Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Senso Incomum

HC não conhecido é como recurso contra tortura sem efeito suspensivo!

Por 

Caricatura Lenio Luiz Streck (nova) [Spacca]Abstract: Para conseguir um Habeas Corpus, você tem de driblar um fosso de jacarés, desviar-se de dois ursos e escapar de um sniper na entrada do tribunal...!

Recebo um indignado post de Kakay, dizendo: “Entramos com Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça a favor de dois pacientes contra uma liminar em Habeas Corpus que foi negada no Tribunal Regional Federal de São Paulo. Mas infelizmente o Judiciário cada vez mais diminui o escopo do HC, nosso único instrumento contra a prisão, a favor da liberdade. Como explicar para quem está preso que o decreto de prisão não foi validado, mas o STJ, o Tribunal da Cidadania, optou por não analisar o mérito pois existe uma súmula que diz que não cabe HC contra negativa de liminar?”

E o post de Kakay continua: “Como dizer para o preso que ‘o seu direito é muito bom, mas você ficará preso mais um bom tempo até o Judiciário ter tempo de analisar seu caso. ’ Temos que repensar que Judiciário queremos, o STJ poderia ter 330 ministros e não somente 33. É necessário apoiar um Judiciário mais forte e com mais estrutura. A liberdade que hoje é negada, nem mesmo é analisada, para alguém que tem acesso a mídia para registrar um protesto é negada diariamente a milhares de presos sem rosto e sem representatividade, mas que sofrem calados a dor do cárcere. Por isto Quixote disse a Sancho: ‘Pela liberdade Sancho, que é o maior dom que os céus nos deu, pela liberdade e pela honra, devemos arriscar a própria vida’".

Kakay está certo. Assim como estão corretos os demais juristas que manifestaram apoio ao post também. Tenho conversado sobre isso com os colegas da ABRACRIM, da ABDPRO e da ABDConst. Falarei disso na Conferência Nacional da OAB em novembro. Aliás, quando escrevi a primeira edição do Jurisdição Constitucional e Decisão Jurídica, em 1999, já dizia que o STJ e o STF deveriam ter o seu número de membros aumentado. Mais tarde, insisti no tema. Mas isso é apenas a ponta do iceberg do acesso à justiça.

Com efeito, saindo da área dos habeas corpus e entrando na área da admissibilidade de recursos no STJ, André Karam Trindade escreveu, há pouco tempo, aqui na ConJur, sobre a PEC 209 (ver aqui). Como se sabe, a Câmara dos Deputados aprovou essa PEC (209/12), relativa à admissão de recursos especiais pelo STJ. O texto seguiu para o Senado. A proposta, que conta com o entusiasmado apoio da presidente da corte, ministra Laurita Vaz, prevê a criação de um filtro nos recursos especiais. Caberá ao recorrente demonstrar a relevância das questões de direito infraconstitucional discutidas no caso.

O recurso poderá ser recusado por 2/3 dos ministros que compõem o órgão competente para o julgamento. Isso significa que, além do juízo de admissibilidade nos tribunais a quo, o recebimento dos recursos especiais — cujo seguimento é, hoje, negado monocraticamente — será realizado pelas turmas, que poderão escolher o que julgar. Na verdade, a referida PEC traz a mesma ideia da repercussão geral — cuja validade ainda é debatida no âmbito do próprio STF —, porém, no plano da legalidade. O próximo passo será a súmula vinculante no STJ... Além disso, há outro perigo à vista (e a prazo): um grupo de processualistas propondo que o STJ seja uma corte de vértice ou “corte de precedentes”. Resultado: o STJ não só faz um ferrolho na filtragem como fará teses com valor acima da própria lei.

Isso para não falar da proposta — rejeitada na Câmara — segundo a qual as causas com valor inferior a 200 salários mínimos não seriam passíveis de recurso especial. Pois então, caros leitores: juntemos a PEC 209 com a reclamação do Kakay e de milhares de réus e advogados, e teremos a tempestade perfeita.

Ora, gastamos dinheiro em tanta coisa e não queremos investir no aumento do número de componentes do STJ (e nem vou falar no STF, assunto para uma coluna à parte). Lembro que na Itália — que é um país cujas dimensões são menores do que o estado do Maranhão e sua população não supera os 60 milhões de habitantes —, a Corte de Cassação, cuja função equivale à do STJ, é composta de 302 juízes (leia aqui).

O nosso STJ tem 33 ministros para um país de mais de 200 milhões de habitantes. Fazendo uma analogia com o futebol, parece que a solução para o excesso de gols jamais estaria na atuação deficitária dos zagueiros e do goleiro, mas, sim, no tamanho da goleira. Bingo: para tomarmos menos gols, vamos diminuir o tamanho das goleiras. Ou mudar a regra para colocar três goleiros, todos com mais de 1,90m de altura.

Veja-se: o Habeas Corpus, hoje, virou uma corrida de obstáculos: você tem de driblar um fosso de jacarés, desviar-se de dois ursos e escapar de um sniper na entrada do tribunal. Se conseguir chegar ao balcão, e se não for caso de aplicação de centenas de súmulas defensivas que funcionam como verdadeiros seguranças (que parecem um armário), estará admitido — desde que não seja interposto sobre a negativa de liminar em tribunal anterior. Ou seja, a liberdade depende não do direito de liberdade... depende de uma coisa chamada admissibilidade.

Quando entrei na faculdade, o professor dizia que o único remédio jurídico que podia ser escrito em papel higiênico, papel de pão e assinado com sangue era exatamente o Habeas Corpus. Não se falava em “conhecimento”. Depois a coisa foi mudando. Trocaram os nomes das coisas. Liberdade virou admissibilidade. Assim como comida a quilo (buffet) virou comida compartilhada. Eis o nome da Rosa, diria Eco, no seu debate sobre o nome das coisas.

Traga-me o corpo... hoje, se o advogado leva o corpo, este tem de, primeiro, ultrapassar os aspectos formais; depois, aguardar vaga na extensa pauta de poucos ministros do tribunal superior. Ora, deveria haver no mínimo 25 ministros para cuidar dos Habeas Corpus. Ainda sobrariam mais de 250, se imitássemos a Itália. Mas nem precisaríamos ser tão fiéis aos italianos ou franceses: vamos triplicar. Pronto: 99. E colocamos 4 turmas só para Habeas. E não se fala mais nisso.

Numa palavra final: exigir juízo de admissibilidade de Habeas Corpus e não conhecer o remédio heroico é a mesma coisa que se fazia em certo período do início da modernidade: a tortura era admitida por lei. Mas da decisão que mandava aplicar a tortura... cabia recurso. Bingo. Cabia recurso. Só que... não tinha efeito suspensivo. Pois é. Assim se sente hoje o réu que tem direito a um Habeas Corpus e tem de esperar... por falta de vagas no hospital dos Habeas.

Post scriptum: O caso Aécio Neves e a fragilização do direito
Trago à baila, de novo, meu grau de conservadorismo constitucional. Para mim, o Direito deve ter um grau de autonomia. Deve resistir ao clamor das ruas. E da mídia. Se ele for predado pela política ou moral, já não é Direito. Fiquei preocupado e falei com Pedro Serrano, que, comigo, tem mantido – somos dois teimosos - uma certa ortodoxia garantístico-constitucional. E ele concordou comigo.

O que quero dizer é que Pedro e eu varamos a madrugada procurando nas nossas Constituições a parte que permite que o STF suspenda mandato de senador. E não encontramos. Nem quero nem falar sobre a proibição de sair à noite. Enfim, o que importa é que parece definitivamente vencedora a tese do realismo jurídico, isto é, a tese de que o direito é aquilo que os tribunais dizem que é.

O problema do “realismo jurídico” é que se trata de uma teoria empirista sobre a qual não se tem qualquer controle. O direito é aquilo que, ao fim e ao cabo, o STF estabelece. E, pior: estabelece direito novo, para além do que diz a Constituição. No caso, o STF reescreveu as formas de suspensão de mandato e “prisão” de parlamentar.

Bom, quando lemos que os fóruns de enunciados (Fonacrim, etc) fazem tabula rasa de artigos do CPC e da própria Constituição Federal, por que deveríamos nos surpreender com decisões contra o texto da Constituição Federal proferidas pela Suprema Corte? De todo modo, é sempre mais fácil fazer emenda constitucional com três votos do que com 3/5 do parlamento em votação em dois turnos e bicameralmente.

Outra coisa: (recado para um país de juristas-torcedores) - ser jurista implica compromissos: quem acha normal ganhar um jogo com gol de mão, não pode, depois, queixar-se de perder o jogo com gol de mão. Se me entendem...

 é jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito. Sócio do escritório Streck e Trindade Advogados Associados: www.streckadvogados.com.br.

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2017, 8h00

Comentários de leitores

19 comentários

Discordo parcialmente

Aiolia (Serventuário)

Quanto à questão do HC, o sujeito já teve o HC julgado (liminarmente) e a liberdade negada. Da forma como se coloca, até parece que o remédio não foi apreciado pelo Judiciário. O que acontece, na prática, é que o sujeito impetra HC, tem o pedido negado, e sai renovando o HC nas instâncias superiores, com os mesmos fundamentos. Não há condições de trabalhar assim. O Judiciário não aguenta; para. Então, ou o advogado também trabalha direito (interpondo o recurso devido) ou não pode reclamar da falta de celeridade. Ou aceita o gol de mão ou não. Não é isso? Ou então vamos compor os tribunais com 300 membros (põe logo mil, já que o país tem o triplo da população da Itália). A crítica é um pouco infantil. A jurisprudência do STF e do STJ há tempos já expôs o entendimento, está até sumulado. O sujeito não quer porque não quer seguir e fica reclamando... Complicado... Pra deixar como querem, só mesmo decuplicando a estrutura dos tribunais. Apoio!
Quanto à decisão do STF, concordo; a decisão é discutível... mas, e aqui sobrevém o ponto que o autor mais gosta: interpretar a CF como algo estático, e contar apenas com a mudança da letra seca pela via legislativa, ou interpretar a CF de acordo os fatos que a conjuntura social, política e econômica do país - os quais a CF se propõe a regulamentar - exigem, na época, ou nesta época?

No país do "garantismo"

Alexandre S. R. Cunha (Economista)

Pessoas condenadas podem, em busca dos seus "direitos", protelar o julgamento do mérito ad eternum, mesmo porque não lhes faltam graus de juridição disponíveis para recorrer. Os advogados, usando e abusando de chicanas jurídicas, evitam ao máximo o julgamento do mérito, e muitos enriquecem assim.
P.S. Já tem político por aí que não pega mais cadeia em virtude da idade avançada. Somos mesmo muito bonzinhos. como dizia aquela moça gringa de um programa humorístico.

Sou contra, Lênio

Flavio Meirelles Medeiros (Advogado Assalariado - Criminal)

Sou contra, Lênio, porque se aumentam tu acaba entrando. E entrando, corremos o risco de que te tornes mais um jurista e deixes de ser essa formidável força da natureza!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 06/10/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.