Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Opinião

Disseminar a tese da pena mínima para réu inocente é retrocesso doloroso

Por 

*Artigo originalmente publicado nesta terça-feira (26/9) no jornal O Estado de S. Paulo, com o título "Para réu inocente, pena mínima!"

A cortina de ferro que cerca o polvo tentacular das chamadas “forças-tarefa” continua a surpreender o mundo jurídico com suas asperezas. As últimas e inquietantes notícias procedem da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que condenou o ex-governador Sérgio Cabral a 45 anos de reclusão por corrupção, e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, ao examinar a apelação do ex-ministro José Dirceu, colheu o voto do desembargador-relator julgando pela duplicação da pena de 20 anos a que foi ele condenado em um dos controvertidos processos conduzidos pela brigada de Curitiba. Em vez de 20, num só processo, querem apená-lo com 41 anos. Chegamos ao indicador sancionatório de quatro décadas!

Sentença de 40 anos a réus de 60 ou 70 é prisão perpétua — pena que só se cumpre com a vida e se paga com a morte. No Direito Penal do Brasil, quanto maiores a idade e a pena, menores são as possibilidades de o condenado ter efetivo acesso à progressão, isto é, a benefícios como o regime aberto. Um idoso condenado a quatro décadas dificilmente sairá do cárcere, a não ser para o cemitério.

Sem qualquer quebra de respeito, oportuno se faz mencionar que, em um tribunal imparcial e sereno, onde imperem somente a lei e as provas, Dirceu, por exemplo, não seria condenado nem a pena alternativa — mas foi o que ocorreu no caso “mensalão”, com base em uma incabível e deformada “teoria do domínio do fato”. Ora, a conduta delituosa abstrata desenhada na norma incriminadora (tipo penal) é a luva do crime onde a mão do agente deve caber; se a ela não se ajusta, ele é inocente. Nos recentes processos da “operação lava jato”, não se elencaram provas capazes de sustentar duas exageradas condenações — uma a dez, outra a 20 anos e dez meses de prisão, pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa — e aqui parece que não foi possível se condenar pela coqueluche delitiva do momento, “embaraço de investigação”, alcunhada “obstrução de justiça”, a mãe de todos os crimes, punida com até oito anos de reclusão. O rol de imputações figura no kit sentença de que acusadores implacáveis — depois juízes “combatentes” —, lançam mão antes mesmo de ligar o gravador para registrar elementos indiciários de suas investigações ou preencher sentenças de gabinete.

A pena máxima no Brasil é de 30 anos, para crimes de gravidade extrema, homicídio qualificado, por exemplo, o topo da tutela que o Direito Penal confere a bens jurídicos fundamentais, no caso, a vida humana. Com esse teto, ninguém também pode ficar preso por mais de 30 anos, daí o artifício de a acusação imputar um obeso conjunto (combo) de crimes num só processo, para que a soma das penas resulte elevada, o condenado seja privado dos benefícios da progressão e mofe eternamente na cadeia.

No Direito Comparado, soa disparate condenar alguém a quatro décadas de cadeia por suposta corrupção (exceção feita, talvez, aos Estados Unidos de Donald Trump). No caso de um tribunal de segundo grau, produz-se o exemplo acabado de emenda pior que o soneto. Assoalha a dialética de Hegel que “a pena é a negação da negação do Direito”. Tem a função de reafirmar a ordem jurídica ancorada na vontade geral da nação e não de satisfazer a inclinação expiatória de julgadores — os de togas e os das ruas. Desde Platão, passando pela Carta Magna da Inglaterra de 1215, se estabelece que a punição deve ser justa e proporcional ao delito. A pena exagerada atenta contra a sábia e sedimentada trajetória da Civilização, que há muito superou o talião, o despique da vingança, o castigo-bumerangue aplicado como ferrete do forte sobre o fraco.

Ao gosto pelo polo mais pesado da lei, a pena máxima, acrescentam-se como agravantes in pectore a “convicção” de acusadores e juízes, forjada em suposições, conjecturas e inferências cevadas à revelia das provas. Atropelos de jurisdição, como juizados universais que centralizam ações acerca de delitos ocorridos em qualquer ponto do território nacional, desrespeitando o princípio do juiz natural e impondo a figura do Juiz-Sol, são tolerados em nome da justiça, mas na verdade esta fica comprometida quando a lei é atropelada. Passa da hora de os tribunais superiores reporem a ordem legal, mas é fato que as violações ao Direito tanto se entranharam que desafiam até a coragem dos que têm o poder de restaurar a justiça. Ignora-se a lição do Padre Vieira: “A omissão é um pecado que se faz não fazendo...”.

Contra o ex-ministro, ímpeto condenatório é até compreensível. Convencido de ser um réu de opinião, não abjurou suas crenças nem desfez sua bagagem ideológica na alfândega dos inquisidores. A História mostra que o réu (e antes dele, o preso) mais altivo é o mais visado e tratado a ferro e fogo, por exemplaridade.

Quando se examinam certas decisões judiciais do Brasil contemporâneo, forçoso é concluir que até o Tribunal de Nuremberg parece mais compassivo, a despeito das candentes críticas que lhe endereçou Hannah Arendt quanto aos desvios jurídicos nos critérios de fixação da responsabilidade. Instaurado em 1945 para julgar próceres do nazismo, por crimes de guerra e contra a Humanidade (haveria outros mais graves?), a corte de, digamos, exceção, claramente constituída para chancelar punições, de fato condenou 12 réus à forca e três à prisão perpétua, mas outros receberam condenações de apenas dez anos e, surpresa ainda maior, três foram absolvidos, entre estes Hans Fritzsche, o segundo de Joseph Goebbels no Ministério da Propaganda do III Reich. Fazendo uma boutade histórica, poder-se-ia dizer que isso só foi possível porque determinados juízes do Novo Mundo não estavam a compor aquele histórico conselho de sentença...

Seria doloroso retrocesso disseminar-se entre nós o estranho e iníquo bordão do julgador implacavelmente punitivo: “Comigo é assim, réu inocente recebe a pena mínima...”.

 é advogado criminalista, foi deputado federal pelo PDT-SP e presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2017, 14h14

Comentários de leitores

4 comentários

Espantoso

anão (Serventuário)

Parece que esse Senhor esqueceu os crimes de lesa estado que depauperaram a economia do rio de janeiro, que levará, com certeza, mais do que os quarenta e um anos de pena que recebeu SERGIO CABRAL, para sair do atoleiro. Chega de jeitinho brasileiro.

Parva sapientia

José R (Advogado Autônomo)

Não entendeu nada, não é?

Réu inocente????

Bia (Advogado Autônomo - Empresarial)

Seria para rir se não se tratasse de mais um fato ocorrido no país parte da pior tragédia política, econômico-financeira, social, educacional em todas as esferas e áreas, já ocorrida nesta república das bananas! Muita "coragem" para não classificar de escárnio à população em geral - que não ganha honorários milionários à custa dos saqueadores dos cofres públicos, classificar o ex (graças a Deux é EX) ministro José Dirceu, que em toda a sua vida, só promoveu atos deploráveis, defendendo a anarquia social, a implantação do comunismo russo, depois a ditadura cubana, venezuelana, às custas sempre, do dinheiro público, desviado de todas as necessidades mais básicas da população brasileira mais necessitada.
Seria, também, patético, se não fosse revoltante, a insistência do Dr. Batochio, em pretender promover lavagem cerebral também em leitores da revista CONJUR, ao ter, repito, a "coragem", de classificar o José Dirceu de "inocente". Nem na vida pessoal foi inocente, ao ficar até casado com pessoa que desconhecia sua verdadeira identidade, mentindo até para a própria esposa, de forma doentia, jogado ovo no rosto de governador (Mario Covas e não o defendo politicamente) que estava no fim da luta perdida contra o câncer - cena transmitida ao vivo pela TV, vista e confirmada por milhões de pessoas - enquanto ria do próprio gesto, renegado até por "companheiros da luta armada" - que nunca lutaram pela implantação da democracia no Brasil, mas pela ditadura dura e cruel comunista, fato confessado por seus próprios membros etc. Enfim, Dr. Batochio por favor, não ofenda a nossa inteligência e capacidade de discernimento! Ao menos não neste fórum de pessoas operadoras do Direito, em todas as áreas e também aberto a outros profissionais das mais diversas áreas!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 04/10/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.