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Opinião

Conceito de devido processo legal anda esquecido nos últimos tempos

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*Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta quarta-feira (27/9) com o título Significado de devido processo legal.

O conceito de devido processo legal aparentemente anda um pouco esquecido entre nós nos últimos tempos. Cuida-se de uma das mais importantes garantias para defesa dos direitos e liberdades das pessoas, configurando um dos pilares do constitucionalismo moderno.

Tem origem na Magna Carta, de 1215, através da qual o rei João Sem Terra, da Inglaterra, foi obrigado a assegurar certas imunidades processuais aos seus súditos.

O parágrafo 39 desse importante documento, ainda hoje em vigor, estabelece que "nenhum homem livre será detido ou sujeito à prisão, ou privado de seus bens, ou colocado fora da lei, ou exilado, ou de qualquer modo molestado [...] senão mediante um julgamento regular de seus pares ou em harmonia com a lei do país".

Tais prerrogativas foram sistematicamente reconfirmadas pelos monarcas subsequentes, sendo a expressão, "lei do país", substituída pela locução "devido processo legal", em 1354, no Estatuto de Westminster.

Com isso, os direitos das pessoas passaram a ser assegurados não mais pela mera aplicação da lei, mas por meio da instauração de um processo levado a efeito segundo a lei.

De lá para cá, essa franquia incorporou-se às Cartas políticas da maioria das nações democráticas, constando do artigo 5º, LIV, de nossa Constituição, com o seguinte teor: "Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal."

Trata-se de uma moeda de duas faces. De um lado, quer dizer que é indispensável a instauração de um processo antes da restrição a quaisquer direitos.

De outro, significa que o processo precisa ser adequado, ou seja, não pode ser simulacro de procedimento, devendo assegurar, no mínimo, igualdade entre as partes, o contraditório e a ampla defesa.

O devido processo legal cresce em importância no âmbito penal, porque nele se coloca em jogo a liberdade que, depois da vida, é o bem mais precioso das pessoas.

Sim, porque o imenso poder persecutório do Estado, detentor monopolístico do direito de punir, só se submete a temperamentos quando observada essa garantia essencial.

Nunca é demais lembrar que o processo atualmente não é mais considerado meio de alcançar a punição de quem tenha infringido as leis penais, porém um instrumento de tutela jurídica dos acusados.

Mas não é só no plano formal que o devido processo legal encontra expressão. Não basta que os trâmites, as formalidades e os procedimentos, previamente explicitados em lei, sejam observados pelo julgador. É preciso também que, sob o aspecto material, certos princípios se vejam respeitados.

Nenhum valor teria para as partes um processo levado a efeito de forma mecânica ou burocrática, sem respeito aos seus direitos fundamentais, sobretudo os que decorrem diretamente da dignidade da pessoa humana, para cujo resguardo a prestação jurisdicional foi instituída.

O direito ao contraditório e à ampla defesa fica completamente esvaziado quando o processo judicial se aparta dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ou do ideal de concretização do justo.

Com efeito, uma decisão que atente contra a racionalidade, a realidade factual ou os princípios gerais do direito universalmente reconhecidos, embora correta do ponto de vista procedimental, não se conforma ao devido processo legal substantivo.

Prisões provisórias que se projetam no tempo, denúncias baseadas apenas em delações de corréus, vazamentos seletivos de dados processuais, exposição de acusados ao escárnio popular, condenações a penas extravagantes, conduções coercitivas, buscas e apreensões ou detenções espalhafatosas indubitavelmente ofendem o devido processo legal em sua dimensão substantiva, configurando, ademais, inegável retrocesso civilizatório.

 é ministro do Supremo Tribunal Federal e Professor Titular de Teoria do Estado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2017, 8h50

Comentários de leitores

8 comentários

Nem todos são iguais perante a lei.

César Augusto Moreira (Advogado Sócio de Escritório)

O artigo do Ministro cabe no mundo do dever-ser, pois no mundo do ser somente um Ministro do STF decide com base nesse princípio, e, o que é mais importante, decide respeitando e aplicando o princípio independentemente de quem seja o recorrente e ou o paciente. Trata ricos e pobres, brancos e pretos de forma igual. Quando é o caso acolhe o pedido para a aplicação desse princípio seja o patrono um figurão da Advocacia seja um ilustre desconhecido do interior do país. Infelizmente, já com os demais Ministros isso não acontece. O que eles concedem a um recorrente/paciente rico e ou famoso já não concedem para outro que é pobre e desconhecido. O direito que eles garantem a um recorrente/paciente que é representado por um figuração da Advocacia, denegam para outro que é representado por um advogado desconhecido, e, pasmemos todos, não raras vezes o pedido deste está mais bem fundamentado do que o daquele. Portanto, para o Supremo a CF hoje é algo a ser interpretado ao sabor da conveniência e do casuísmo e não para ser aplicada. Fica o registro do respeito e admiração ao Ministro Marco Aurélio pela sua postura de ser o único que faz valer o princípio de que "todos são iguais perante a lei", já que para os demais "alguns são mais iguais do que os outros".

Devido processo legal

Plinio G. Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório)

Esse tema me leva a algumas considerações. Vamos partir da premissa de que o Poder Judiciário existe para solucionar conflitos e declarar o direito. Na prática, no entanto, questões meramente de direito adjetivo (processual) acabam, muitas vezes, impedindo se produza o devido processo substantivo material. É como se uma inverdade pudesse passar a ser verdade.
Obstáculo procedimental típico à prestação jurisdicional no caso concreto se evidencia na exigência legal de demonstração preliminar de repercussão geral como requisito para a admissão e julgamento de Recursos Extraordinários. Vê-se, aí, o processo atuando contra a administração da justiça, principalmente quando essa preliminar com o mérito se confunda.

Conceito de devido processo legal anda esquecido nos últimos

José Carlos Silva (Advogado Autônomo)

Está cada vez mais estranho. Um Ministro profere um voto. Expressa uma opinião, nos Autos. Aí vem outro Ministro e critica, às vezes severamente, o voto proferido. É certo que cada um tem o seu pensamento, a sua opinião, muitas das vezes sobre o mesmo caso, mas parece que os Ministros não se entendem, que é cada um por si. E mesmo quando há entendimento majoritário, ainda assim, há disputas sobre Decisões sobre o mesmo tema. Haja vista a prisão após condenação em segunda instância. Pelo menos o Ministro Marco Aurélio e o Ministro Gilmar Mendes não acatam o que foi decidido em Plenário, pelo Colegiado. E agora, ao que parece, o Ministro Lewandowski vai pelo mesmo caminho. O que esperar de uma Suprema Corte tão dividida e cheia de egos? Isto sim, causa insegurança jurídica.

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