Para TJ-SP, agência de publicidade não responde por dívida de anunciante

Responsabilidade solidária não se presume, mas deve decorrer da lei ou de contrato firmado entre as partes. Conforme o artigo 265 do Código Civil, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo retirou uma agência de publicidade da condição de ré.

A empresa havia sido condenada pela 1ª Vara Cível de São Paulo a pagar solidariamente R$ 11,1 mil a dois jornais que não receberam os valores referentes a anúncio de uma incorporadora de imóveis. Como a agência foi contratada para intermediar a compra dos materiais publicitários, o juízo de primeiro grau considerou que também deveria responder pela inadimplência.

Já o juiz Walter César Incontri Exner, relator do caso no do TJ-SP, considerou a empresa de publicidade parte ilegítima do processo. Ele reconheceu que a apelante apenas intermediava a negociação entre anunciante e jornal. Considerou ainda que o próprio contrato do serviço prestado evidenciava seu papel, sendo o pagamento efetuado diretamente à conta da incorporadora.

“Ausente previsão de responsabilidade solidária, tanto em contrato, como na lei que rege os serviços de publicidade (Lei nº 4.680/65), é necessário reconhecer a ilegitimidade da ré-apelante para constar no polo passivo, de modo que em relação a esta a ação deve ser extinta sem resolução do mérito, mantida a sentença condenatória no tocante à tomadora de serviços”, concluiu Exner em voto seguido por unanimidade.

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Processo 1011723-31.2016.8.26.0004.