TJ-SP suspende decisão que censurou notícias sobre assalto em shopping

Consiste em censura prévia impedir que meios de comunicação divulguem imagens da vítima de um crime, pois eventuais danos causados à pessoa retratada devem ser sempre analisados posteriormente. Assim entendeu o desembargador Fábio Podestá, do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao suspender decisão de primeiro grau que proibiu duas emissoras de TV, um jornal e uma revista de veicularem imagens de assalto a uma loja em janeiro deste ano, num shopping de Osasco.

Uma empregada do estabelecimento, que foi feita refém, reclamou da ampla divulgação de sua imagem em notícias sobre o caso, sem autorização. Segundo ela, a administração do shopping foi irresponsável ao divulgar filmagens da câmara de segurança, enquanto os quatro veículos de comunicação reproduziram imagens com “nítido intuito sensacionalista”, sem nenhuma tarja que protegesse o rosto da vítima.

A mulher pediu indenização de R$ 500 mil, alegando que passou a sofrer risco a sua integridade física e que agora anda sempre com medo de estar sendo perseguida. Antes de analisar o mérito, para julgar se houve ou não dano moral, o juízo de primeira instância assinou liminar impedindo qualquer nova divulgação da imagem da autora, sob pena de multa diária de R$ 200 em caso de descumprimento.

A Editora Abril — uma das atingidas, por ter publicado a imagem em um blog da revista Veja — recorreu para derrubar a liminar. Os advogados Alexandre Fidalgo e Juliana Akel Diniz, do escritório Fidalgo Advogados, defenderam a liberdade de informação e pediram efeito suspensivo à decisão.

O relator atendeu ao pedido, em decisão monocrática. Para Podestá, a medida é necessária “à luz do entendimento firmado na ADPF 130 [julgada pelo Supremo Tribunal Federal, quando a corte derrubou a Lei de Imprensa], que prestigiou a plena liberdade de atuação da imprensa, coibindo censura prévia por quaisquer dos Poderes da Administração Pública, sendo que o direito de resposta e de responsabilidades atuam a posteriori”.

Com o efeito suspensivo, a decisão de primeira instância não pode ser executada até o julgamento do recurso no tribunal.

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2182918-45.2017.8.26.0000