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Post constitucional

Excluir judicialmente perfil de Facebook fere direito de expressão, define TJ-SP

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Excluir um perfil de rede social por conta de ofensas feitas por essa ferramenta é uma medida desproporcional que fere o direito de expressão, garantido pela Constituição. Este é o entendimento do desembargador José Joaquim dos Santos, da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que acolhe recurso do Facebook contra decisão de primeira instância.

Para desembargador do TJ-SP, excluir apenas o conteúdo ofensivo já é o suficiente para reparar danos. 

O caso começou após um vereador da cidade de Lins (SP) se sentir ofendido com críticas publicadas contra ele por uma mulher no Facebook. Ele pediu na primeira instância que o perfil fosse excluído, no que foi atendido. A Justiça determinou a exclusão em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200.

A rede social recorreu ao TJ-SP alegando que excluir o perfil é uma medida muito extrema, já que o dano pode ser reparado com a exclusão apenas do conteúdo. A empresa disse que a medida viola a liberdade de expressão, manifestação e direito à informação.

“Até porque o agravado é pessoa pública, vereador do município, exigindo ponderação nas decisões judiciais, uma vez que é comum serem os políticos alvos de discussões políticas”, ressaltou o Facebook.

Medida desproporcional
O desembargador Joaquim dos Santos concordou com a empresa de que tirar o perfil do ar seria uma medida exagerada.

“Impende observar que a exclusão completa do perfil da usuária constituiu-se em medida desproporcional ante a violação de sua liberdade de expressão, livre manifestação de pensamento e direito à imagem da pessoa, de expor ideias e conteúdos na sua rede social, que é composta por amigos e familiares”, disse o julgador.

A decisão impõe que o perfil seja mantido e que o vereador informe a URL com o conteúdo que o ofendeu – só esta página deverá ser excluída.

Clique aqui para ler a decisão 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2017, 15h50

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