30/interna_politica,896259/maioria-dos-promotores-e-procuradores-de-minas-recebe-acima-do-teto.shtml)
Enfim, querer que os outros trabalhem de graça, ou que sejam quase seres divinos da ética, é fácil; o problema é quando "se olha para o próprio umbigo"!

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