Proposta reconhece fé pública a advogados em processos municipais de São Paulo

Um projeto de lei recém-apresentado na Câmara Municipal de São Paulo busca reconhecer fé pública aos advogados para autenticar documentos em processos administrativos na capital paulista. O texto, apresentado pelo vereador Caio Miranda Carneiro (PSB), pretende aplicar procedimentos já incluídos na CLT, desde 2009, e no Código de Processo Civil de 2015.

O Projeto de Lei 476/2017 quer alterar dispositivos de duas normas municipais. Uma delas, sobre defesa dos usuários de serviços da prefeitura (Lei 14.029/2005), diz atualmente que documentos podem ser autenticados por agentes públicos sem necessidade de reconhecimento de firma. A outra lei (14.141/2016), sobre procedimentos administrativos, define que a autenticação de documentos exigidos poderá ser feita pelo órgão administrativo.

Se aprovado, o texto daria poderes semelhantes ao advogado nos dois casos, que assumiria a responsabilidade pela veracidade das informações. “A ideia é trazer para a cidade São Paulo uma prática reconhecida há anos em outros âmbitos. Como advogado, creio que não há motivos para que isso não ocorra na administração municipal, pois é um instrumento simples e que dá celeridade para todas as partes envolvidas”, diz Caio Miranda.

Ele entregou cópia da proposta ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, Marcos da Costa, que demonstrou apoio ao projeto. O projeto precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para avaliação técnica da mesa e, em seguida, será encaminhado para votação em plenário.

Clique aqui para ler a proposta.