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Prazo de inelegibilidade

Leia o voto do ministro Luiz Fux sobre aplicação da Ficha Limpa

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux foi o primeiro a reconhecer em seu voto que a extensão para oito anos do prazo de inelegibilidade para crimes de abuso de poder econômico ou político previstos na Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) também serve para condenações anteriores a 2010.

Para o ministro, o prazo de inelegibilidade não é uma sanção para o político condenado, por isso não existe motivação jurídica para rejeitar o aumento de prazo de 3 para 8 anos a fatos pretéritos. "A inelegibilidade consubstancia requisito negativo de adequação do indivíduo ao regime jurídico do processo eleitoral", afirmou.

O ministro abriu a divergência e, até o momento, foi seguido pela maioria dos ministros que já votaram. O placar está 5 a 3, e o julgamento deve ser retomado na próxima quarta-feira (4/10).

Após uma panorama da Lei da Ficha Limpa e sua relevância no fortalecimento das instituições democráticas, o ministro explicou que o precedente do Supremo Tribunal Federal assentado no julgamento de 2012 em que foi reconhecida a constitucionalidade da Lei Ficha Limpa determina que as sanções eleitorais previstas na LC podem ser aplicadas de maneira retroativa, sem ofensa à coisa julgada.

Fux sustentou que a Lei Complementar 135/10 modificou o panorama legislativo sobre inelegibilidade de modo que sua aplicação não desafia a coisa julgada, e assim decidiu o STF em 2012. “Trata-se de retroatividade inautêntica, limitação prospectiva do direito de se eleger com base em fatos já ocorridos. Situação jurídica que se estabeleceu em momento anterior, mas os efeitos perdurarão no tempo. Portanto, ainda que se considere a hipótese de retroatividade, ela é admitida pela jurisprudência da corte”, afirmou.

Clique aqui para ler o voto do ministro Luiz Fux.
RE 929.670

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2017, 9h00

Comentários de leitores

4 comentários

Vá p’ra casa padilha!

José R (Advogado Autônomo)

Seja patriota, saia daí, não destrua nossa República; vá p’ra casa Padilha!

Definitivamente, rasgaram a Constituição! (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Quem pode acreditar e confiar nas normas, garantias, e promessas contidas na Constituição, quando o STF, corte instituída para assegurar a eficácia dos preceitos constitucionais, é o primeiro a violá-las?
O Título II da Constituição denomina-se “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”. Seu Capítulo I está intitulado como “Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”. O art. 5º encontra-se sob o Capítulo I do Título II e contém o preceito inscrito no inciso XL, cujo texto está assim redigido: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.
Pois bem, o texto é absolutamente claro e fala por si, sem necessidade de recorrer a qualquer intervenção de regras hermenêuticas para compreender o significado do que nele está estatuído.
A lei penal de que trata o inc. XL não se restringe aquela de natureza criminal, mas toda norma que estabeleça e imponha a aplicação de uma pena ao indivíduo, qualquer que seja (privação de liberdade, sanções administrativas, tributárias, econômicas, multas, restrição de direitos, inclusive políticos, etc.).
Ora, no caso em questão, o cidadão foi condenado por abuso de poder econômico. A decisão transitou em julgado no ano de 2004. Uma das penas aplicadas por efeito da condenação é a inelegibilidade do indivíduo, ou seja, a supressão do direito político de candidatar-se que, à época do trânsito em julgado da ação, era de 3 anos, consoante prescrevia a alínea ‘d’, inc. I, art. 1º, da LC 64/1990.
Assim, contado o prazo desde o trânsito em julgado da sentença condenatória, pena de inelegibilidade expirou 2007. Ou seja, a partir de 2007 o indivíduo passou a poder exercer seus direitos políticos sem qualquer restrição porque cessada sua inelegibilidade em decorrência daquela sentença.
(continua)...

Definitivamente, rasgaram a Constituição! (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)...
Em 2010 sobreveio a LC 135/2010 que alterou a redação da alínea ‘d’ do inc. I do art. 1º da LC 64/1990 e majorou a pena de inelegibilidade para 8 anos.
Aplicada retroativamente, portanto, em prejuízo do réu, a pena do sujeito condenado em 2004 somente expiraria em 2011.
A absurdidade desse entendimento é total.
Admitir a possibilidade de retroação ou aplicação da LC 135 aos casos ocorridos antes de seu advento implica evidente violação da regra inscrita no inc. XL do art. 5º da CF e, no caso sob julgamento, objeto da notícia, incide em violação também do inc. XXXVI do mesmo art. 5º, segundo o qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, porquanto vilipendia a coisa julgada, segundo a qual a pena de inelegibilidade era de 3 anos, cujo cumprimento implica o restabelecimento do direito político de candidatar-se, ou seja, implica haver direito adquirido de candidatura.
O voto do min. Fux e daqueles que o acompanharam constitui seriíssima e grave ameaça para toda a sociedade à medida que extirpa a certeza de que a lei de regência será sempre a do tempo do ato ou fato, bem como desfere golpe letal contra a segurança da coisa julgada e do direito adquirido.
Sem poder confiar nessas garantias constitucionais, o que mais podem esperar as pessoas?
NADA! Segurança zero! Pois a partir desse precedente será sempre possível surpreender alguém com um decreto de retroação da lei nova para alcançar e punir pessoas por fatos e atos praticados antes da concepção da norma.
Só não consegue enxergar o risco que isso representa para o bom comércio jurídico aqueles que são cegos, míopes, ou vestem antolhos.
(continua)...

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