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Resumo da Semana

Decisão do STF sobre ensino religioso em escola pública foi destaque

Por 

Com uma reviravolta no placar, o Supremo Tribunal Federal definiu nesta semana que é constitucional o ensino religioso confessional na rede pública de ensino brasileira. O voto divergente do ministro Alexandre de Moraes prevaleceu em relação ao do relator, Luís Roberto Barroso, por 6 votos a 5.

Leia alguns
dos votos
Moraes
Barroso
Fachin
Lewandowski
Celso de Mello
Marco Aurélio

A Procuradoria-Geral da República questionava trechos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação sobre o assunto, assim como acordo firmado entre o Brasil e a Santa Sé (Decreto 7.107/2010). Para a maioria dos ministros, matrículas facultativas respeitam a laicidade do Estado e a liberdade de crença da população.

O ministro Alexandre de Moraes afirma que quem optar por cursar a disciplina poderá escolher a crença preferida, e a escola deverá ter professores vinculados a essa religião para dar aula sobre o tema. 

Aécio afastado
Denunciado por corrupção passiva e obstrução de Justiça, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) foi afastado, na terça-feira (26/10), do exercício de seu mandato, por decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Além disso, o tucano, que concorreu à Presidência da República nas últimas eleições, não poderá sair de casa à noite e deve entregar seu passaporte.

Ponto para poupadores
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu não julgar como repetitivos dois recursos especiais que discutem o ressarcimento de poupadores que sofreram expurgos da correção monetária no Plano Verão, em janeiro de 1989. Assim, é possível a execução de sentença obtida em ação coletiva por quem, no início do processo, não fosse associado à entidade que ajuizou a demanda.

CRIMINAL/TRIBUTÁRIO

Volúpia arrecadatória
A 5ª Turma do STJ concluiu que o pagamento de débito tributário é causa de extinção da punibilidade do acusado de sonegação fiscal a qualquer tempo, até mesmo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. O colegiado concedeu Habeas Corpus de ofício em favor de um homem condenado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, mas agora com dívida quitada.

ADVOCACIA

Calote de colega
O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP entendeu que advogados que contratam um correspondente jurídico e deixam de pagar os honorários não cometem infração ética. Quando isso ocorre, o profissional prejudicado deve tomar as medidas judiciais cabíveis ou buscar a Câmara de Mediação e Conciliação da Ordem para cobrar a dívida.

ENTREVISTA DA SEMANA

O criminalista Nelio Machado considera que a onda de punitivismo impulsionada pela operação “lava jato” e suas delações cresceu a ponto de quase criminalizar a advocacia. Para ele, grande parte da culpa por esses exageros está na forma como as colaborações premiadas vêm sendo usadas no Brasil.

Por isso, Machado entende que o Supremo Tribunal Federal precisa avançar na discussão do instituto, inclusive sobre a possibilidade de que pessoas citadas questionem o acordo.

RANKING

A notícia mais lida da ConJur, com 66,9 mil acessos, foi sobre pedido apresentado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para que o STF obrigue a contagem dos prazos da Justiça em dias úteis — e não corridos.

A entidade afirma que juizados especiais (nas áreas cível, federal e da Fazenda Pública) em todo o país têm descumprido o artigo 219 do Código de Processo Civil de 2015. O relator é o ministro Luiz Fux.

Com 50,2 mil acessos, ficou em segundo lugar notícia sobre entendimento da 2ª Turma do Supremo ao trancar uma ação penal: para o colegiado, guardar munição em casa sem ter arma de fogo é atitude que não coloca a sociedade em risco.

As 10 mais lidas
OAB vai ao STF para contagem de prazos processuais em dias úteis
Não cabe prisão para quem guarda munição sem arma de fogo, diz 2ª Turma do STF
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Janot acusou Navarro e Dilma para forçar impeachment, diz Aragão
Alvo de ação de R$ 37 milhões, Riachuelo diz que MPT destrói empregos
Advogado usa QR Code em petição para facilitar comunicação com juiz
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Manchetes da Semana
MPs devem adotar não persecução penal, mesmo que discordem de regra
77% das ações que discutem acesso à informação são a favor da publicidade
Cármen faz lista com 24 decisões relevantes do Supremo em sua gestão
Deixar de pagar advogado correspondente não caracteriza infração ética, diz OAB-SP
STF permite ensino religioso ligado a crença dentro de escola pública
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*Texto modificado às 12h15 do dia 30/9/2017 para acréscimo de informações.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2017, 8h10

Comentários de leitores

1 comentário

Apenas mimimi esquerdalha!

Bolsonaro do Sport (Outros)

Uma das raríssimas decisões acertadas desse descredibilizado tribunal político!
Por que mudar se o ensino é facultativo? Não existe imposição, portanto, o ateu não está obrigado a escolher uma religião para estudar, o espírita decide se quer estudar o protestantismo e o seguidor de Maomé não é coagido a estudar o judaísmo! Muito barulho por nada desses antis ideólogos do famigerado sistema esquerdista!

Comentários encerrados em 08/10/2017.
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