Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Vício de iniciativa

Agentes de trânsito questionam estatuto geral de guardas-municipais

A Associação Nacional dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGTBrasil) solicitou ao Supremo Tribunal Federal a declaração de inconstitucionalidade da Lei Federal 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). A entidade alega que a norma apresenta vício de iniciativa legislativa e estabelece competências de trânsito às Guardas Municipais, o que violaria a Constituição Federal.

A associação explica que a norma em questão é originária de projeto de lei apresentado por parlamentar federal na Câmara dos Deputados. No entanto, sustenta que, por se tratar de instituição municipal, a organização das Guardas Municipais deveria se dar por meio de lei local de iniciativa do chefe do Executivo local.

“É notório que a Lei 13.022/2014 ampliou sobremaneira as atribuições da Guarda Municipal. Isso jamais poderia se dar por iniciativa do Poder Legislativo federal”, ressalta. Também de acordo com o AGTBrasil, os municípios não podem legislar sobre trânsito, cuja competência é conferida privativamente à União, conforme o artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal.

Ainda segundo a entidade, o artigo 5º, inciso VI, da lei questionada, ao prever o exercício de competências de trânsito pelas Guardas Municipais, conferidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, apresenta inconstitucionalidade de natureza material, pois não há no CTB qualquer menção às Guardas Municipais, não podendo a regra produzir os efeitos que prevê.

Por fim, alega ainda desvio de função das Guardas Municipais, pois a intenção do constituinte originário era a de se ter um corpo funcional que zelasse e protegesse os bens, serviços e instalações municipais. Assim, a associação pede da concessão de liminar para suspender a eficácia da norma e, no mérito, a declaração de sua inconstitucionalidade. O relator é o ministro Gilmar Mendes. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.780

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2017, 10h57

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 07/10/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.