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Corte Interamericana

Professor denuncia Brasil à OEA por impedir candidaturas avulsas

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Está marcado para a próxima semana no Supremo Tribunal Federal o julgamento do agravo em recurso extraordinário que vai discutir as candidaturas sem filiação partidária no Brasil. Mas o autor do recurso, o professor Rodrigo Mezzomo, que tentou se candidatar à prefeitura do Rio de Janeiro sem pertencer a nenhuma legenda e perdeu em todas as instâncias, não quer esperar uma definição do STF sobre o tema. Ele denunciou o Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão ligado à Organização dos Estado Americanos.

Ele defende que as candidaturas independentes não poderiam ser proibidas, uma vez que o país é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, o Pacto de São José da Costa Rica, que não prevê a filiação partidária como requisito para ser votado.

Mezzomo, que é mestre em Direito pela Universidade Mackenzie e professor de Direito Empresarial e processo civil na mesma instituição, sustenta que a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos garantiu legitimidade eleitoral ativa e passiva a todos, independentemente de quaisquer exigências de vínculo partidário. "Todo e qualquer cidadão brasileiro, sob o agasalho do acenado artigo 23 da carta assinada pelo Brasil em São José, tem direito 'de votar e ser eleito' em eleições democráticas", argumenta.

Na opinião dele, a proposta tem resistência na classe política porque a mudança de regra afetaria o “monopólio do exercício do poder”. As candidaturas avulsas, defende, refletem o ideal pleno de liberdade individual e fomentaria o surgimento de políticos dos mais variados movimentos e setores da sociedade, que, eventualmente, não se identificam com nenhuma das legendas existentes.

Além disso, serviria como um "remédio" para o que define ser uma crise de representatividade e falta de confiança do brasileiro no sistema político partidário vigente". Fora os tratados internacionais, a Constituição Federal também permite candidaturas sem vínculo partidário, afirma o professor. "A CF diz que ninguém é obrigado a se associar ou a permanecer associado, e isso também se aplica aos partidos políticos", diz.

A interpretação da lei, ressalta, deve atender ao princípio da razoabilidade: "Quem pode o mais, pode o menos. Assim, se um político pode exercer seu mandato sem partido, é decorrência natural que ele possa se candidatar sem partido".

O professor também lembra precedente do STF em que o Pacto de São José prevaleceu em relação à Constituição. Aconteceu em 2008 no debate sobre a prisão civil do depositário infiel, que estava prevista na CF, mas não no tratado internacional. A corte, então, entendeu que se tratava de questão de natureza supralegal e que o pacto deveria ser respeitado, se sobrepondo às normas vigentes no país.

Mezzomo também cita estudo publicado na Agência de Notícias do Senado, realizado pela ACE Project, que apontou que apenas 9,68% dos 217 países democráticos no mundo barram candidaturas independentes. O caso está sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.

Clique aqui para ler a íntegra da denúncia.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2017, 10h55

Comentários de leitores

7 comentários

Não é bem assim Dr. Merlin

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

O art. 1º. § 1º da CF dispõe que todo o poder emana do povo que o exerce por seus representantes ou diretamente na forma da Constituição. É certo que há dispositivos acerca da filiação partidária, o que determina que uma pessoa não poderá apresentar-se como "candidata" de um partido "intergalático" para cumprir um "programa extraterrestre". Sempre que se apresentar como representante de um partido e seu programa, há necessidade de que o tal partido esteja registrado conforme os preceitos legais e que a candidatura esteja de acordo. Isso diz respeito àqueles cidadãos que disputarão eleições como representantes de partidos. Por outro lado, NÃO EXISTE UM ÚNICO DISPOSITIVO na Constituição que PROÍBA a candidatura independente. Ao contrário, o referido art.1º, § 1º assegura que o povo exerce o poder por seus representantes e diretamente. Desse modo, não há NECESSIDADE de uma alteração na Constituição, pois o deferimento do registro de uma candidatura independente é valido nos termos da Constituição vigente, tal como está. Agora, cá entre nós, do jeito que as coisas estão, os parlamentares, em sua maioria, não vão aprovar essa alteração constitucional que o senhor propõe. Só se houver uma "ruptura" daquelas que a gente já conhece. É isso que o senhor quer ou acha que a Constituição não proíbe a candidatura independente ?

Essas organizações internacionais não servem para nada...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Vejamos a China, que tem poder de veto no Conselho de Segurança da ONU.
http://www.infomoney.com.br/mercados/noticia/6980701/sem-usar-armas-china-dos-maiores-golpes-coreia-norte-ater/>
http://www.un.org/en/genocideprevention/about-responsibility-to-protect.html

Os sérvios deviam dizer a mesma coisa antes de serem instaurados os tribunais de crime de guerra da ONU...

A propósito, antes pareceria uma insanidade falar do Senado usar do artigo 39 da Lei 1.079/50... Dilma ameaçou, por conta de Belo Monte, a CIDH-OEA, e menos de dois anos depois foi bater às portas da Comissão...

Um bom pretexto, o STF estar exercendo atividade política, violando a Convenção de Viena Sobre Direito dos Tratados, violando a separação dos poderes, exercendo atividade política afrontando no mínimo dois decretos legislativos do Congresso Nacional, pronto, o Senado ganha apoio internacional...

Em termos de direito, entre Adam Smith e Sun Tzu, fico com o segundo...

É muita falta de leitura até de lei seca

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Pelo visto não leram o artigo sétimo do ADCT
Piada é neoliberal de rede social defendendo posicionamento bolivariando de Hugo Chaves e Maduro.

Enfim, se há quem haja ser bom a ameaça concreta de exclusão da OEA... A propósito, seria bom lerem também o artigo 39 da Lei 1.079/50, se o Senado entender que o STF está criando gravames internacionais para o Brasil...

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