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Entendimento predominante

Toffoli nega HC e mantém execução de pena após sentença de segundo grau

O atual entendimento do Supremo Tribunal Federal é o de que a execução de pena após confirmação de sentença em segundo grau não fere o princípio constitucional da presunção da inocência. Por isso, decidiu o ministro Dias Toffoli, o STF não deve conceder Habeas Corpus a José Ary Nassif, ex-diretor da Assembleia Legislativa do Paraná, condenado em segunda instância por peculato, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.

Toffoli destacou que tem predominado no Supremo o entendimento pela execução antecipada da pena.
Nelson Jr./SCO/STF

Na decisão, Toffoli salientou que a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que já havia negado HC a Nassif, não apresenta flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Para o relator, o entendimento do STJ, na verdade, incorporou a jurisprudência do Supremo no sentido de que “a execução provisória da sentença penal condenatória já confirmada em sede de apelação, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não desborda em ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência”.

Assim, reforçando o argumento de que esse é o entendimento predominante no Supremo até o momento, o ministro negou seguimento ao HC, declarando prejudicado o pedido de liminar.

O ex-diretor foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Paraná a 22 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado e determinou a execução provisória da pena. 

O acórdão do STJ também havia assentado que, como a sentença condenatória foi confirmada pelo tribunal estadual, encerraram-se a jurisdição das instâncias ordinárias e, com isso, a análise dos fatos e provas que confirmaram a culpa do condenado. Assim, seria possível dar início à execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, sem que isso caracterize violação ao princípio da presunção da inocência, segundo o tribunal. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

HC 148.062

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2017, 21h10

Comentários de leitores

4 comentários

Povo trouxa

Eududu (Advogado Autônomo)

Invés de cobrarem dos juízes o cumprimento da Constituição e das Leis, para que trabalhem e julguem os processos bem e em tempo razoável, o que é, assim como a presunção de inocência, direito fundamental (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), atendendo os princípios da legalidade, moralidade e eficiência(CF, art. 37), nossos cidadãos preferem "autorizar" os juízes a descumprir a Constituição e as Leis como solução para a morosidade da Justiça.

No Brasil, as Leis atrapalham o trabalho do Judiciário. Então, logo quem jurou cumprir a Lei e deveria dar exemplo é o primeiro a defender a violação da ordem jurídica. É o poste mijando no cachorro.

Por aqui o problema nunca está no proceder, no agir das pessoas. Tudo que não funciona bem dizem ser culpa da Lei, essa chata. Por isso, temos o destino que merecemos.

Aí, pessoal do Judiciário: chega de feriadões emendados, chega de férias de 60 dias, chega de expediente de 6h/dia (e olhe lá, hein), chega de corpo mole, chega de não cumprir metas de eficiência. Cumpram a Constituição e trabalhem mais e melhor.

Crimes da década passada

LeandroRoth (Oficial de Justiça)

Os crimes referidos foram cometidos na década passada!
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A depender do fetiche do trânsito em julgado o processo não iria acabar nunca, nunca mesmo, e os defensores das "4 instâncias" sabem disso, mas dissimulam.
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O processo demora tanto que um dos envolvidos até morreu de problemas cardíacos ao longo do trâmite (Douglas Bastos Pequeno - responsável por 1.290 crimes segundo o MP).
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O ministro Toffoli demonstrou bom senso. O STF tem que decidir logo se quer uma Justiça criminal de faz-de-conta, em que o roubo descarado e o escárnio prevalecerão, ou um sistema com alguma efetividade.

O que é isso Senhores Ministros?

Osvaldir Kassburg (Oficial da Polícia Militar)

Embora a possibilidade de prisão após a confirmação da condenação pela 2ª instância seja o atual entendimento do STF, essa decisão plenária não foi unânime, e ministros que foram voto vencido não estão se dobrando ao entendimento da maioria. Inclusive um dos ministros que votou favorável (Gilmar Mendes) vem demonstrando arrependimento quanto ao voto que proferiu. Essa situação no STF em que cada ministro quer impor o seu entendimento - normalmente entendimentos eivados por ideologia política - aos demais, tem gerado severa insegurança jurídica e aumentado o clima de propensão e apoio a uma intervenção militar.
Ainda hoje o ministro do STF Marco Aurélio de Mello, nomeado pelo seu primo, Fernando Collor de Mello, deu entrevista instigando o Senado a desobedecer a recente decisão do STF sobre Aécio neves, em cuja decisão colegiada ele foi voto vencido. Coisa feia.
Quem vai respeitar o STF se os próprios ministros são os primeiros a desrespeitarem a Corte Suprema?
O que vemos é um STF enfraquecido, dividido, cujos integrantes além de defenderem interesses de apadrinhados em detrimento do bem comum, não têm demonstrado apreço pela ética profissional, dando a impressão, às vezes, que nunca ouviram falar dos institutos do impedimento e da suspeição.
Pobre povo brasileiro, que espera por justiça (só espera) do Guardião da Constituição.

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