Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Vício reconhecido

MP de São Paulo não adere a acordo de leniência entre Odebrecht e MPF

O Ministério Público de São Paulo informou que não vai aderir ao acordo de leniência firmado pela Odebrecht com o Ministério Público Federal. A promotoria paulista disse que existe  intenção de fazer um outro termo com a empreiteira, uma vez que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu a existência de vício no acordo feito no plano federal.

Segundo o MP-SP, a empresa se comprometeu a negociar diretamente com o órgão. A partir daí a empreiteira poderá fornecer evidências que comprovem fraudes envolvendo empresas e autoridades estaduais e municipais.

Em dezembro de 2016, a Odebrecht assinou um acordo de leniência, uma espécie de delação premiada de empresas, com a força-tarefa da operação "lava lato", que apura um esquema de corrupção na Petrobras. No acordo, além de revelar práticas ilícitas cometidas por funcionários e diretores, a empresa compromete-se a pagar uma multa de cerca de R$ 6,8 bilhões.

Em comunicado divulgado na ocasião, a Odebrecht pediu desculpas ao país e admitiu ter cometido “práticas impróprias” em sua atividade empresarial. “Desculpe, a Odebrecht errou”, diz o título do comunicado público. “Foi um grande erro, uma violação dos nossos próprios princípios, uma agressão a valores consagrados de honestidade e ética”, diz o comunicado da empreiteira acusada pelo MPF de participar do cartel que fraudava contratos da Petrobras.

Pelas regras para assinatura do acordo de leniência, as empresas ficam obrigadas a colaborar com o Poder Público nas investigações, apresentando provas inéditas e suficientes para a condenação de outros envolvidos em práticas ilícitas. Em contrapartida, as companhias podem continuar assinando contratos com o Poder Público, têm a extinção da ação punitiva da administração pública, ou redução da penalidade que lhe seria imposta. 

Porém, em agosto deste ano, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu, por unanimidade, existência de vício no acordo de leniência. De acordo com o colegiado, o Ministério Público Federal não tem competência nem legitimidade para fazer acordos de leniência envolvendo atos de improbidade administrativa. Segundo a decisão, só a Controladoria-Geral da União pode falar em nome da União para fazer os acordos, já que o MP não tem legitimidade para dispor de patrimônio público.

Em nota, o Ministério Público Federal informou que vai recorrer e que a decisão “não invalida o acordo”, apenas permite que a ação de improbidade ajuizada pela Advocacia-Geral da União, em que é pedido o bloqueio de bens, continue. 

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2017, 15h39

Comentários de leitores

1 comentário

Os crimes vão prescrever!

Barros, advogado (Advogado Assalariado - Civil)

As investigações, julgamentos de crimes atribuídos aos tucanos demoram demais.
Do jeito que as coisas "andam" , considerando que alguns acusados tem mais de 70 anos, os crimes prescreverão.

Comentários encerrados em 03/10/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.