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Negociação compulsória

MPs são obrigados a adotar não persecução penal, mesmo que discordem de regra

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Atos de rebeldia em pelo menos três unidades estaduais do Ministério Público acabam de ser contidos pelo conselheiro Orlando Rochadel Moreira, do Conselho Nacional do MP. Ele afirmou que é obrigatória e imediata a nova norma do órgão que dá a promotores e procuradores o poder de ignorar ação penal quando o réu confessar.

A Resolução 181/2017, assinada nos últimos dias da gestão Rodrigo Janot, define que o MP pode fechar acordo com suspeitos de crimes sem violência ou grave ameaça. Se o investigado confessar o delito, fica livre de denúncia sem qualquer homologação judicial. A regra, já questionada por operadores do Direito e pela Ordem dos Advogados do Brasil, gerou resistência inclusive interna.

Três promotores do Ceará relataram o problema ao CNMP: na segunda-feira (25/9), por exemplo, o Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal decidiu deixar de aplicar o texto até que sejam definidos critérios para sua aplicação e até que o tema seja analisado pelas Câmaras Criminais Reunidas.

Já em Minas Gerais e no Rio de Janeiro, foi recomendado que nenhum dos membros celebre acordos de não persecução penal “até que, em oportuna revisão (...), haja a competente regulamentação local das inovações previstas”.

Moreira, relator do caso, assinou liminar suspendendo a medida do MP-DF, por ver risco de dano irreparável ou de difícil reparação, e enviou o caso para a Corregedoria Nacional avaliar se abre reclamação disciplinar pela desobediência. A decisão não abrange o MP fluminense, porque a recomendação foi revogada, nem o MP mineiro, onde a orientação ainda aguarda publicação.

“Não nos parece razoável que o Conselho Superior de determinado Ministério Público, ou outro colegiado administrativo, possa deliberar pela não aplicação, no todo ou em parte, da resolução editada por este órgão nacional de controle”, criticou.

Regra imediata
Para o conselheiro, a resolução apresenta “nível de detalhamento suficiente e adequado para a aplicação do instituto do acordo de não persecução penal de forma imediata, independentemente da existência, ou não, de ato normativo regulamentar em âmbito local”.

Ele também saiu em defesa da norma: segundo Moreira, o acordo de não persecução penal dá “efetividade e celeridade os procedimentos investigatórios criminais”, incorporando “experiências internacionais exitosas”, e é benéfica ao Estado, promovendo a pacificação social “de forma menos burocrática e dispendiosa”, pois o acordo tornará “satisfeita a pretensão punitiva estatal”.

Passo a passo
A Resolução 181/2017 foi aprovada pelo Plenário do CNMP em 7 de agosto. O objetivo oficial é regulamentar a instauração e o andamento dos chamados procedimentos investigatórios criminais (PICs, sem necessariamente passar pela polícia). 

No meio das regras, fica autorizado que membros do Ministério Público ofereçam acordo ao investigado, “desde que este confesse formal e detalhadamente a prática do delito e indique eventuais provas de seu cometimento” e cumpra alguns desses requisitos: reparar o dano; pagar prestação pecuniária; renunciar voluntariamente a bens e direitos; prestar serviço à comunidade e comunicar qualquer mudança de endereço, número de telefone e e-mail.

Cada acordo vai estipular as condições e eventuais valores que deverão ser devolvidos, com assinatura de membro do MP, investigado e seu advogado. Se a parte seguir todas as cláusulas, a investigação será arquivada, “sendo que esse pronunciamento (...) vinculará toda a instituição”. 

Controvérsias
O Conselho Federal da OAB já anunciou que vai questionar o texto no Supremo Tribunal Federal. Especialistas ouvidos pela ConJur demonstram preocupação com a mudança. O advogado Luiz Flávio Borges D'Urso, por exemplo, declarou que a novidade cria uma instituição “superpoderosa”, que ao mesmo tempo investiga, acusa e agora define a pena.

A exceção foi o procurador de Justiça Márcio Sérgio Christino, membro do Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo. Ele entende que a resolução está dentro dos poderes do CNMP, como órgão normatizador de procedimentos para a classe, e que a não persecução penal pode ajudar a tornar o Judiciário mais eficiente ao evitar que casos sem violência e com réu confesso tramitem por longo período.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo: 1.00904/2017-09

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2017, 18h26

Comentários de leitores

3 comentários

Sociedade fundamentalista

Heber Menezes (Advogado Autônomo)

Vivemos mesmo um momento de extremos e de intolerância sob a lógica (estúpida) do "ou é por nós ou contra nós", bem ao gosto de um país de grupos, classes e categorias, mas sem sociedade. Ora, se é verdade que o MP tem cometido imensos pecados na sua cruzada moralizadora, todo "operador" do direito penal sempre reclamou do excesso (quantitativo e qualitativo) das persecuções penas neste pobre país, notadamente em face de pobres, cujos crimes, em sua imensa maioria, guarda pertinência com o critério estabelecido pela controvertida Res. 181 do CNMP. Não seria o caso de se ver essa medida como um giro desta instituição que historicamente perseguiu pobres e seus crimes, ao tempo em que deixou, livres e soltos, os criminosos poderosos que só agora estão na mira do sistema de justiça criminal? Acho que tem gente que, por conveniência, prefere a manutenção do indigno, ineficaz e ignominioso sistema de justiça penal que nos alçou a um dos países mais corrupto do Planeta pelo sistema "teia de aranha": apreende aos pequenos enquanto os grandes a arrebentam, como sempre se deu.

O Rivadávia está preocupado, pois quer mais processo

daniel (Outros - Administrativa)

O Rivadávia está preocupado, pois quer mais processo para cobrar mais honorários. Ação penal não é direito de vítima, esta tem a ação civil para reparar o dano que tenha sofrido. A ação penal é monopólio do Estado em todos os países do mundo, os quais selecionam os casos mais graves para serem processados. Tirania é querer que haja muitos réus para se cobrar para defendê-los.

Avanço totalitário

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

Tem sentido, na [a] lógica do avanço totalitário: primeiro, ação penal privativa [Art 129, I –CRFB]; depois o monopólio usurpativo da persecução criminal; seguido da exclusividade no acordo de delação premiada, mediante o afastamento do Delegado de Polícia; agora a negação da persecução penal.
Seguir-se-á o diversionismo, a sociedade atemorizada e estupidificada com os níveis anômicos de violência e criminalidade.
Por fim, a memória da barbárie praticada pelo “homo sovieticus”, sob o manto do comunismo em que, nos chamados Grandes Processos de Moscou promovidos por JOSEPH STÁLIN [1936-1939] – desenvolveu-se um método inédito de confissão/julgamento [‘revolucionário’] – no qual os próprios acusados demonstravam ao mesmo tempo sua culpabilidade e a sabedoria do poder que os julgava e executava. Assim, Juiz e carrasco servem a mesma causa – o primeiro como carrasco, o segundo como vítima, para a “felicidade geral, e, democraticamente” ...
No mais,

“Para combater o totalitarismo, basta compreender uma única coisa: o totalitarismo é a negação mais radical da liberdade. No entanto, essa negação da liberdade é comum a todas as tiranias e não é de importância fundamental para compreender a natureza peculiar do totalitarismo. Contudo, quem não se mobiliza quando a liberdade está sob ameaça jamais se mobilizará por coisa alguma.” ARENDT, HANNAH. Compreender – formação, exílio e totalitarismo (Ensaios – 1930-1954). Belo Horizonte/MG: Editora UFMG/CIA. LETRAS, 2008, p. 347.

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