Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Lei política

Candidatos presidenciais terão de divulgar declarações do IR na Califórnia

Por 

Para ter seus nomes na cédula de votação da Califórnia para as eleições presidenciais a partir de 2020, os candidatos terão de divulgar suas declarações do Imposto de Renda dos últimos cinco anos, de acordo com uma nova lei aprovada pela Assembleia Legislativa do estado.

A lei tem um alvo certo, o presidente Donald Trump, que pretende concorrer à reeleição em 2020. Trump se negou a divulgar sua declaração do Imposto de Renda durante a campanha eleitoral, alegando que ela estava sob auditoria no IRS (a Receita Federal dos EUA). Mas prometeu divulgá-la se fosse eleito, após tomar posse.

Sob a suspeita de não pagar Imposto de Renda, Trump não cumpriu a promessa, com a desculpa de que o povo americano não está interessado em suas declarações do IR. Com isso, ele quebrou uma tradição que se fixou no país a partir de Richard Nixon, de os candidatos presidenciais divulgarem suas declarações do IR durante a campanha presidencial.

A declaração do Imposto de Renda mostra alguns dados interessantes para os eleitores, entre os quais os interesses econômicos e financeiros do candidato, quanto pagou de imposto, seus ativos e suas contribuições a entidades que são dedutíveis do IR. Trump, por exemplo, pode ter feito vultosas doações à sua própria fundação.

O governador da Califórnia ainda terá de sancionar a nova lei (com prazo até 15 de outubro). Se vetá-la, a Assembleia Legislativa, que aprovou a lei com mais de dois terços dos votos, poderá derrubar o veto — ou esperar para voltar a aprovar a lei após as eleições para os governos estaduais em 2018.

A constitucionalidade da lei é discutível, segundo juristas ouvidos pelo jornal San Jose Mercury News, Bloomberg e outras publicações. Por enquanto, a única referência é uma decisão da Suprema Corte dos EUA de 1995.

Nessa decisão (United States Term Limits vs. Thornton), a corte estabeleceu que os estados podem impor condições procedimentais aos candidatos, para terem seus nomes na cédula de votação, mas não podem impor qualificações além das previstas pela Constituição dos EUA.

As únicas “qualificações” que a Constituição impõe é a de que o candidato deve ter nascido nos Estados Unidos, ter mais de 35 anos e ser residente nos EUA nos últimos 14 anos.

O que a Justiça terá de decidir — em um caso que deverá ir da primeira instância à Suprema Corte, é se a exigência de divulgar a declaração do Imposto de Renda é uma “condição procedimental” ou uma “qualificação”. A Assembleia Legislativa do estado alega que há um precedente favorável de um tribunal de recursos da Califórnia.

Para o futuro candidato Donald Trump, a lei da Califórnia, se prevalecer, não vai fazer muita diferença, porque irá perder a eleição nesse estado de qualquer forma, para qualquer candidato do Partido Democrata.

Mas, para o Partido Republicano, isso é inaceitável. Os eleitores do partido perderão o interesse nas eleições e isso prejudicará os candidatos republicanos a senador federal e estadual, a deputado federal e estadual e a todos os demais cargos eletivos (incluindo o de juízes estaduais). Além disso, se a lei da Califórnia for considerada constitucional, muitos estados americanos irão aprovar leis semelhantes em pouco tempo.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2017, 10h51

Comentários de leitores

1 comentário

Imposto é roubo

Pé de Pano (Funcionário público)

Imposto é roubo, entretanto, é um mal necessário! Não sou anarcocapitalista, não defendo a extinção do Estado, eu defendo o Estado mínimo, consequentemente uma drástica redução de impostos (tô falando de Brasil)!
Aqui no Brasil, esse tal "pôjeto" de imposto sobre as grandes fortunas nada mais é que uma artimanha daqueles que não sabem ou fingem não conhecer o que é conquistar as coisas pelos próprios méritos, ou seja, esquerdistas vagabundos, acostumados a surrupiar o dinheiro daquele que suou a camisa!

Comentários encerrados em 05/10/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.