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A presunção da inocência e meu telescópio: 10 pontos para (não) jejuar

Comentários de leitores

20 comentários

Ideologia de latrina... Mas que só serve para os outros...

Macaco & Papagaio (Outros)

Enquanto uns dão pixotadas política, o brasileiro é useiro e vezeiro na imbecilidade até na hora de acusar, julgar ou condenar antecipadamente..OS OUTROS, claro.
ORA, o art. 5, LVII é CLÁUSULA PÉTREA, e acabou-se.
Mas tem beócio que acha que "não tem natureza de regra, muito menos absoluta"... em face de diarreias mentais pessoais.
Tem gente que confunde esta garantia até com o outro preceito que fala da soberania dos vereditos do tribunal do júri, e ainda diz que execução provisória de PENA sem culpa final é "noção (equivocada)".
A burrice de alguns leitores da CONJUR não tem limites...e só pode equiparar-se a esta nota fascista (e CONTRÁRIA À CONSTITUIÇÃO) porque foram produzidas por esquizofrênicos que só não recusam os seus imorais (e igualmente inconstitucionais) auxílios-moradia.
O trânsito em julgado deriva do princípio da legalidade.
Se acharem ruim, mudem as leis e a Constituição.
Querem prender automaticamente em 2 instância?
Decretem a prisão preventiva dos "zés" ou dos "lulas" desse país, mas não forcem a barra.
Há previsão legal para prisão cautelar (art. 283, do CPP), mas não para antecipaçao da pena.
E se quiserem a impunidade estatal, que exijam do Judiciário julgamentos rápidos e fundamentados, mas tudo sob o DEVIDO PROCESSO LEGAL...e não para agradar os idiopatas ou juristas de bar que falam de coerência, achando que toda e qualquer condenação passível de recurso é justa ou definitiva.
A PALAVRA FINAL NA DEMOCRACIA BRASILEIRA CABE AO STF que é quem vai interpretar, em último grau, o raio da Constituição!

Cumpra-se a cf

M. Dias Nt (Advogado Autônomo)

Judiciário não cria lei. A CF é clara ao dizer que a pessoa é inocente até o TRÂNSITO EM JULGADO da sentença. Inocente não cumpre pena. Quem cumpre pena é culpado. E só é culpado APÓS o trânsito em julgado:

O Art. 5, LVII dis que: "NINGUÉM será considerado culpado até o TRÂNSITO EM JULGADO de sentença penal condenatória."

LETRA DE LEI.

Quer mudar a lei? Proponha emenda. Siga o rito. Cumpra-se a CF.

O senso comum teórico da impunidade

O IDEÓLOGO (Outros)

Os juristas, em sua grande maioria, não dispostos a eliminar o "atual estado de coisas", perseguem, incessantemente, vilipendiar a sociedade, defendendo o trânsito em julgado da decisão judicial para que os "rebeldes primitivos", enfim, recolham-se aos aposentos estatais.
Em uma Constituição antropocêntrica que elegeu o Homem como centro de convergência dos direitos e deveres, não se pode aceitar que o criminoso, representante de uma minoria usufrua mais direitos que aqueles concedidos a grande maioria.
A Constituição Federal não foi outorgada pelo Estado aos cidadãos. Ela não restringiu o direito da população, com o fortalecimento das estruturas estatais.
Desequilíbrio social provocada por hermenêutica jurídica destoante da realidade não pode ser tolerado pela comunidade.

Aiolia (Serventuário)

ius (Advogado Autônomo - Civil)

No meu humilde entender, o inciso LXI do artigo 5º, da Constituição Federal regula toda e qualquer hipótese de prisão. Não há nele restrição ou especificação.
Vamos esperar o julgamento do STF?

A boa e velha verborragia

Leonardo Damin (Advogado Autônomo)

Sua linha de argumentação concentra-se na tese de que os juízes e desembargadores não estão aptos a condenar qualquer indivíduo a prisão, estando mais sujeitos a erros e vícios que os próprios ministros do STF (indicados pelos políticos, exemplos de virtude e correção). Há ainda um grande silogismo, cujo conteúdo demonstra que no medievo a tortura era legalizada mas o recurso não tinha efeito suspensivo, logo o processo penal contemporâneo brasileiro é medieval. Lógica brilhante! Quanto mais tendo em vista a generosidade do nosso sistema recursal, aliada à predisposição em se conceder prisão domiciliar a qualquer pessoa importante e idosa. Retomando a história do queijo, por ti usada, dr. Streck, usando seus apontamentos, chegaríamos à conclusão de que o melhor Direito Penal é o não Direito Penal, pois o que importa é esgotar todo o vasto leque recursal, sempre atentos à invencível prescrição intercorrente, considerando que uma condenação proferida em duas instâncias não comprova a culpa do indivíduo, não havendo que se falar em pena. Melhor seria instituir o Direito Penal do povo e, por outra via, o Direito Penal da aristocracia.

Comentário!

Marcelo-ADV (Outros)

Vale a pena reler.

Jürgen Habermas:

“No interior de uma comunidade democrática, cujos cidadãos concebem reciprocamente direitos iguais uns aos outros, não sobra espaço para que uma autoridade determine unilateralmente as fronteiras do que deve ser tolerado. Na base dos direitos iguais dos cidadãos e do respeito recíproco de um pelo outro, ninguém possui privilégio de estabelecer as fronteiras da tolerância do ponto de vistas de suas próprias preferências e orientações segundo valores. Certamente tolerar as crenças de outras pessoas sem aceitar a sua verdade, e tolerar outros modos de vida sem apreciar o seu valor intrínseco, como fazemos com relação a nós mesmos, isso requer um padrão comum. No caso de uma comunidade democrática, essa base de valor comum é encontrada no princípio da constituição”. (In: BORRADORI, Giovanna. Filosofia em tempo de terror: diálogos com Habermas e Derrida. Rio de Janeiro: Zahar, 2004, p. 53).

Ius

Aiolia (Serventuário)

Nada a ver, o dispositivo que vc aponta fundamenta prisões cautelares, não prisões definitivas, que entram no LVII... fosse óbvio assim ninguém estaria discutindo o assunto, não é, caro?

A césar o que é de césar... A deus o que é de deus.

ius (Advogado Autônomo - Civil)

Antes de jejuar e orar, o membro do MPF deveria ter dado uma "lidinha" na Constituição Federal, mais especificamente no art. 5º, inciso LXI: ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, (...).
Esse dispositivo legal resume todo o blá-blá-blá da pretensa e insuficiente "nota técnica". Porque faz relativa a presunção de não culpabilidade, a partir da literalidade do texto constitucional. Não precisando ir ao "cambeta" direito comparado, onde não é analisado com clareza se outros países possuem a presunção de não culpabilidade no texto constitucional respectivo.
Mas, por outro lado, o decreto de prisão exige motivação do ato jurisdicional (art. 312, CPP). Não a mera referência ao precedente do STF ou da Súmula interna do TRF4, esta de inconstitucionalidade evidente, porque torna genérica a exceção.
A fundamentação, no caso, deve identificar o motivo e a necessidade da custódia, tanto é que há disposição específica a este respeito, muito mais relevante, pois exaure a exigência da norma geral do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Em suma, a presunção de inocência não é absoluta, como quer a defesa do Lula e o Professor José Afonso, e tantos outros. Mas, como exceção da regra, a prisão deve ser fundamentada de forma clara e específica.
Portanto, o habeas corpus vai ser concedido amanhã, não pelo absolutismo do princípio da não culpabilidade, mas pela falta de motivação do ato jurisdicional. Ou seja, não pela liberalidade do STF, mas pela insuficiência e desídia do TRF4.

Bertold Brecht e Martin Niemöller

Kevork Vorperian (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

A sociedade clama por justiça, o desejo de ver alguém atrás das grades é tamanha que não se importam de forma que tenha ocorrido tais prisões, se houve prova ilícita, violação de direitos.
Como o texto descreve pau que bate em Chico bate em Francisco.
Com isso deixo dois poemas para reflexão.
Bertold Brecht (1898-1956)
“Primeiro levaram os negros
Mas não me importei com isso
Eu não era negro
Em seguida levaram alguns operários
Mas não me importei com isso
Eu também não era operário
Depois prenderam os miseráveis
Mas não me importei com isso
Porque eu não sou miserável
Depois agarraram uns desempregados
Mas como tenho meu emprego
Também não me importei
Agora estão me levando
Mas já é tarde.
Como eu não me importei com ninguém
Ninguém se importa comigo”.

Martin Niemöller, símbolo da resistência aos nazistas – 1933
“Um dia vieram e levaram meu vizinho que era judeu.
Como não sou judeu, não me incomodei.
No dia seguinte, vieram e levaram meu outro vizinho que era comunista.
Como não sou comunista, não me incomodei.
No terceiro dia vieram e levaram meu vizinho católico.
Como não sou católico, não me incomodei.
No quarto dia, vieram e me levaram;
Já não havia mais ninguém para reclamar “.

Hahaha...

Aiolia (Serventuário)

Excelente o final, Streck, muito bom! Delação de Judas... ahahahah...
Quanto à questão jurídica, entendo que essa conversa de matéria de fato atrelada à de direito é papo furado; matéria fática é discutida nas instâncias ordinárias. Prova ilícita é questão de direito e independe das de fato. Por isso não.
Porém, o ponto principal está mesmo na literalidade do inciso LVII. Não dá pra emendar (art. 60, §4º). Talvez fosse o caso de se entender presente aí o fenômeno da mutação. Ainda assim, interpretar a CF no sentido de minorar direito fundamental é complicado. A letra traz que é o trânsito em julgado e a prisão preventiva pode ser pleiteada.
Creio que o STF deverá rever a tese de 2016...

A prisão do verdugo por erro judiciário. Bota mãe dele tb...

Macaco & Papagaio (Outros)

Independente de quem esteja no banco dos réus, o HC 126.292 não faz (nem fez) jurisprudência nem é Súmula vinculante.
Além do mais, ali houve um julgado teratológico, típico do jurista-pateta, pois QUAL A LEI OU NORMA QUE TORNA "LETRA-MORTA" O ART. 5º, LVII, da CF, E/OU O ART. 283 do CPP?
A execução provisória do acórdão condenatório através da PRISÃO AUTOMÁTICA compromete mais que o princípio constitucional da presunção de inocência: ELE FERE O "NORMAS AGENDI", sore o qual se funda o Estado Democrático de Direito.
Traduzindo para os leigos e/ou os doidos carniceiros autofágicos: os AGENTES DO ESTADO SÓ PODEM FAZER O QUE UMA LEI AUTORIZA/MANDA.
No caso, não há lei que mande prender por simples condenação em 2 instância, EXCETO SE DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA.
A LEI é PARA TODOS, inclusive deve ser aplicada se ela existir e favorecer um inimigo.
Quem achar ruim, que lute para MUDAR A LEI.
Se acham que há impunidade, PRESSIONEM OS JUÍZES para serem CÉLERES.
Melhor seria que o CONGRESSO NACIONAL fixasse prazo para que os recursos especial e extraordinário fossem julgados, sob pena de improbidade e crime de prisão imediata pela sua demora.
Em um instante, acabava essa preguiça...e essa exposição midiática para encobrir auxílios-moradias inconstitucionais.
Está ali , TUDO ESCRITO EM PORTUGUÊS CLARO, sem ativismos, invenções pessoais, papagaios ou macacadas!
PARABÉNS, PROFESSOR.
QUE O SEU TELESCÓPIO VIRE UMA BAZUCA CONTRA ESTES CANIBAIS E PSEUDO-JURISTAS.

Para reflexão

Kevork Vorperian (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

A sociedade hoje clama por uma justiça que mal conhecem, o desejo de ver alguém atrás das grades é tamanha que não se importam de forma que tenha ocorrido, se houve prova ilícita, violação de direito.
Como o texto descreve pau que bate em Chico bate em Francisco.
Com isso deixo dois poemas para reflexão de todos.

Martin Niemöller, símbolo da resistência aos nazistas – 1933
“Um dia vieram e levaram meu vizinho que era judeu.
Como não sou judeu, não me incomodei.
No dia seguinte, vieram e levaram meu outro vizinho que era comunista.
Como não sou comunista, não me incomodei.
No terceiro dia vieram e levaram meu vizinho católico.
Como não sou católico, não me incomodei.
No quarto dia, vieram e me levaram;
Já não havia mais ninguém para reclamar “.

Bertold Brecht (1898-1956
“Primeiro levaram os negros
Mas não me importei com isso
Eu não era negro
Em seguida levaram alguns operários
Mas não me importei com isso
Eu também não era operário
Depois prenderam os miseráveis
Mas não me importei com isso
Porque eu não sou miserável
Depois agarraram uns desempregados
Mas como tenho meu emprego
Também não me importei
Agora estão me levando
Mas já é tarde.
Como eu não me importei com ninguém
Ninguém se importa comigo”.

Direito opaco

O IDEÓLOGO (Outros)

No direito opaco apenas a percepção sensível, porém enganosa, é captada pelo indivíduo.
A Carta Política de 1988 permitiu isso.
Os direitos assumiram dimensão especial em detrimento dos deveres. Instalou-se na comunidade de pensadores do Direito e Processo Penal uma incessante busca na proteção dos infelizes violadores da lei. Estes, que não são ingênuos, passaram a atuar em confronto com as normas penais, ampliando, de forma exponencial, os crimes em "terrae brasilis", com o beneplácito dos intérpretes das normas positivadas.
Os intelectuais, inebriados com os Direitos Humanos, e defensores do "Garantismo Penal", apoiados no estudioso italiano Luigi Ferrajolli, reduzem o poder de repressão do Estado aos ilícitos criminais, conquistando o apoio censurável dos "rebeldes primitivos", expressão emprestada do notável historiador britânico Erick Hobsbawn, e adaptada à realidade brasileira. Os membros das comunidades das grandes cidades, acossados pelo terror dos referidos revoltosos, defendem a aplicação de sanções penais draconianas, amparados no pensamento do germânico Gunther Jakobs, expresso na obra "Direito Penal do Inimigo".
O atrito entre o pensamento do intelectual, restrito ao mundo abstrato e a dura realidade dos despossuídos, abala a Democracia, permitindo que estes, diante da redução, paulatina, da força do Estado provocada por meditações destoantes da realidade, ocasione o retorno de comportamento autorizado em priscas eras, consistente na adoção da vingança privada. A sensação é mais importante que a inspiração.
O ilustre jurista tem uma visão "opaca" do fenômeno jurídico-penal.

Bete balanço (Cazuza/Frejat)

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Pode seguir a tua estrela
O teu brinquedo de STAR
Fantasiando um segredo
O ponto aonde quer chegar
O teu futuro é duvidoso
Eu vejo grana, eu vejo dor
No paraíso perigoso
Que a palma da tua mão mostrou
Quem vem com tudo não cansa
Bete, balança meu amor
Me avise quando for a hora
Não ligue para essas caras tristes,
Fingindo que a gente não existe
Sentadas, são tão engraçadas
Donas das suas salas
Pode seguir a tua estrela
O teu brinquedo de STAR
Fantasiando um segredo
O ponto aonde quer chegar
O teu futuro é duvidoso
Eu vejo grana, eu vejo dor
No paraíso perigoso
Que a palma da tua mão mostrou
Quem vem com tudo não cansa
Bete balanço, meu amor
Me avise quando for a hora
Quem tem um sonho não dança
Bete balanço, por favor
Me avise quando for embora.

É preciso seguir a Constituição

Alyson Alves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Os alemães criaram a expressão "verfassung antwort" ( resposta Constituição) para defender que diante de quadros regressivos em Direito Fundamentais é preciso que a Constituição os proteja, dando uma resposta. Foi assim com a Presunção de Inocência. Viemos de um período autoritário.

O STF, recentemente, determinou a implantação das Defensorias Públicas em todo o País, igualmente o fez em relação as audiências de custódia. Todas essas medidas alegando a presunção de inocência. Agora, na contramão, "relativiza" a presunção de inocência. certas coisas são difíceis de entender.
Na peça "as suplicantes", Esquilo deixa uma frase provocante: "seja para nós o justo Direito Protetor".

ode a brecht

Ana Karenina (Outros)

Um pretenso heideggeriano citando a Brecht só não é mais hilário do que usar da expressão "universalidade conceitual".
Hermes configurou-se na pretensão de ubiquidade; deveria lembrar da metafísica búdica: o que atravessa teus pensamentos retornas a ti. Retorna. Inexoravelmente.

Na mosca!

John Paul Stevens (Advogado Autônomo)

Belissima crítica do Prof. Streck.

Na mira

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

Porque não ‘repristinar’, singelamente, a “duração razoável” do processo [“5.,...LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) – CRFB], colocando-a na mira do telescópio?

É preciso ter humildade nessas horas

Alexandre A. C. Simões (Advogado Autônomo - Criminal)

Nem mesmo o telescópio "hubble" poderia fazê-los enxergar. A miopia dolosa não tem desculpa. As regras são muito claras, sequer passíveis de interpretação. Mas o que chama a atenção quanto ao tema é saber que tem advogado defendendo a tese maluca, tem juiz e promotor de justiça também. E o juramento do cargo, não vale? Quem prometeu defender a Constituição e as leis? Agora o STF quer voltar a aplicar o texto constitucional mas... tem vergonha! Sim, a gente nota um arrependimento muito grande por parte do STF em fixar teses falaciosas-contra-legem in casu. Sabe, nem mesmo o bandido da pior categoria recrimina um juiz por aplicar a lei, ele, o bandido (até ele!) sabe que acima do juiz estão as leis e que acima das leis está a Constituição. Mas e agora? O ativismo judicial impõe um ônus terrivelmente cruel, que é o de chamar a responsabilidade para si. Sim, a partir do momento em que o juiz julga por suas íntimas convicções ou com um sentido totalmente fora da Constituição, não estaria ele assumindo uma prática ilícita contra a lei e a ordem e que isso equivale a praticamente convocar o restabelecimento da vingança privada (autotutela)? Qual desculpa teria um ministro em admitir a prisão sem culpa e sem cautela? Sim, quando se aplica a lei e a CF, o juiz está protegido pela lei que aplicou. Afinal ele está lá exatamente para isso: cumprir a lei e não mudar a lei; cumprir a norma e não descumprir a norma. Conheci um juiz que fazia caminhada dentro de uma favela. Tinha liberdade. Cumpria a lei e respeitava o acusado. Não era um mero punidor, um carrasco. Pergunto a você, senhor Ministro que acompanha o CONJUR: que tal deixamos essa bobagem de interpretações malucas e voltar a cumprir a Constituição? Ter humildade, reconhecer o erro. Tem que ter coragem...

Calmon de Passos avisou

Pablo Luciano (Procurador Autárquico)

Precisamos reconhecer que, há muitos anos, Calmon de Passos já criticava a resistência de se aumentar o número de ministros do STJ, verbis:
"A sobrecarga do STJ é outro problema insolúvel. Num país de violenta centralização política, o que acarreta a centralização legislativa, tudo é 'questão federal'. Teríamos que corrigir os desvios do nosso federalismo para resolvermos o problema do recurso especial. Some-se a isto o nosso atavismo de senhor de engenho investido de autoridade. Enquanto em países de menor população os tribunais que exercem a mesma função do nosso STJ têm mais de cem integrantes, o nosso permanece com seus trinta e poucos, porque aumentar o número deles significaria para os Ministros perda de prestígio. Solução viável; criar óbices para a admissibilidade de recursos. Eles foram instituídos."
(PASSOS, Calmon. Reforma do Poder Judiciário. Ensaios e artigos. v. 1. Salvador: JusPodivm, 2014, p. 489).

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