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Tratados internacionais

Juiz libera candidatura sem partido para advogado que quer ser eleito em 2018

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Os tratados internacionais ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com força de lei ordinária. E, como o Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, o Pacto de São José da Costa Rica, que não prevê a filiação partidária como requisito para ser votado, as candidaturas avulsas são legais e têm amparo jurídico.

Questão das candidaturas avulsas também aguarda decisão do Supremo.
Tribunal Superior Eleitoral

Com esse argumento, o juiz Hamilton Gomes Carneiro, da 132ª Zonal Eleitoral de Goiás, em Aparecida de Goiânia, acolheu ação ordinária interposta pelo advogado Mauro Junqueira e permitiu que ele participe das eleições de 2018 mesmo sem ter vínculo partidário. O tema também está no Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário com Agravo, sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.

Carneiro sustentou que essa regra já deveria estar em vigor, porque um acordo internacional, após ser assinado, passa a ter aplicação imediata, sendo desnecessária a aprovação da norma em dois turnos do Congresso Nacional. O artigo 5º da Constituição Federal, argumentou, é uma cláusula aberta com a finalidade de incorporar tratados de direitos humanos ao rol das garantias constitucionalmente protegidas e, por isso, são equiparadas a emendas constitucionais. Na decisão, ele também citou a Convenção sobre Direitos de Pessoas com Deficiência, que segue o mesmo entendimento sobre o tema e do qual o Brasil faz parte.

“Sendo assim, o cidadão não pode ficar a mercê dos dirigentes partidários e partidos políticos em suas regras que excluem àquelas pessoas ditas independentes”, avaliou. Como qualquer alteração em regra eleitoral deve estar vigente um ano antes da eleição, “é eminente a urgência da tutela pleiteada”, decidiu o magistrado.

O presidente da União Nacional dos Juízes Federais, Eduardo Cubas, que é amicus curiae no processo, comemora a decisão do juiz: “É um avanço do ponto de vista da cidadania. E ainda aguardamos respostas em relação a ações similares em tramitação em outros estados, como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Mato Grosso, Distrito Federal. Além, claro, do STF, onde ingressamos como amicus curiae”.

MP entra em campo
Também nesta semana, o Ministério Público de Goiás ingressou com uma ação civil pública na primeira instância da Justiça Federal com o mesmo objetivo: liberar as pessoas sem filiação partidária a concorrer a cargos públicos. Segundo a instituição, a ação se justifica pelo fato de as notícias recentes demonstrarem a existência de um “relevante movimento social” nesse sentido, além de, só em Goiás, ter quase uma dezena de processos parecidos.

Do ponto de vista jurídico, o promotor eleitoral Fernando Krebs, autor da ação, usa o mesmo argumento apresentado na decisão do juiz Hamilton Carneiro: a prevalência dos acordos internacionais em relação à lei que proíbe os candidatos independentes: “A obrigatoriedade de filiação não é constitucional, mas apenas da lei ordinária vetusta e já sem eficácia jurídica pelos termos da noviça redação da emenda à constituição oriunda dos tratados”, diz.   

Clique aqui para ler a íntegra da decisão do juiz.
Clique aqui para ler a íntegra da ação do MP-GO. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de setembro de 2017, 12h13

Comentários de leitores

11 comentários

A decisão é correta

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Data maxima venia do entendimento de alguns comentaristas, a decisão é correta. O fundamento constitucional é o art. 5º, a candidatura independente como direito fundamental e, também, o art. 1º, § único " todo poder emana do povo que o exerce por seus representantes ou diretamente ". Quanto ao registro da candidatura para as eleições proporcionais, o que dispõe a Lei 9504/97 aplica-se ao registro de candidaturas de filiados a partidos políticos, sendo irrelevante para as candidaturas independentes. Serão feitos tantos registros quantos sejam os candidatos. Impraticável, não é. Para isso existe muita tecnologia.

Erro judicial

Palpiteiro da web (Investigador)

O artigo no Tratado Internacional em comento que prevê a candidatura avulsa colide frontalmente o texto constitucional e, portanto, o artigo do Tratado seria, por conseguinte, INconstitucional. Assim, parece me que o bem intencionado juiz errou feio.

Decisão impraticável

Milton Moraes Terra (Advogado Sócio de Escritório - Eleitoral)

Interessante a decisão que permite a candidatura avulsa, entretanto na prática não há como a legislação eleitoral viabilizar a candidatura avulsa nas eleições proporcionais.
Caso o STF confirme essa sentença será necessário alterar a Lei nº 9.504/97 mais uma vez para concretizar a candidatura avulsa. Ao invés de fortalecer os partidos estamos involuindo para a candidatura sem partido.

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