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Guarda da Constituição

José Afonso da Silva critica prisão antecipada em parecer, a pedido de Lula

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A Constituição proíbe expressamente o cumprimento de pena antes do trânsito em julgado. É o que defende com veemência o advogado e jurista José Afonso da Silva em parecer protocolado nesta segunda-feira (2/4) no Supremo Tribunal Federal, a pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Afonso da Silva afirma que não é eleitor de Lula, mas que a prisão antes do trânsito em julgado irá ferir a Constituição. 
Alesp

Afonso afirma que não é eleitor de Lula e nem do PT, mas que age motivado pela defesa da Constituição. Segundo o blog do jornalista Fausto Macedo, do jornal O Estado de S. Paulo, ele não cobrou pelo trabalho.

Com mais de 90 anos, o jurista é professor aposentado da Faculdade de Direito da USP e fez parte da chamada Comissão Afonso Arinos, que foi convocada durante o governo José Sarney para elaborar uma Constituição.

O texto foi apresentado em 1986, mas foi rejeitado. Ainda assim, é amplamente entendido na comunidade jurídica que o texto da comissão serviu de base para a Constituição promulgada em 1988. 

Afonso foi chamado pela defesa de Lula para elaborar parecer analisando as negativas do pedido de Habeas Corpus no Tribunal Regional Federal da 4ª Região e no Superior Tribunal de Justiça. O ex-presidente tenta evitar a prisão até ter todos os recursos julgados, em caso que deve ser analisado nesta quarta-feira (4/4) pelo Supremo.

Ao condenar Lula em 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, o TRF-4 determinou que ele seja preso após se esgotarem os recursos de segunda instância. Fez isso baseado em súmula interna e em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

No parecer, Afonso da Silva afirma que este entendimento fere a Constituição. “Indubitavelmente, não é compatível com o inciso LVII do artigo 5º da Constituição a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no HC 126.292 de que ‘a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência’”, diz.

Ele considera “incompreensível como o grande Tribunal, que a Constituição erigiu em guardião da Constituição, dando-lhe a feição de uma Corte Constitucional, pôde emitir uma tal decisão em franco confronto com aquele dispositivo constitucional”.

O jurista ressalta que a demora no cumprimento da pena por conta de excessivos recursos é um problema do sistema e não da pessoa condenada. O problema na lentidão não poderia ser corrigido com anulação de um direito constitucional, afirma.

Sobre as citações com outros países que esperam decisão de corte superior para cumprimento de pena, Afonso afirma que não é justo nem razoável comparar direitos tão diferentes.

Clique aqui para ler o parecer.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2018, 15h03

Comentários de leitores

25 comentários

A verdade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Vamos novamente. Ao contrário do que comumente apregoam alguns, que não olham para o fenômeno tal como ocorre, não existe no Brasil "assassinos legalmente soltos". Os números e estatísticas nos mostram que as investigações e processos em matéria de homicídios, por falha de promotores, juízes, policiais e delegados, são extremamente falhas. Em termos gerais, os inquéritos não chegam a apontar culpados em mais de 90% dos casos, por falhas nas investigações. De cada 100 assassinos, temos 1 ou 2 presos, enquanto no Chile, por exemplo, após uma profunda reforma no sistema de Justiça (feito de forma científica, sem os clamores de bobalhões que nada entendem) se chega a 60%. Enfim, o grande número de homicídios no Brasil, e a enorme impunidade de vigora nessa área, é fruto do descaso de policiais, delegados, juízes e promotores, incapazes de cumprirem suas funções por inépcia profissional, descaso, ou mesmo por envolvimento com as condutas delitivas, em que pese as centenas de bilhões consumidos todos os anos. Nada a ver com legislação, direitos e garantias individuais, ou mesmo concessão de habeas corpus ou trânsito em julgado.

Dr Marcelo

Observador.. (Economista)

"E, neste mesmo sentido, é no mínimo estranha a sociedade que valoriza mais um poder judiciário do que valoriza um ministério da educação."

Perfeito.
Penso da mesma forma.

Tenho para mim que a leniencia estimula o crime e, misturado com investimento em ideologia nas escolas, em vez de Matemática, Português etc, gerou este quadro horrível que nos engolfa.
Penduricalhos mil, enquanto os salários de alguns professores mal chegam a valores de um auxílio-moradia.

Precisamos mudar muita coisa.
Pais desempregados presos por não pagarem pensão, enquanto assassinos estão soltos, legalmente, respondendo por seus crimes em liberdade enquanto praticam outros.
Qualquer policial sabe dos inúmeros casos de pessoas presas. 3, 4 ou mais vezes, sempre por crimes graves, mas sem sofrer a justa consequência por seus atos.
Prendemos mal, investigamos pior (uma margem ínfima de homicídios é elucidada) e não temos uma metodologia clara, equilibrada e proporcional de punir os que transgridem a lei.

Quanto ao Desembargador, não me parece falaciosa a sua (dele) observação sobre os dados à respeito do número de pessoas presas.

Que o senhor, com suas visões e experiência , ajude o povo a viver em um país melhor.

Pois, na verdade, é disso que se trata.
Construir um país justo, mais equilibrado e civilizado.
Não é a nação que temos no momento.

Vai saber...

Palpiteiro da web (Investigador)

Não é compreensível como juízes mudam a todo momento o entendimento de seus julgamentos. Deve ser em razão da pessoa que esteja sendo julgada ou quiçá o recebimento de uma elevada quantia em espécie. Naquela Praça dos Três Poderes, não é à toa que estão próximos, tudo é possível.

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