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Alívio dos credores

Supremo define teses sobre correção monetária de dívida da Fazenda

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu no último dia 20 o julgamento do recurso em que se discutem os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. Foram definidas duas teses sobre a matéria. De acordo com a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, existem quase 90 mil casos sobrestados no Poder Judiciário aguardando a decisão do STF nesse processo, que tem repercussão geral reconhecida.

A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, que afastou o uso da Taxa Referencial como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. O entendimento acompanha o já definido pelo STF quanto à correção no período posterior à expedição do precatório. O índice de correção monetária adotado foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra.

Quanto aos juros de mora incidentes sobre esses débitos, o julgamento manteve o uso do índice de remuneração da poupança, previsto na legislação questionada, apenas para débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social. Na hipótese de causas de natureza tributária, ficou definido que deverá ser usado o mesmo índice adotado pelo Fisco para corrigir os débitos dos contribuintes para se preservar o princípio da isonomia. Hoje essa taxa é a Selic.

De acordo com o advogado Marco Antônio Innocenti, presidente da comissão de precatórios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a decisão do STF foi coerente com a adotada no julgamento da ADI 4.357, quando o STF reconheceu a inconstitucionalidade de grande parte da Emenda Constitucional 62/2009, que criou o regime especial de pagamento de precatórios. “O mais importante nesse caso é a definição de uma situação de flagrante inconstitucionalidade que causava imensos prejuízos aos credores”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 870.947

Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2017, 14h40

Comentários de leitores

1 comentário

dúvidas

Mariana Ropelato (Servidor)

por gentileza, se puder me esclarecer alguns pontos:
- contribuição previdenciária não é tributo? não entendi essa parte
- o presente julgamento coaduna-se com o da ec dos precatórios, mas não com o que mandou a justiça do trabalho continuar usando a TR. Sabe se isso mostra alguma mudança desse entendimento, ou o caso da fazenda pública (INSS) está calcado em outra norma legal especifica para ser o ipca?

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