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Opinião

Casa Legislativa deve deliberar sobre medida cautelar aplicada a parlamentar

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Quando promulgada a Carta Federal em 1988, as medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal eram pouco numerosas: restringiam-se à possibilidade de prisão, arresto e sequestro. Dentre essas, a única que poderia implicar alguma restrição importante ao exercício da atividade parlamentar era, de fato, a prisão.

Considerado o quadro à época, não precisou o constituinte originário se preocupar com eventuais medidas diversas da prisão que também pudessem vir a implicar restrição ao desempenho da função do congressista e à independência do Parlamento.

A edição da Lei 12.403, de 2011, alterou radicalmente o contexto normativo, aumentando expressivamente o número de medidas cautelares diversas da prisão que podem ser aplicadas. Dentre as novas medidas, algumas podem efetivamente causar restrição ao exercício da função parlamentar, tal como a suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais (CPP, artigo 319, inciso VI).

A nova situação tem sido fonte de frequentes tensões entre os Poderes Legislativo e Judiciário brasileiros. De um lado, não está expressamente escrito em nenhum lugar da Carta da República que a imunidade formal do congressista abrange a proteção contra o afastamento do cargo. De outro, desde a sua criação na Inglaterra, as imunidades parlamentares têm a função de assegurar ao membro do Poder Legislativo proteção contra eventuais abusos e pressões praticados pelos demais Poderes, o que implica garantir a irresponsabilidade por suas palavras e opiniões bem como assegurar-lhe a respectiva participação nas reuniões e deliberações da correspondente Casa Legislativa.

É verdade, a suspensão do cargo, a proibição de acesso a determinados lugares e o recolhimento noturno são medidas diversas da prisão, como expressamente revelado no Código de Processo Penal, e não está previsto no artigo 53, parágrafo 2°, da Carta da República que a Casa respectiva deve deliberar sobre a aplicação dessas cautelares ao membro do Poder Legislativo. No entanto, também é verdade que essas medidas se inserem dentro daquelas capazes de alterar quóruns de deliberações, diminuir a representatividade de partidos no Congresso, modificar forças políticas, reduzir a representação de um estado da federação e afetar a independência e a autonomia do Poder Legislativo. Igualmente, tais medidas afetam o desempenho da atividade parlamentar, pois restringem a participação do congressista em eventos, encontros e reuniões regulares, ainda que ocorram fora da sede do Poder Legislativo.

A solução, portanto, passa pela mutação constitucional do artigo 53, parágrafo 2°, da Constituição Federal, no sentido de que a respectiva Casa Legislativa possa deliberar sobre a medida cautelar diversa da prisão sempre que a determinação vier a causar impacto direto ao exercício da atividade parlamentar. A exemplo, uma ordem relacionada à entrega do passaporte pelo congressista não demandaria exame pela Casa respectiva, pois não implicaria restrição a sua participação em reuniões e deliberações regulares. Não obstante, uma determinação de afastamento do cargo ou outra que venha a restringir seu horário de circulação ou acesso a determinados locais certamente seriam motivo para deliberação.

Imunidades parlamentares são prerrogativas de natureza essencialmente instrumental. São criadas para a proteção do Poder Legislativo, e não em benefício de um parlamentar específico. Constituem garantias funcionais e, como tais, devem ser interpretadas sempre tendo em vista o que é necessário e adequado para o livre desenvolvimento da atividade dos membros do Poder Legislativo.

Revelando-se como exceções ao princípio republicado de que todos são iguais perante a lei, não devem ser interpretadas de forma ampliada, e sim restrita. Assim, se não há previsão na Carta da República de que o membro do Poder Legislativo não pode ser afastado do cargo, não devemos interpretar o texto de maneira ampla para incluir na Constituição uma proibição que não existe.

Em atenção ao princípio republicano, aliás, diversos países aplicam o instituto da imunidade formal de maneira muito mais restrita que o Brasil. Nos Estados Unidos, por exemplo, o membro do Poder Legislativo somente não poderá ser preso se o crime do qual for acusado tiver alguma relação com o exercício da atividade parlamentar. Em um caso de homicídio, por outro lado, poderá ser processado, preso e julgado como qualquer pessoa comum e pelo rito ordinário. Países europeus, como França e Alemanha, seguem a mesma linha dos EUA.

A questão, desse modo, não está na possibilidade de o Poder Judiciário aplicar ou não medidas cautelares a parlamentares, mas qual o procedimento a ser seguido. A possibilidade de aplicação é clara. No entanto, se o texto originário da Constituição previu a deliberação do Parlamento na hipótese de prisão, em época na qual essa era a única medida apta a causar impacto à atuação do congressista, não se pode impedir a deliberação da respectiva Casa quando uma medida cautelar diversa da prisão, ainda que menos intensa, possa produzir efeitos semelhantes.

Se a medida cautelar modifica quóruns deliberativos, muda a composição das forças políticas dentro da Câmara ou do Senado, diminui a representação de um estado da federação ou impede a livre circulação do membro do Poder Legislativo, restringindo o acesso a reuniões, cabe à respectiva Casa deliberar sobre o tema, ainda que não seja prisão, pois o procedimento se insere dentro do escopo e das razões pelas quais as próprias imunidades parlamentares foram criadas há séculos.

 é consultor legislativo na Câmara dos Deputados. Foi assessor de ministro do Supremo Tribunal Federal.

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2017, 7h30

Comentários de leitores

1 comentário

Não concordo

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

A medida cautelar é cabível porque o Supremo tem a competência penal originária no caso do Senador Aécio Neves. A Constituição prevê que a Casa Legislativa delibere no caso de PRISÃO. A medida cautelar como o próprio nome demonstra é provisória, não é definitiva, e pode ser revogada e restabelecida conforme as necessidades de cada momento processual. Quem acha que não se pode interpretar a Constituição no sentido de acolher que a medida cautelar de afastamento NÃO é prisão, a meu ver, também não está autorizado a interpretar que a medida cautelar "tem os mesmos efeitos" de uma prisão porque isso NÃO está escrito no texto constitucional. Isso quer dizer que se tem ou não tem os mesmos efeitos não importa, pois NÃO é prisão. Uma internação em UTI também tem os mesmo efeitos de uma prisão, mas NÃO É.

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