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OAB vai ao Supremo para que prazos processuais sejam contados em dias úteis

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil foi ao Supremo Tribunal Federal pedir que os prazos da Justiça sejam contados em dias úteis — e não corridos —, como prevê o artigo 219 do novo Código de Processo Civil.

Reprodução

Em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, distribuída para o gabinete do ministro Luiz Fux, a entidade afirma que a nova regra está sendo desrespeitada por juizados especiais (nas áreas cível, federal e da Fazenda Pública) no país.

No caso dos juizados cíveis, estados como Paraná, Pernambuco, Santa Catarina e São Paulo, continuam a contar os prazos em dias corridos. “Tem-se, portanto, uma assídua divergência quanto à forma de contagem processual, o que acarreta graves prejuízos à segurança jurídica”, sustenta a OAB.

Essa situação, segundo a petição, viola preceitos constitucionais fundamentais, como o da ampla defesa, da legalidade, da tripartição dos poderes, da segurança jurídica, do devido processo legal e do direito ao repouso semanal (no caso, dos operadores do Direito).

No pedido de liminar, no sentido de determinar que seja imediatamente adotada a contagem dos prazos em dias úteis nos processos em tramitação nos juizados especiais nas três esferas, a entidade de classe fundamenta a urgência sobretudo em razão de que os prazos processuais, caso descumpridos, “acarretam perecimento de direitos”, e sua supressão indevida caracteriza cerceamento da plenitude do direito à ampla defesa. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

ADPF 483

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2017, 19h28

Comentários de leitores

7 comentários

frank_rj (Outro)

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

frank_rj (Outro)
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O senhor só pode estar de brincadeira.
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Se um dia o senhor advogou (duvido), saberia que não é 2 dias a mais na contagem do prazo (contagem em dias úteis) é que faz o Judiciário ser conhecido como tartaruga manca.
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Só rindo mesmo de certos comentários ilógicos e sem qualquer sentido concreto.
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Aqui em SP o Tribunal criou uma regra ILEGAL (adoram "legislar") que diz que as partes e seus advogados, MESMO NÃO ESTANDO NA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO DO COLÉGIO RECURSAL, saem (???) intimados da decisão. Ato ilegal. São tantos atos ilegais advindos do Tribunal e TAMBÉM de alguns magistrados que, teria que enviar quase toda semana representação ao CNJ.

perde, perde

frank_rj (Outro)

um tiro no pé os prazos em dias úteis. assim como há juizados e varas que demoram, outros estão em dia. na prática acabam tendo que aguardar longos prazos para novos atos. se há delongas no processo, porque criar mais uma. se um advogado não consegue cumprir seus prazos, não imponha mais demora para o cliente. dê emprego para mais um advogado.
solução: basta um mero aditamento na L9099 consignando que os prazos serão contado em dias corridos.

Maranhão

HelenoOMoraes (Funcionário público)

Eu trabalho em um Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo em São Luís, Maranhão e vejo que não é a contagem dos prazos em dias úteis que atrasa o andamento dos processos. Só para ficar em um único exemplo, a primeira audiência, que deveria ocorrer, segundo a Lei 9.099, em poucos dias a contar da data de entrada do processo, leva até quatro meses para se realizar. E isso nada tem a ver com a contagem dos prazos em dias corridos. Eu tive a oportunidade de escrever um artigo para uma revista, onde fiz algumas colocações sobre o novo CPC e o funcionamento dos juizados especiais nesta capital, e essa foi uma das questões colocadas.

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