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Volúpia arrecadatória

Pagamento de tributo sonegado extingue punição mesmo após condenação

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O pagamento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado de sonegação fiscal. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para conceder Habeas Corpus de ofício em favor de um condenado pelo crime pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O paciente sustentou que pagou toda a dívida e que seria irrelevante o fato de a quitação ter sido feita após o recebimento da denúncia.

5ª Turma do STJ extinguiu condenação por sonegação fiscal mesmo após trânsito em julgado da sentença.
Reprodução

O colegiado, por unanimidade, seguiu o voto do relator do caso, ministro Jorge Mussi. Para ele, a Lei 10.684/2003, que permitiu o parcelamento especial de dívidas com a União, não fixou um lapso temporal durante o qual o adimplemento do débito tributário provocaria a extinção da punibilidade do agente responsável pela redução ou supressão de tributo. Por esse motivo, Mussi julgou que o Judiciário não pode estabelecer tal limite. Ou seja, dizer o que a lei não diz.

Antes da edição da lei, explica o ministro, a perda do direito do estado de punir o agente autor de fato típico apenas poderia ser declarada com o pagamento integral do débito tributário, e desde que isso ocorresse antes do recebimento da denúncia, conforme dizia a Lei 9.964/2000.

Mussi afirma que o legislador ordinário ampliou as possibilidades de arrecadar o tributo devido ao não criar o limite, deixando transparecer que, uma vez em dia com o Fisco, o Estado não teria mais interesse em prender o contribuinte por causa da sonegação. 

"Trata-se, na verdade, de uma forma a mais posta à disposição do estado para seduzir o contribuinte inadimplente a recolher aos cofres públicos o tributo que deve, satisfazendo, assim, os anseios arrecadatórios da administração pública", afirmou. 

Clique aqui para ler o acórdão.
HC 362.478

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2017, 7h07

Comentários de leitores

2 comentários

País do jeitinho.

Espartano (Procurador do Município)

Aqui Al Capone não seria preso.
Demonstra bem o tipo de país que almejamos ser.
Depois ainda tem gente que se revolta quando nos filmes estrangeiros o vilão sempre tem uma passagem comprada para o Brasil em caso de fuga.
Tá aí a razão, não adianta esbravejar.

Decisão é paradoxa, HC de ofício

analucia (Bacharel - Família)

A Decisão é paradoxal, pois negou o HC impetrado pela parte, mas concedeu o HC de ofício. Ou seja, o HC que existe na lei, não foi conhecido, mas o de ofício sim. Ou seja, o STJ quer reafirmar o seu poder absoluto. Pode o STJ concede HC de ofício sem que a parte impetre o HC voluntário ? Ou seja, lendo uma notícia no jornal, poderia o STJ de ofício conceder HC de ofício ? Logo, o STJ tem que conhecer do HC voluntário pela parte. Se não conhecer o mesmo, não poderia conceder HC de ofício, pois não teria como atuar no caso. Algo para se aprofundar em artigos...

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